ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.523, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei 4.077/2017, Lei 4.278, Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes pelos seus proprietários, possuidores ou responsáveis e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO
Art. 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Terrenos não edificados: aqueles em que não se encontram edificações ou que estas não estão concluídas;
II - Terrenos não utilizados: aqueles em que não é exercida atividade, embora possam conter edificações demolidas, semi demolidas, abandonadas ou obras desativadas.
Art. 2º Ficam os proprietários, possuidores ou responsáveis de terrenos particulares e públicos, edificados ou não, localizados no Perímetro Urbano do Município de Lagoa Santa obrigados a:
I - Manter os lotes limpos, com toda a extensão do terreno roçado ou capinado e drenado, sendo que tais atos independem de licenciamento, ressalvada a poda ou supressão de árvores, que deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza. É expressamente vedada a utilização de "queimada" para a limpeza;
II - Manter os lotes cercados e protegidos;
III - guardá-lo e fiscalizá-lo de modo a impedir que ele seja utilizado para deposição e queima de resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV - ter seu passeio executado e conservado, de acordo com a legislação e regulamentos do Município.
§ 1º. A capina, prevista no inciso I do caput deste artigo, deve ser executada somente se não for possível roçar o terreno, sendo esta a melhor alternativa ambiental.
§ 2º. Entende-se por drenado, o lote, o conjunto de lotes ou o terreno em condições de escoamento de águas pluviais, preservadas as eventuais nascentes e cursos d'água existentes e suas condições naturais de escoamento.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO
Art. 3º Compete ao Setor de Fiscalização de Meio Ambiente, Obras, Posturas e de Vigilância Sanitária a emissão das autuações identificando:
I - imóveis com presença de mato/gramíneas com altura superior a 50 (cinquenta) centímetros;
II - imóveis com presença de lixo e/ou entulho no interior do lote;
III - imóveis com disposição e/ou queima de resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV - imóveis desprovidos de passeio executado e conservado, de acordo com a legislação e regulamentos do Município;
V - imóveis desprovidos de fechamentos ao seu entorno.
Art. 4º Considera-se notificação o ato administrativo formulado, por escrito, pessoalmente, por meio eletrônico ou publicação no site do Município de Lagoa Santa, através do qual se dá o conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
Parágrafo único. O órgão competente notificará de forma pessoal e, não sendo o proprietário ou possuidor localizado no endereço cadastrado fará a notificação por edital a ser publicado na imprensa oficial adotada pelo Município.
Art. 5º Os procedimentos a serem adotados pela Municipalidade em decorrência da inobservância das disposições constantes do artigo 2º serão:
I - Constatada (s) a (s) irregularidade (s) pelo cometimento das infrações do (s) inciso (s) I e II do artigo 3º será lavrado Auto de Infração, contendo:
a) imposição imediata de multa no valor equivalente a 280 UPFM-LS (duzentas e oitenta Unidades Padrões Fiscais do Município de Lagoa Santa) por lote, independente do tamanho do lote;
b) determinação para proceder a limpeza, roçada/capina do lote, no prazo de até 15 (quinze), sob pena de execução pelo município e cobrança do serviço ao autuado, nos termos do art. 11;
c) endereço, data e hora da lavratura;
d) a qualificação do (s) autuado (s);
e) a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
f) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
g) prazo para cumprimento;
h) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal autuante;
i) advertências do art. 9º.
II - Constatada a irregularidade no local, independente do resíduo, pelo cometimento da infração constante do inciso III do artigo 3º será lavrado Auto de Infração, contendo:
a) imposição imediata de multa no valor de 0,5 UPFM-LS/m² (zero vírgula cinco Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa por metro quadrado da área do imóvel), independentemente da área atingida pela queimada, inclusive, em lotes onde há residências, dobrada em caso de reincidência;
b) endereço, data e hora da lavratura;
c) a qualificação do (s) autuado (s);
d) a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
e) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
f) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal autuante.
III - Constatada (s) a (s) irregularidade (s) pelo cometimento das infrações do (s) inciso (s) IV ou V, do artigo 3º, será lavrado Auto de Notificação, contendo:
a) intimação ao autuado a proceder ao fechamento do imóvel/execução ou reparo do passeio, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa no valor equivalente a 280 UPFM - LS (duzentas e oitenta Unidades Padrões Fiscais do Município de Lagoa Santa);
b) endereço, data e hora da lavratura;
c) a qualificação do (s) autuado (s);
d) a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a autuação;
e) o dispositivo legal infringido;
f) prazo para cumprimento da notificação;
g) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal autuante;
h) Ao término do prazo concedido, caso não haja cumprimento, expedir Auto de Infração, contendo os requisitos das alíneas "b" a "g", multa no valor de equivalente a 280 UPFM - LS (duzentas e oitenta Unidades Padrões Fiscais do Município de Lagoa Santa) ; e ainda advertências do art. 11 e a penalidade aplicável, em caso de descumprimento no prazo assinalado.
IV - após a lavratura do Auto competente deverá o autuado ser imediatamente intimado em uma das formas previstas no artigo 4º desta Lei, de acordo com a conveniência da Administração Pública, dando-o conhecimento das medidas aplicadas.
V - Havendo denúncia escrita a respeito da infração ela será anexada ao procedimento fiscal.
Art. 6º Feita a autuação em razão do cometimento das infrações dos incisos "I", "II" e "III" do art. 3º esta se constitui de pleno Poder-Dever da Administração Pública, não cabendo qualquer recurso administrativo contra a autuação, tendo em vista se tratar de obrigação inerente à posse responsável e devido ao risco ao Meio Ambiente, saúde e segurança pública da coletividade.
Parágrafo único. As infrações dos incisos "I" e "II" do art. 3º serão passíveis de 1 (uma) multa a cada semestre, não incidindo reincidência no período de 6 (seis) meses pelo cometimento da mesma infração,
Art. 7º O Autuado que, comprovadamente cumprir as determinações das autuações lavradas em razão do cometimento das infrações dos incisos "IV" e "V" do art. 3º, não estará sujeito à multa pelo atendimento do Auto de Notificação, se realizadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido.
§ 1º O produto da limpeza de terreno não edificado ou não utilizado deverá ser removido e transportado para o local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente, comprovada a descarga pelos meios apropriados, sendo vedada sua queima no local, disposição em locais de bota-fora clandestinos e o transporte do material em caminhão ou caçamba sem utilização de lona de cobertura.
§ 2º A comprovação da execução dos serviços referidos deverá ser feita pela autoridade fiscal, mediante vistoria in loco e termo lavrado no processo, a pedido do autuado dentro do prazo concedido.
Art. 8º Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração será tal recusa averbada neste ou descrito no meio eletrônico, pela autoridade que o lavrar ou produzi-lo eletronicamente.
Art. 9º O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 10. Se o proprietário, possuidor ou responsável do imóvel sob fiscalização não for localizado, eventuais notificações e/ou autos de infração serão comunicados por edital, produzindo os efeitos legais.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CUSTOS
Art. 11. Esgotados os prazos previstos no artigo 5º e não atendida a determinação, sem prejuízo das respectivas penalidades e sanções, fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, através do setor competente, autorizada a executar, direta ou indiretamente, os serviços previstos na presente Lei.
Parágrafo único. O valor apurado para a execução dos serviços nos terrenos será cobrado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa de seus proprietários ou possuidores, após a sua execução, através de lançamento próprio, com prazo de 30 (trinta) dias para seu pagamento, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa e posterior cobrança judicial, majorado dos acréscimos legais.
Art. 12. Fica facultado ao proprietário ou possuidor do imóvel, não notificado por escrito, solicitar ao Poder Executivo, através de requerimento protocolado, a execução do serviço de limpeza, compreendendo a roçagem e remoção de entulhos e execução do passeio.
§ 1º Verificada a disponibilidade operacional para execução do serviço de limpeza, o setor responsável poderá deferir a solicitação e emitirá a OS - Ordem de Serviço.
§ 2º A Municipalidade somente executará o serviço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a comprovação do recolhimento do respectivo preço público.
§ 3º A qualidade do serviço executado ficará sob a responsabilidade do órgão executor.
§ 4º A execução do passeio deverá seguir as normas técnicas específicas, sendo que o seu tipo será determinado pela SMDU na respectiva OS. O passeio poderá ter um dos seguintes tipos, detalhados no Anexo I:
I - Tipo 1 - passeio executado em bloco de concreto intertravado;
II - Tipo 2 - passeio executado em concreto moldado in loco;
III - Tipo 3 - passeio executado em mosaico português;
IV - Tipo 4 - piso tátil que poderá ser incluído em qualquer tipo de calçada, quando houver necessidade;
V - Tipo 5 - rampa para acesso de deficiente.
§ 5º Após a conclusão do serviço, a OS devidamente preenchida com os dados do serviço realizado, deverá ser devolvida à SMDU juntamente com relatório fotográfico, contendo o antes e o depois do imóvel.
§ 6º A SMDU emitirá um check list informando o serviço que foi realizado e o valor deste e o encaminhará para a Secretaria Municipal de Fazenda para que seja emitida a guia que deverá ser enviada, com AR, para o proprietário do imóvel.
§ 7º O prazo para o pagamento de guia será de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 13. Os custos a serem cobrados dos proprietários ou possuidores de terrenos em decorrência dos artigos 11 e 12, desta Lei, corresponderão a 0,8 UPFM-LS/m² (zero vírgula oito Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa por metro quadrado) considerando o perímetro de todo o lote ou lotes, em caso de imóveis contíguos do mesmo proprietário.
Parágrafo único. Os preços e valores previstos nesta Lei seguirão os preços públicos existentes sobre os mesmos serviços previstos na Lei 3.080 de 01/10/2010 (Código Tributário Municipal).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa autorizada a utilizar de mão de obra a ser contratada para execução dos serviços de limpeza de terrenos utilizando-se, preferencialmente, de munícipes desempregados e residentes, de acordo com os critérios da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Parágrafo único. O Município de Lagoa Santa poderá fazer uso de mão de obra terceirizada, ficando, neste caso, desobrigada da contratação na forma do caput deste artigo.
Art. 15. A fiscalização dos dispositivos da presente Lei será efetuada pela Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficando o gerenciamento da execução dos serviços sob a responsabilidade da Diretoria de Meio Ambiente.
Art. 16. O Poder Público Municipal juntamente com a comunidade organizada desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância de adoção de ações e procedimentos que visem a adequada conservação dos terrenos públicos ou privados.
Art. 17. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com entidades privadas, em especial a Polícia Militar, a fim de garantir a aplicação desta Lei.
Art. 19. A presente medida e ações desta Lei, tendo em vista seu caráter de proteção da saúde e segurança pública, têm caráter de obrigação propter rem, incidindo sobre o imóvel, independentemente de quem seja o proprietário, possuidor, detentor ou responsável pelo mesmo.
§ 1º As obrigações, multas e demais ações desta Lei, enquanto não cumpridas a contento, deverão ser gravadas no cadastro do imóvel junto ao Município, devendo o interessado em obter quaisquer alvarás, autorizações e licenças sobre este, ter ciência que somente será atendido em seu pleito, após o cumprimento das obrigações imposta.
§ 2º Em razão da obrigação propter rem, ainda que seja transmitido o imóvel, a qualquer título ou natureza, a obrigação o segue, seja qual for o instrumento translativo. A transmissão da obrigação desta Lei é automática, independente da intenção específica do transmitente e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a SEÇÃO III, com os artigos 50 a 53 e o ANEXO II, da Lei 4.077, de 21/11/2017 (Código de Limpeza Urbana).
Art. 21. Revoga-se o inciso "XI" do art. 43 da Lei 4.077, de 21/11/2017 (Código de Limpeza Urbana).
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos produzidos conforme o prazo constante do art. 150, III, "c", da Constituição da República.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
PASSEIO PÚBLICO - ESPECIFICAÇÃO
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TIPO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR UPFM-LS/m² |
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1 |
Calçada com pavimento intertravado - Pavimento de blocos de concreto pré-fabricados, assentados sobre camada de areia, travados através de contenção lateral e pelo atrito entre as peças. Nivelamento e compactação do subleito (terreno). Instalação das contenções laterais, nivelamento e compactação da base. Espalhamento e nivelamento de areia de assentamento. Colocação das peças de concreto, alinhamento, cortes e ajustes. Compactação inicial, revisão, ajustes, espalhamento de areia, rejuntamento e compactação final. Limpeza e liberação ao tráfego. |
74 |
|
2 |
Calçada em concreto - A calçada de concreto moldado in-loco de modo convencional ou usinado, desempenado e vassourado com junta de dilatação a cada metro. Nivelamento e compactação do subleito, colocação de brita, instalação das formas e telas de aço. Lançamento, espalhamento e nivelamento (sarrafeamento) do concreto. Desempeno do concreto. (para acabamento convencional: desempenar, executar juntas e curar). Aplicação do pigmento enrijecedor e "queima". Estampagem no formato desejado. Execução de juntas de controle, cura com água, aplicação de resina, lavagem e liberação ao tráfego. |
58 |
|
3 |
Calçada portuguesa - calçada em mosaico português, nas cores preto, amarelo e vermelho; com assentamento conforme padrão das calçadas da cidade; com regularização do solo; massa de assentamento com areia, cimento, rejunte de areia e cimento, com reaproveitamento de pedras; inicialmente devem ser executados os serviços de limpeza e raspagem do terreno, retirando os materiais inadequados existentes na área em que será executada a calçada, posteriormente o local deverá ser aterrado, e o solo preparado e compactado. |
157 |
|
4 |
Piso Tátil - deve ser de composição cimentícia e de coloração amarela e devem atender o especificado pela NBR 9050/2004, além de atender as especificações técnicas para peças de concreto para pavimentação. |
38 |
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5 |
Rampa para acesso de deficiente, em concreto simples FCK = 25MPA, desempenada, com pintura indicativa feita com duas demãos. |
129/unidade |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:F303F247