ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2316/2016 ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal nº 2316 /2016.

 

Estima a receita, fixa a despesa do município de Pirapora para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O povo do município de Pirapora/MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do município de Pirapora, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 165.900.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões e novecentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

12.078.500,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

10.848.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

4.992.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

15.404.400,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

122.198.300,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.263.800,00

SubTotal

170.785.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

ALIENAÇÃO DE BENS

15.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.640.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS

5.360.000,00

SubTotal

7.015.000,00

REDUÇÃO DA RECEITA

-11.900.000,00

Total Geral

165.900.000,00

 

Art. 3º A Despesa do Município de Pirapora será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A- DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA

5.200.000,00

04-ADMINISTRAÇÃO

18.057.500,00

05-DEFESA NACIONAL

39.000,00

06-SEGURANÇA PÚBLICA

194.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.090.900,00

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

9.645.000,00

10-SAÚDE

52.647.300,00

11-TRABALHO

337.000,00

12-EDUCAÇÃO

27.164.000,00

13-CULTURA

2.876.000,00

15-URBANISMO

8.724.000,00

16-HABITAÇÃO

178.000,00

17-SANEAMENTO

19.247.796,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

576.000,00

20-AGRICULTURA

639.000,00

22-INDÚSTRIA

30.000,00

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

247.000,00

26-TRANSPORTE

1.941.000,00

27-DESPORTO E LAZER

576.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

4.825.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.665.504,00

Total

165.900.000,00

 

B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS

 

01- PODER LEGISLATIVO

01.01- CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL 5.200.000,00

02- SEC. MUN. DE GOVERNO

02.01- GABINETES DA PEFEITURA

02.01.01- SERV. GAB. PREFEITURA 2.234.000,00

02- SEC. MUN. DE GOVERNO

02.02- FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL

02.02.01- FUNDO DEFESA CIVIL 102.000,00

02- SEC. MUN. DE GOVERNO

02.03- SERVIÇO DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO

02.03.01- SERV. CERIMONIAL E COMUM 302.000,00

02- SEC. MUN. DE GOVERNO

02.04-SERV. MUN. TRÂNSITO

02.04.01-SERV. DE TRÂNSITO 192.000,00

02- SEC. MUN. DE GOVERNO

02.05- CONTROLE INTERNO

02.05.01- CONTROLE INTERNO 254.000,00

03- PROCURADORIA MUNICIPAL

03.01- PROCURADORIA MUNICIPAL

03.01.01- COORD. PROCURADORIA MUN. 2.917.000,00

03.01.02- SERVIÇOS JURIDICOS 288.000,00

03.01.03-PROCON MUNICIPAL 147.000,00

04-SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.01-SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS

04.01.01- COORD. SEC. ADM. FIN 2.429.000,00

04.01.02- SERV. ADMINISTRATIVOS 1.501.000,00

04.01.03- SERV. FINANCEIROS 2.376.000,00

04- SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.02- GUARDA MUNICIPAL

04.02.01- GUARDA MUNICIPAL 1.741.500,00

04-SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.03- ENCARGOS GERAIS MUN.

04.03.01- ENCARGOS GERAIS MUN. 5.127.000,00

04- SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.04-RESERVA DE CONTIGÊNCIA

04.04.01- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 88.100,00

05-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

05.01- SEC. MUN. PLANEJAMENTO

05.01.01-COORD. SEC. PLANEJAMENTO 871.000,00

05-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

05.02-FDO. MUN. MEIO AMBIENTE

05.02.01- SERVIÇOS MEIO AMBIENTE 376.000,00

06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.01- SEC. MUN. EDUCAÇÃO

06.01.01- COORD. SEC. EDUCAÇÃO 2.987.000,00

06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.02- EDUCACAO BÁSICA

06.02.01- EDUCAÇÃO INFANTIL 1.958.000,00

06.02.02- ENSINO FUNDAMENTAL 3.579.000,00

06.02.03- EDUC. JOVENS E ADULTOS 35.000,00

06.02.04- ENSINO ESPECIAL 41.000,00

06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.03- ENSINO MÉDIO

06.03.01- APOIO ENSINO MÉDIO 23.000,00

06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.04-ENSINO SUPERIOR

06.04.01-APOIO ENSINO SUPERIOR 561.000,00

06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.05-FUNDEB

06.05.01-FUNDEB 60% 12.586.000,00

06.05.02-FUNDEB 40% 5.394.000,00

06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.06-SERV. CULT. EDUCAÇÃO

06.06.01-BIBLIOTECA PÚBLICA 101.000,00

07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES

07.01-SEC. CULT.JUV. E ESPORTES

07.01.01-COORD. SEC. CULT. JUV. ESPORTES 609.000,00

07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES

07.02- FDO. PATR. HIST. E CULTURAL

07.02.01- FDO. PATR. HIST. E CULTURAL 2.528.000,00

07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES

07.03- SERV. ATENÇÃO ESP. E JUVENTUDE

07.03.01- SERV. ATENÇÃO ESPORTE E JUV. 576.000,00

08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.

08.01- SEC. FAM. E POL. SOCIAL

08.01.01-COORD. SEC. FAM. POL.SOCIAIS 2.584.000,00

08.01.02- SERV. ASSIST. P/ SECRET. 155.000,00

08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS

08.02-FDO. MUN.ASSIST. SOCIAL

08.02.01- COORD. FDO. ASSIST. SOCIAL 1.459.900,00

08.02.02-SERV. PROT. SOCIAL BASICA 1.338.000,00

08.02.03-PROT. SOCIAL MÉDIA COMPLEX. 371.000,00

08.02.04-PROT. SOCIAL ALTA COMPLEX. 315.000,00

08.02.05- ATENÇÃO CRIANÇAS E ADOLESC. 376.000,00

08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.

08.03-FDO. MUN. CRIANÇAS E ADOLESC.

08.03.01- FDO. CRIANÇAS E ADOLESC. 492.000,00

08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.

08.04-FDP. MUN.HAB. POPULAR

08.04.01-FDO. MUN. HAB. POPULAR 178.000,00

09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.

09.01- SEC. INFRA ESTR. E URBANISMO.

09.01.01- COORD. SEC. INFRA EST. URB 3.030.500,00

09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.

09.02- SERV. URB.UTIL. PÚBLICA

09.02.01- SERV. URB.UTIL. PÚBLICA 2.572.500,00

09.02.02- SERV. UTIL. PÚBLICA 3.358.000,00

09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.

09.03-SERV. TRANSPORTES

09.03.01- SERV. TRANSPORTES 1.941.000,00

09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.

09.04- SERV. SANEAMENTO

09.04.01- SERV. SANEAMENTO 265.000,00

10- SECRETARIAS DE PROJETOS E OBRAS

10.01- SEC. MUN. PROJ. E OBRAS

10.01.01- SEC. MUN.PROJ. E OBRAS 1.392.000,00

11-SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO

11.01-SEC. EMPREGO DES. ECONOM.

11.01.01- COORD. SEC. EMPREGO DES. ECON 1.244.000,00

11-SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO

11.02-FDO. TRABALHO EMPREGO E RENDA

11.02.01- COORD. FDO TRAB. EMPR. RENDA 223.000,00

11.02.02-SINE 114.000,00

12-SECRETARIA DE SAÚDE

12.01- SEC.MUN. DE SAÚDE

12.01.01- COORD. SEC. MUN. SAÚDE 3.047.500,00

12.01.02-PROGRAMA EDUCAÇÃO PERMANENTE 199.650,00

12-SECRETARIA DE SAÚDE

12.02- FDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.02.1-ATENÇÃO BÁSICA 9.544.100,00

12.02.02- BLOCO VIGIL. EM SAÚDE 1.699.100,00

12.02.03- ATENÇÃO AMBUL. E HOSPIT. 31.657.550,00

12.02.04- SAÚDE MENTAL 1.440.800.00

12.02.05- PROGRAMA REABILITAÇÃO 148.400,00

12.02.06- ASSISTENCIA FARMACEUTICA 529.200,00

12.02.07- INVESTIMENTOS EM SAÚDE 4.381.000,00

20-ADM. INDIRETA- PREV. MUN.

20.01- INST. PREV. SERV. MUN. PIRAPORA

20.01.01- IPSEMP 15.350.000,00

30-ADM INDIRETA – SAAE

30.01- SERV. AUT. AGUA E ESGOTO

30.01.01-SAAE- PIRAPORA 19.370.200,00

______________

 

TOTAL 165.900.000,00

 

C-DEPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 83.667.650,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 780.200,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 62.543.850,00 

____________

Subtotal 146.991.700,00

 

DEPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS 10.562.696,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.680.100,00

____________

SuTotal 13.242.796,00

 

RESERVA CONTING./RES DO RPPS 5.665.504,00

___________ 

Total Geral 165.900.000,00

 

Art. 4° - Durante a execução orçamentária de 2017 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, podendo para tanto utilizar-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 conforme a seguir:

 

I. - Anulação parcial e/ou total de dotação previstas;

 

II. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

 

III. – Operação de Crédito;

 

IV – Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2017 a movimentação das fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

Sala das Sessões Enedino soares de Almeida, 08 de novembro de 2016.

 

NEIVALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente

 

SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO

Secretário


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Diacui Diniz Guarabyra
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