ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 400/2020

LEI MUNICIPAL Nº 400/2020

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 12 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 374 de 12 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° O auxílio financeiro ora concedido será de até R$4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), mensais.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 18 de fevereiro de 2020.

 

SANCIONADA EM: 10/MARÇO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F32B6159