ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.462, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica concedida à Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. – CCPR –, com sede na Rua Itambé, nº 10, Edifício Itambé, Bloco 01, 3º andar, Bairro Floresta, CEP 30150-150, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.249.111/0001-39, isenção do pagamento da taxa de aprovação de projeto e licença para construção de obra e habite-se, do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção do empreendimento, restituição de crédito de desconto de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da cota parte do IPVA destinada ao Município, desde que a donatária emplaque, no mínimo, 40 (quarenta) veículos de sua propriedade no Município de Curvelo, não abrangendo, porém, o seguro obrigatório, taxas estaduais e eventuais multas para construção de obra, como incentivo para construção de uma fábrica voltada para produção de soluções nutricionais, como rações e suplementos minerais para animais.
Parágrafo único. A obra será executada em terreno situado no Distrito de JK, no entroncamento da BR-040 e BR-135, no Município de Curvelo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:F31A30D0