ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.803, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.803, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui a política municipal de esporte e lazer de Itanhandu, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- O Esporte e Lazer constitui direito social do município de Itanhandu, contemplando as dimensões das práticas formais e não formais, obedecendo às normas gerais desta Lei, pautadas pela colaboração solidária, compromisso democrático e cooperação interinstitucional, baseados na competência e responsabilidade de cada órgão ou modalidade;
§ 1°- O Esporte e Lazer deve priorizar o desenvolvimento humano e a inclusão social, através das manifestações do Esporte Participação e do Esporte Formação, como fatores essenciais de desenvolvimento do Esporte Rendimento, sem prejuízo de suas prerrogativas;
§ 2° - O Esporte e Lazer em todas as suas manifestações são fatores de desenvolvimento social, na perspectiva da cidadania, da sustentabilidade ambiental, na proteção de animais, vegetais e espaços naturais, contribuindo para formação integral das pessoas e melhoria da qualidade de vida do conjunto das relações com a natureza, não devendo ser visto unicamente como um instrumento para solucionar, atenuar ou desviar os problemas de desintegração e falta de coesão social;
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art.2° - A Política Municipal de Esporte e Lazer de Itanhandu é componente estratégico do desenvolvimento integrado e social, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito do cidadão ao Esporte para desenvolvimento integral da pessoa humana;
§ 1° - A Política Municipal de Esporte e Lazer é implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade civil;
§ 2° - A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo é incentivada nos termos desta Lei e de leis complementares;
Art.3° - A Política Municipal de Esporte e Lazer de Itanhandu tem como objetivos:
l - Implantar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as necessidades e aspirações das comunidades;
II - Promover a incorporação do direito humano aoEsportes e Lazeres adequadasnas políticas públicas;
III - Promover o acesso ao Esporte e Lazer de qualidade e de modos de vida saudável;
IV - Promover a educação esportiva, de práticas de lazer e de atividades físicas;
V - Promover o Esporte e Lazer em favor da saúde e bem estar do cidadão;
VI - Incentivar a participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil na promoção do Esporte e Lazer;
Art. 4° - A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelas seguintes diretrizes:
I - Atender prioritária e emergencialmente a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social;
II - Fortalecer as ações de vigilância sanitária nas áreas de práticas de Esporte e de atividades físicas;
III - Apoiar à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa ou de profissionais capacitados na área de Esportes e atividades físicas;
IV - Fomentar a integração entre o Esporte, o Lazer, a Cultura, a Saúde, a Educação, a Defesa Social, a Ecologia e o Turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pelas práticas de Esporte e Lazer;
V - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, à gestão de recursos públicos voltados ao Esporte e Lazer, bem como
avaliação dos ganhos sociais obtidos e a equidade na aplicação desses recursos nas zonas rural e urbana;
VI - Promover a intersetorialidade com políticas, programas e ações governamentais e não governamentais, através da Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
VII - Promover ações esportivas e de lazer, integradas com outras áreas de conhecimento e movimentos sociais, visando à redução das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, como auxílio solidário no combate as discriminações e a exclusão social, através do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
VIII - Garantir a implantação e o funcionamento de novos instrumentos institucionais,
através de Leis específicas para este fim.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL
Art.5º - Fica criado no Município de Itanhandu, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, que tem por finalidade promover os planos, programas e projetos vinculados a formulação de política municipal de esportes, acompanhando-a e fiscalizando-a.
Art.6º - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL:
I – deliberar sobre:
a-) política municipal de desenvolvimento esportivo e de lazer;
b-) propostas de planos municipais e programas regionais de apoio e incentivo aoesportecomo atividadede competição, lazer,saúde e econômica;
c-)propostasdecriaçãoeaperfeiçoamentodeinstrumentosdedivulgaçãoeestímulo ao desenvolvimento esportivo;
d-) projetos que visem a obtenção de incentivos fiscais e definidos em lei.;
e-) elaboração do plano municipal de esporte e lazer;
f-)prioridade do município quanto ao oferecimento de bens e serviços na área esportiva e de lazer, com base em estudos e pesquisas realizadas por instituições públicas, privadas e pela comunidade observadas as demandas existentes
g-)implantação de espaços destinados a projetos esportivos e de lazer;
h-) defesa do patrimônio esportivo do município e o incentivo a sua proteção;
i) utilização e alocação dos valores vinculados ao Fundo Municipal do Esporte e Lazer.
–promoveremanteratualizadoocadastrodasentidadeseassociaçõesdesportivas do município;
– conhecer e divulgar os calendários, as programações e competições relativas a torneios, campeonatos e festivais a serem realizados pelas federações, ligas e associações desportivas;
– exercer as competências e desincumbir-se das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Regional de Desportos de Minas Gerais;
– emitir parecer e oferecer opiniões sobre questões ligadas ao esporte e lazer, em articulação com órgãos e entidades competentes;
– fiscalizar e aprovar, conforme o caso, relatório de execução do Plano Municipal de Esportes e Lazer, ao final de cada exercício;
– elaborar seu regimento interno;
–fomentaracaptaçãodenovosinvestimentosparaosetoresportivoedelazer.
IX – garantir a pluralidade esportiva;
X – propor medidas destinadas a promover a articulação entre instituições públicas e privadas, localizadas no município, para a realização de atividades ligadas ao esporte e lazer;
XI – assessorar sempre que solicitado o Secretário Municipal de Esporte nos assuntos relacionados ao setor esportivo e de lazer;
X – exercer outras atribuições definidas em lei; e
XI – Fiscalizar o Fundo Municipal do Esporte e Lazer.
Art.7º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL será composto de 8 (oito)membros titulares e 10 Suplentes, assim dispostos:
I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
V –01 Representante de Fundação de Fundação Pública Municipal que atue em área correlacionada com sede no Município;
VI –01 Representante das instituições de Ensino no Município de Itanhandu, não vinculadas a secretaria Municipal de Educação;
VII – 01 Representante de Clubes Sociais recreativos;
VIII – 01 Representante da Sociedade Civil.
§1º- Os membros dos órgãos governamentais do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, assim como seus respectivos suplentes, que os substituirão nos casos de falta ou impedimento, serão designados e empossados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Cada um dos órgãos não governamentais representados nos incisivos VI à X,indicará um titular e um suplente, para nomeação pelo Prefeito.
§3º - os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL terãomandatosde02(dois)anos, permitida a recondução para apenas um único e subsequente período.
Art.8º - Serão gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL.
Art.9º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, serão convocados imediatamente seu suplente, ou, no caso de qualquer impedimento desde o último,aentidadeaquepertenceàvaga,apresentaránomesparanomeação pelo Prefeito.
Art.10 – O Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL reunir-se á trimestralmente e extraordinariamente quando convocado pela Presidência, Comissão Executiva ou um quarto (1/4) de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima na forma do Regimento Interno.
Art.11- Caberá ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL eleger uma comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
IV–Tesoureiro;
V– Diretor de Eventos.
Art.12 – Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL:
– ConvocarepresidirassessõesordináriaseextraordináriasdoConselhoMunicipal de Esportes e Lazer;
– Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
III – Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL;
– Delegar tarefas a membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL não receberão remuneração ou qualquer outra forma de gratificação, ainda quando convocados para reunião extraordinária.
Art.13- A Secretária Municipal de Esportes e Lazer fornecerá suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL.
Art.14- Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art.15- Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL. tem as seguintes Comissões permanentes:
I - Comissão de Esportes; e
II – Comissão de Recreação e Lazer
§ 1º - Para desincumbir de encargo não específico das Comissões Permanentes pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
§ 2º - A comissão Especial estará automaticamente dissolvida, concluída a tarefa deque foi incumbida.
Art.16– As Comissões Permanentes e Especiais serão compostas de, no mínimo, 03 (três) membros.
Parágrafo único - Cada Comissão escolherá um Coordenador, que será, automaticamente, o relator.
Art.17– As normas complementares relativas às atividades do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, serão estabelecidas em seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação plenária do Conselho, no prazo máximo de 6 0(sessenta) dias, a contar do ato de designação e posse dos Conselheiros.
Art.18 – A primeira Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL será escolhida, por votação aberta, pelo voto da maioria simples dos Conselheiros que comparecem à sua primeira e os demais na forma definida no Regimento Interno.
Art.19– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 677/2009.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art.20 - A Conferência Municipal de Esporte e Lazer, é um instrumento de participação e discussão sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer;
Art.21 - A Conferência Municipal de Esporte e Lazer é realizada em caráter ordinário, de dois (2) em dois (2) anos, instituída por decreto do Prefeito Municipal ou em caráter extraordinário, por um fórum autônomo,auto convocado, da comunidade esportiva
do município;
Parágrafo único - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Esporte e Lazer, sua dinâmica e finalidades são elaborados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Art. 22 - Tem direito à voz e voto na Conferência Municipal de Esporte e Lazer todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º - A Conferência Municipal de Esporte e Lazer é aberta a todos os usuários (simpatizantes, familiares e espectadores) do Sistema Municipal de Esporte e Lazer, como ouvintes, além de convidados com direito a voz;
§ 2º - Tem cadeira cativa na Conferência Municipal de Esporte e Lazer, o Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e o Secretário Municipal de Esporte
Art.23 - São objetivos da Conferência Municipal de Esporte e Lazer:
I - Promover o espaço de diálogo e entendimento entre a gestão pública municipal e a sociedade civil organizado em prol do Esporte;
II - Promover ampla mobilização e articulação da sociedade civil para debater, implantar e aperfeiçoar a estruturação institucional e política de Esporte e Lazer, através do Sistema Municipal de Esporte e Lazer, com ampla participação popular;
III - Avaliar, propor e consolidar a Política Municipal do Esporte e Lazer;
IV - Debater e propor a implantação e/ou reformulação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer ao Poder Executivo Municipal;
V - Discutir a gestão das ações públicas de Esporte e Lazer, nos âmbitos administrativos, orçamentários e financeiros do Município.
Art.24 - São atribuições da Conferência Municipal de Esporte e Lazer:
I - Debater e aprovar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, construído colaborativamente entre os órgãos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer;
II - Avaliar a estrutura e o funcionamento das instâncias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, levando em consideração os relatórios elaboradospelasmesmas, apresentando modificações, quando forem necessárias;
III - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Municipal de Esporte e Lazer, apresentando modificações quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelas instâncias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Avaliar a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal de Estímulo ao Esporte e Lazer;
V - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades da Política Municipal de Esporte e Lazer pelos órgãos do sistema Municipal de Esporte e Lazer;
VI - Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão do Esporte e Lazer;
VII - Estimular a criação de instrumentos para a inclusão social e fortalecimento das identidades locais, zelando pelos bens materiais e imateriais e sua diversidade;
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 25 - O Plano Municipal de Esporte e Lazer, é um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil,com a participação de organizações voltadas à garantia do direito humano à práticado Esporte e Lazer em Itanhandu;
Art. 26 - O Plano Municipal de Esporte e Lazer, instituído por decreto do Prefeito Municipal, de dois (2) em dois (2) anos, prevê o Calendário Municipal de Esporte e Lazer, elaborado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Art. 27 - O Plano Municipal de Esporte e Lazer, incluso no âmbito do PPA - PlanoPlurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual deve:
l - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido e elaboração em um Calendário Anual Municipal de Esporte;
Il - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alceados para a concretização do direito humano ao Esporte e Lazer, em todas as suas manifestações;
III - Potencializar as ações de Esporte e Lazer, propiciando melhores resultados e visibilidade;
IV - Criar condições efetivas deinfraestruturae recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano às práticas de lazer, de esportes e atividades físicas, adequadas ao desenvolvimento de suas potencialidades, visando bem-estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania e integração;
V - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores que fomentem o Esporte e Lazer;
VI - Propiciar um processo de monitoramento eficiente e eficaz.
Art. 28 - O Plano Municipal de Esporte e Lazer tem como objetivos:
l - Apoiar os diferentes segmentos de Esporte e Lazer, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente os segmentos esportivos e de lazer, de natureza social e de fortalecimento das identidades locais;
II - Estimular o desenvolvimento do Esporte e LazerItanhanduense, nas áreas urbana e
rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade,
as diretrizes e prioridades, definidas peto Sistema Municipal de Esporte e Lazer;
III - Buscar fontes de recursos para manutenção, conservação, ampliação e recuperação de bens esportivos e de lazer, materiais e imateriais, do Município;
IV- Apoiar movimentos que buscam a formação de grupos, modalidades e entidades ligados à área de Esporte e Lazer;
VI- Valorizar as ações dos diferentes grupos, entidades e agentes formadores de Esporte e Lazer;
VI - Incentivar a captação de recursos de empresas - privadas e públicas, no âmbito municipal, estadual e nacional, bem como de organismos internacionais, estabelecendo parceriaspara o financiamento de ações de Esporte;
VII - Realizar Campanhas Promocionais e eventos solidários, como almoços e jantares, bingos, rifas, show beneficente e competições esportivas para arrecadação de fundos para o Esporte e Lazer;
VIII - Requerer o repasse de percentuais de recursos para o esporte da União e do Estado, proporcionalmente ao índice de FPM e ICMS diretamente ao município;
IX - Buscar recursos financeiros para apoiar projetos, programas e atividades, de acordo com as diretrizes do Sistema Municipal de Esporte e Lazer, em uma ou mais linhas de ações nas dimensões de Esporte Participação, Esporte Formação e
Esporte Rendimento não profissional, incluindo opara esporte;
Art. 29 - O Plano Municipal de Esporte e Lazer tem como foco:
I - Estudo e formação através de capacitação, atualização, especialização e aperfeiçoamento de agentes administrativos e técnicos / treinadores que atuam na Área de Esporte;
II - Inclusão Social e de Promoção da Saúde;
III - Difusão e circulação de bens e produtos, promovendo também intercâmbio com
outros municípios;
IV - Pesquisa, documentação e informação;
V - Construção, reforma e adaptação / manutenção / ampliação deinfraestruturaesportiva em espaços físicos e equipamentos;
VI - Acesso a grupos sociais especiais;
VlI- Implementação de equipes representativas do município;
VIII - Apoio técnico e subsídios para formação de atletas de Esporte Rendimento;
IX - Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes representantes do Município em eventos em outras cidades.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 30 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Itanhandu/MG, instrumento de captação e financiamento das políticas públicas municipais de Esportes e Lazer, de natureza contábil especial.
Art. 31 – O Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Itanhandu/MG tem por finalidades:
I – Apoiar os segmentos de esportes e lazer, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente os segmentos esportivos e de natureza social e de fortalecimento das identidades locais;
II – Estimular o desenvolvimento do Esporte e Lazer no município, nas áreas urbana e rural, de maneira características de cada comunidade, as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Esporte e Lazer, Plano Municipal de Esporte e Conferência Municipal;
III - Incentivar a pesquisa e divulgação das manifestações esportivas e de lazer locais, de modo a mapear e estimular os conhecimentos e práticas da comunidade e diversos agentes envolvidos nas suas ações;
IV – Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação de bens esportivos, materiais e imateriais do município;
V – Apoiar movimentos que buscam a formação de grupos e entidades, ligados a área de Esporte e Lazer;
VI – Valorizar as ações dos diferentes grupos, entidades e agentes formadores de Esporte e Lazer locais;
VII – Incentivar a captação de recursos de empresas – privadas e estatais nacionais, bem como de organismos internacionais, estabelecendo parcerias públicas – privadas para o financiamento de ações de Esporte e Lazer, patrocínio de entidades e eventos;
VIII – Requerer o repasse de percentuais de recursos para o esporte da União e do Estado, proporcionalmente ao índice de FPM e ICMS diretamente ao município;
IX – Apoiar projetos, programas e atividades, de acordo com as diretrizes deste Sistema, em uma ou mais linhas de ações nas dimensões de esporte de participação e lazer, esporte educação, esporte de rendimento, inclusive o para desporto, a saber:
a) estudo e formação através de capacitação, atualização, especialização e aperfeiçoamento de agentes que atuam na área de Esporte e Lazer;
b) Inclusão Social e de Promoção de Saúde;
c) programas de divulgação e de circulação de bens e produtos, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, Estados e países;
d) construção, reforma e adaptação/manutenção/ampliação de infraestrutura esportiva e de lazer – espaço físico e equipamentos;
e) programas de esporte e lazer voltados para grupos sociais especiais;
f) implementação de equipes representativas do município;
g) jogos escolares Municipais de Ensino e comunitários;
h) treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores e profissionais;
i) subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, para representação do Município;
Art. 32 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I – Dotação orçamentária própria do Município;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos e privados, nacionais ou internacionais;
III – Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais e ajustes;
IV – Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
V – Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes ao esporte e lazer;
VI – Exploração comercial em eventos esportivos e de lazer;
VII – Regulamentos de Incentivo ao Esporte e Lazer;
VIII – Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMEL, rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
IX – Recursos provenientes do recebimento de ICMS do Esporte ou Lazer; e
X – Recursos extra orçamentários.
§ 1º - Os recursos do Fundo integrarão o orçamento do Município, com dotação própria;
§ 2º - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
Art. 33 – É vedada a aplicação de recursos de Fundo Municipal de Esportes e Lazer em:
I – Construção ou conservação de bens imóveis, despesas de capital que não se refiram à atividades e bens próprias de Esporte e Lazer;
II – Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados somente a interesses particulares;
III – Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios, membros ou titulares;
IV – Programas, projetos ou atividades ligadas, diretamente ao desporto profissional, que não atendam suas categorias de base, nenhum cunho social ou comunitário.
Parágrafo Único– Os projetos apresentados serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art.34 – Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução no município.
Art. 35 – Os projetos que pleiteiam obter financiamento junto ao FMEL devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas no Edital.
Art. 36 – O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá como gestor o Titular da Pasta Municipal à qual se vincula e será administrado e conjunto com o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, observado o disposto no art. 6º, I, al. “i” e XI desta Lei.
§ 1º - O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como a prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, sempre que solicitado.
§ 2º - Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrar-se-á à proposta Orçamentária do Município.
§ 3º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Itanhandu apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 – Eventual aplicação de sanções a competidores e aos envolvidos com o Esporte e Lazer no Município de Itanhandu observará o disposto em Decreto.
§ 1º. A aplicação de eventuais penalidades consistirá:
I – advertência;
II – suspensão de atividades e eventos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, pelo prazo de 1 ano.
§ 2º. Caso sejam aplicadas duas advertências no mesmo ano, a sanção de suspensão de que trata o inciso anterior será um reflexo.
Art. 38 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de noventa (90) dias, contado de sua publicação.
Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F313D26A