ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1343 DE 2013

Lei n.º 1343/2013

 

Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e efetivo, constantes da lei Municipal 1.300/2012 e dá outras providências.

 

O povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão e efetivo constantes da lei 1.300/2012 ficam reajustados da seguinte forma:

I – Procuradores Legislativo, R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais);

II – Contador Legislativo Municipal, R$ 2.295,00 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais);

III – Diretor Administrativo, R$ 2.295,00 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais);

IV – Contador, R$ 2.095 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais);

V – Assessor de Comunicação e Imprensa, R$ 1.689,00 (mil e seiscentos e oitenta e nove e doze centavos);

VI – Assessor Político e do cerimonial, R$ 1.689,00 (mil e seiscentos e oitenta e nove e doze centavos);

VII – Secretário, R$ 1.220,40 (mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos);

VIII – Motorista, R$ 1.220,40 (mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos);

IX – Auxiliar de almoxarifado, R$ 1.030,00 (mil e trinta reais);;

X – Recepcionista, R$ 1.030,00 (mil e trinta reais);

XI – Auxiliar de serviços gerais, R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);

Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2013.

Art. 4º - Revogam-se a lei 1.300/2012

 

Santa Margarida, 29 de agosto de 2013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gizelia Basilio
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