ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2026 do Município de Cristiano Otoni.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

 

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2026, no valor de R$ 44.729.921,81 (quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.

 

Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2026 compreende:

– RECEITA BRUTA

 

R$ 48.533.983,77

1. RECEITA CORRENTE

 

R$ 43.576.321,81

1.1 – Receita Tributária

R$ 2.379.556,24

 

1.2 – Contribuições

R$ 298.900,00

 

1.3 – Receita Patrimonial

R$ 688.040,00

 

1.6 – Receita de Serviço

R$ 40.000,00

 

1.7 – Transferências Correntes

R$ 45.369.460,14

 

1.9 – Outras Receitas Correntes

R$ 773.163,71

 

2. RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 1.153.600,00

2.1 – Operações de Crédito

R$ 110.500,00

 

2.2 – Alienação de Bens

R$ 64.100,00

 

2.3 – Transferências de Capital

R$ 979.000,00

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

 

R$ 5.973.248,28

 

 

 

9.5 – FUNDEB

R$ 5.973.248,28

R$ 5.973.248,28

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 44.729.921,81

 

Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2026 compreende:

01 – Legislativa

R$ 2.314.428,61

04 – Administração

R$ 3.880.694,84

08 – Assistência Social

R$ 2.551.094,20

09 – Previdência Social

R$ 438.000,00

10 – Saúde

R$ 9.084.036,24

11 – Trabalho

R$ 398.500,00

12 – Educação

R$ 12.857.463,94

13 – Cultura

R$ 2.014.273,93

15 – Urbanismo

R$ 2.276.573,93

17 – Saneamento

R$ 587.602,28

18 – Gestão Ambiental

R$ 497.666,67

20 – Agricultura

R$ 802.532,55

22 – Indústria

R$ 11.500,00

23 – Comércio e Serviços

R$ 15.000,00

25 – Energia

R$ 543.233,33

26 – Transporte

R$ 1.695.560,24

27 – Desporto e Lazer

R$ 641.461,69

28 – Encargos Especiais

R$ 1.019.500,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 700.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 44.729.921,81

 

Art. 4º. A discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

01 – LEGISLATIVO

R$ 2.314.428,61

01.01.00 – Corpo Legislativo

R$ 635.000,00

01.02.00 – Secretaria da Câmara

R$ 1.349.428,61

01.03.00 – Serviços Gerais da Câmara

R$ 330.000,00

02 – EXECUTIVO

R$ 42.415.493,20

02.01 – Gabinete do Prefeito

R$ 1.137.570,20

02.02 – Secretaria de Administração e Fazenda

R$ 3.976.518,77

02.03 – Secretaria Municipal Educação

R$ 12.857.463,94

02.04 – Secretaria Municipal de Obras

R$ 7.156.241,68

02.05 – Secretaria Municipal de Saúde

R$ 9.804.036,24

02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura

R$ 864.532,55

02.09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social

R$ 2.551.094,20

02.11 – Secretaria Munic. de Cultura, Patrimônio e Turismo

R$ 2.726.573,93

02.12 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

R$ 641.461,69

02.13 – Reserva de Contingência

R$ 700.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 44.729.921,81

 

Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

 

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

 

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2026, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Cristiano Otoni, 11 de dezembro de 2025.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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