ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.752, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar transferência de recursos financeiros provenientes das Resoluções SES/MG nº 10.608/2025 e nº 10.675/2025 para aquisição de materiais permanentes, à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07 e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar incentivo financeiro de até R$ 2.488.017,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil e dezessete reais) ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrito no CNPJ nº 03.409.366/0001-07, para aquisição de equipamentos permanentes, conforme Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º O valor autorizado será repassado para custear a aquisição de materiais permanentes pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar, conforme discriminado abaixo:
I - Resolução SES/MG n° 10.608/2025 – R$2.393.567,00 (dois milhões trezentos e noventa e três mil quinhentos e sessenta e sete reais), para aquisição de:
a) 01 (uma) mesa cirúrgica elétrica, no valor de R$94.450,00 (noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais);
b) 20 (vinte) camas hospitalares Tipo Fawler Elétrica, no valor individual de R$ 21.266 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais);
c) 06 (seis) ventiladores pulmonares pressométrico e volumétrico, no valor individual de R$ 110.375,00 (cento e dez mil trezentos e setenta e cinco reais);
d) 01 (um) kit de 5 (cinco) monitores multiparâmetros, no valor de R$ 112.880,00 (cento e doze mil oitocentos e oitenta reais);
e) 02 (dois) aparelhos de anestesia, no valor individual de R$ R$ 177.236,00 (cento e setenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais);
f) 02 (dois) focos cirúrgicos de teto com câmera de vídeo, no valor individual de R$ 192.815,00 (cento e noventa e dois mil oitocentos e quinze reais);
g) 01 (um) Aparelho de Raio X - Fixo Digital, no valor de R$ R$ 358.565,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais).
II - Resolução SES/MG nº 10.675/2025 – R$94.450,00 (noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), para aquisição de 01 (uma) mesa cirúrgica elétrica;
§ 1º O valor da transferência deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes do plano de trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
§ 2º A Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar arcará com os custos adicionais necessários para assegurar a conclusão do objeto do plano de trabalho.
Art. 3º A prestação de contas ficará a cargo da instituição obedecendo às diretrizes e prazos pactuados no Plano de Trabalho, no instrumento de repasse a ser pactuado e nas disposições contidas nas Resoluções SES/MG n° 10.608/2025 e 10.675/2025.
Parágrafo único. Deverão ser repassados os recursos em conta específica apresentada pela instituição.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit, no limite de até R$ 2.488.017,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil e dezessete reais), para fazer face às despesas previstas nesta Lei, conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo às seguintes especificações:
Desp. 585 – Manutenção, Fortalecimento e Melhoria dos serviços da Média e Alta Complexidade e da Atenção Espec. - - Transf. Fundo a Fundo – SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:F33FBE16