ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO/MG A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo/MG autorizado, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 12.768, de 22 de janeiro de 1998, a celebrar termo de adesão com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, através do Projeto Mãos Dadas, objetivando a absorção pela rede municipal de ensino dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais das escolas seguintes:

I - Escola Estadual Basílio Francisco Xavier, na comunidade rural denominada Estiva, situada à Rua Basílio Francisco Xavier, nº 11, bem como do seu segundo endereço localizado à Rua José Pereira de Matos, nº 30, CEP 35798-000, no Distrito de Tomaz Gonzaga;

II - Escola Estadual Antonina Mascarenhas Gonzaga, situada à Praça Coronel José Júlio Mascarenhas Gonzaga, nº 186, CEP 35798-400, no Distrito de Angueretá.

 

Art. 2º Com a municipalização autorizada no artigo anterior, o Município de Curvelo absorverá os alunos das escolas acima mencionadas, estando autorizado o funcionamento em segundo endereço da Escola Municipal Dr. Viriato Mascarenhas Gonzaga – CAIC –, situada à Rua Costa Rica, nº 320, Bairro Bela Vista, que contemplará do 1º ao 5º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental I, da qual será a Entidade Mantenedora das escolas absorvidas.

Parágrafo único. O Município de Curvelo providenciará junto a Superintendência Regional de Ensino de Curvelo os atos autorizativos para o devido funcionamento do segundo endereço a que se refere o caput deste artigo para o ano de 2022.

 

Art. 3º Por conta da absorção dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental I pelo Município de Curvelo e da respectiva demanda dos alunos das escolas absorvidas referidas no art. 1º desta Lei, respeitado o zoneamento existente e o Projeto Mãos Dadas, o Município de Curvelo receberá os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – relativos aos alunos absorvidos pelo Município, através da Secretaria de Estado de Educação, com a gestão da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 4º O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação repassará ao Município de Curvelo, em decorrência do termo de adesão firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Curvelo o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para, exclusivamente, investimento em infraestrutura (construção/reforma) dos prédios escolares nas referidas comunidades rurais da Estiva e do Distrito de Angueretá.

 

Art. 5º Constituir-se-á obrigações do Município:

I - prestar assistência aos educandos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental I atendidos, nos aspectos pedagógicos, físico e social;

II - complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico.

 

Art. 6º Constituir-se-á obrigações do Estado:

I - firmar o convênio para repasse do investimento de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Município realizar investimento em infraestrutura (construção/reforma) na Rede Municipal de Educação dos prédios escolares nas referidas comunidades (sendo localidade rural da Estiva e de Angueretá).

II - ofertar a utilização do espaço físico, em forma de coabitação das escolas absorvidas referidas no art. 1º desta Lei, até o término da construção dos prédios e total condições de funcionamento, para que não incorra em prejuízo para a comunidade escolar, conforme Termo de Adesão firmado, entre a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG –, através da Superintendência Regional de Ensino de Curvelo e o Município de Curvelo.

 

Art. 7º O Município de Curvelo optou pela não adjunção dos professores da Rede Estadual de Ensino que hoje atuam nas referidas escolas.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão por conta da dotação orçamentária específica.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de setembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:F31AEF51