ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 2.060 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA PONTE– MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de São João da Ponte, para o exercício de 2016 é estimada em R$ 72.463.150,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil e cento e cinqüenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

60.892.014,00

Receita Tributária

2.156.000,00

 

Receita de Contribuições

1.420.000,00

 

Receita Patrimonial

1.027.770,00

Receita de Serviços

6.000,00

 

Transferências Correntes

55.605.644,00

 

Outras Receitas Correntes

360.600,00

 

Receita Corrente Intra-orçamentárias

4.700.000,00

Dedução da Receita Corrente

-4.540.600,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

11.411.730,00

Operação de Crédito

1.000.000,00

 

Alienação de Bens

 

Transferência de Capital

10.411.736,00

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

72.463.150,00

72.463.150,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de São João da Ponte, para o exercício financeiro de 2016 é fixada em R$ R$ 72.463.150 (setenta e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil e cento e cinqüenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

LEGISLATIVA

1.760.090,00

ADMINISTRAÇÃO

9.027.925,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.061.855,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.162.600,00

SAÚDE

19.831.155,00

EDUCAÇÃO

23.501.745,00

CULTURA

943.800,00

URBANISMO

2.191.680,00

HABITAÇÃO

303.000,00

SANEAMENTO

668.437,53

AGRICULTURA

1.108.300,00

ENERGIA

265.850,00

TRANSPORTES

2.805.600,00

DESPORTO E LAZER

688.012,47

ENCARGOS ESPECIAIS

1.981.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.161.900,00

TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA

72.463.150,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

56.430.440,59

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

14.870.809,41

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.161.900,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . .. . . . . .

. . .  . . . . . . . . .

72.463.150,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

 

29.147.129,71

Juros e Encargos da Dívida

 

181.000,00

Outras Despesas Correntes

 

27.102.310,88

Investimentos

 

12.967.809,41

Amortização da Dívida

 

1.903.000,00

TOTAL

 

72.463.150,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”.

 

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 08 de Dezembro de 2015.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
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