ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 2.060 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA PONTE– MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de São João da Ponte, para o exercício de 2016 é estimada em R$ 72.463.150,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil e cento e cinqüenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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60.892.014,00 |
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Receita Tributária |
2.156.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.420.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.027.770,00 |
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Receita de Serviços |
6.000,00 |
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Transferências Correntes |
55.605.644,00 |
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Outras Receitas Correntes |
360.600,00 |
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Receita Corrente Intra-orçamentárias |
4.700.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-4.540.600,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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11.411.730,00 |
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Operação de Crédito |
1.000.000,00 |
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Alienação de Bens |
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Transferência de Capital |
10.411.736,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
72.463.150,00 |
72.463.150,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de São João da Ponte, para o exercício financeiro de 2016 é fixada em R$ R$ 72.463.150 (setenta e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil e cento e cinqüenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
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LEGISLATIVA |
1.760.090,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
9.027.925,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.061.855,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.162.600,00 |
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SAÚDE |
19.831.155,00 |
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EDUCAÇÃO |
23.501.745,00 |
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CULTURA |
943.800,00 |
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URBANISMO |
2.191.680,00 |
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HABITAÇÃO |
303.000,00 |
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SANEAMENTO |
668.437,53 |
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AGRICULTURA |
1.108.300,00 |
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ENERGIA |
265.850,00 |
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TRANSPORTES |
2.805.600,00 |
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DESPORTO E LAZER |
688.012,47 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
1.981.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.161.900,00 |
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TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
72.463.150,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
56.430.440,59 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
14.870.809,41 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.161.900,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . .. . . . . . |
. . . . . . . . . . . . |
72.463.150,00 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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29.147.129,71 |
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Juros e Encargos da Dívida |
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181.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
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27.102.310,88 |
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Investimentos |
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12.967.809,41 |
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Amortização da Dívida |
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1.903.000,00 |
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TOTAL |
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72.463.150,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”.
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 08 de Dezembro de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:F35D9761