ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 248/2023
DECRETO Nº 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a retenção do imposto sobre a renda, nos pagamentos efetuados a pessoa física ou jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, deverão proceder à retenção do imposto sobre a renda, em observância ao disposto neste Decreto, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº2.145,de26 de junho de 2023:
Art. 2º Os valores retidos a título de imposto sobre a renda incidentes sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelas entidades integrantes da Administração Pública do Município deverão ser depositados à conta do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. O cálculo do valor a ser retido deverá ser conferido durante o último estágio da fase de liquidação da despesa.
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Municipal ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda, das pessoas físicas ou jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, inclusive obras.
§ 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, para entrega futura.
§ 2º Não estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, os pagamentos realizados às pessoas jurídicas elencadas no art. 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Art. 4º A retenção do imposto sobre a renda deverá ser destacada pelo contribuinte no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
§ 1º A não realização do destaque do imposto sobre a renda na nota fiscal não impede que a retenção seja realizada, a qual se dará de acordo com os percentuais estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
§ 2º A pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço, amparada pela isenção, não incidência ou alíquota zero, deve informar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena da retenção do imposto sobre a renda ser calculada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço, conforme disposto no § 3º do art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
§ 3º Os documentos fiscais com data de emissão anterior à entrada em vigor deste Decreto, mas com pagamento posterior a essa data, terão a retenção do imposto sobre a renda de ofício, caso o valor não tenha sido destacado pelo contribuinte.
§ 4º As retenções realizadas na forma deste Decreto serão processadas nos documentos de execução financeira, com registro da receita correspondente pelo sistema e, quando for o caso, o recolhimento dos valores retidos será centralizado na conta única do Tesouro Municipal.
§ 5º O Poder Legislativo Municipal deverá recolher ao caixa único do Município, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à retenção, os valores retidos na forma deste Decreto.
Art. 5º Não se aplica, no caso do Município, a dispensa estabelecida pela Receita Federal do Brasil sobre as retenções de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 6º A obrigação de retenção do imposto sobre a renda alcançará os contratos, relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de setembro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:F31C641E