ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 1.623, DE 04 DE ABRIL DE 2024

 

Altera o Decreto nº. 1.516, de 23 de fevereiro de 2023, para dispor sobre as contratações diretas de pequeno valor ou de pronto pagamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto Municipal nº. 1.516, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“CAPÍTULO IX–A

DA DISPENSA ELETRÔNICA”

“Art. 55-A. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública Municipal, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, ou seja, aqueles que abarcam despesas que não possam se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública, assim entendidos aqueles de valor não superior ao estabelecido no § 2º do art. 95, da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

§ 1º Deverão ser considerados os seguintes critérios para classificação das contratações a que se refere o art. 55-A:

 

I - o baixo valor da contratação, inferior ao limite estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021;

II - a necessidade de pronto pagamento;

III - a impossibilidade de submeter a contratação ao processo habitual de aquisição e de pagamento;

IV - a inexistência de processos licitatórios vigentes com objetos compatíveis.

 

§ 2º As contratações a que se refere este Decreto serão denominadas como contratações diretas de pequeno valor e ou de pronto pagamento.”

 

“Art. 55-B. As contratações diretas de pequeno valor ou de pronto pagamento não se submetem aos critérios formais estabelecidos na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, podendo ser formalizadas mediante procedimentos administrativos simplificados.”

 

“Art. 55-C. A formalização das contratações diretas de pequeno valor ou de pronto pagamento deverá ser realizada através de Documento de Formalização de Demanda Para Contratações Diretas de Pequeno Valor, elaborado pela Secretaria requisitante, contendo as seguintes informações:

 

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - descrição do objeto;

III - quantidade a ser contratada;

IV - critérios utilizados para seleção do contratado;

V - indicação do local de entrega dos produtos e/ou realização dos serviços.

VI - comprovação de atendimento aos critérios estabelecidos no §1º do art. 55-A.”

 

“Art. 55-D. A Secretaria requisitante deverá encaminhar em conjunto com o Documento de Formalização de Demandas os seguintes documentos para comprovação das habilitações fiscal, social e trabalhista do licitante a ser contratado:

 

I - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

III - comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

V - comprovante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.”

 

“Art. 55-E. Ficam expressamente vedadas as pequenas compras e contratação de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. É vedada a contratação fracionada de bens e serviços por meio de pequenas compras ou prestação e serviços de pronto pagamento.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 04 de abril de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:F31722D4