ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade aquisição de um imóvel para instalação do segundo endereço da Creche Meyre Aparecida de Pinho, cujo objetivo é proporcionar atendimento adequado às demandas e necessidades da educação infantil, oferecendo instalações adequadas com características específicas do espaço em observância ao Plano Pedagógico do Ensino Infantil, promovendo a abertura de vagas para crianças de 0 (zero) a 03 (tres) anos de idade.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Projeto |
1693 |
Aquisição de Imóvel |
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Elemento de Despesa |
44906100 |
Aquisição de Imóveis |
3.200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
101 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados - Educação |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
367 |
Educação Especial |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2057 |
Manutenção da Educação Especial – Recurso Ensino |
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Elemento de Despesa |
33903400 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
3.200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária 2020.
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1693 - Aquisição de imóvel |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 10/11/2020 Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
R$3.200.000,00 |
R$ |
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:F35D8BAD