ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.495 – 17/09/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.495 – 17/09/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.30 - Fonte 1553 .............. 32.049,29
TOTAL: .......................... 32.049,29
Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1553 - Transf Recursos FNDE ref PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), no valor de R$ 32.049,29 (trinta e dois mil, quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de setembro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:F33D76F3