ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.069/2020
Reformula a Lei Municipal nº 4.027, de 16 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes de Combate às Endemias - ACE’s, nas condições que menciona, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reformula a Lei Municipal n°4.027, de 16 de julho de 2019, que concede gratificação remuneratória, temporária e de natureza provisória, a título de incentivo, para os Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), aos ocupantes de cargos efetivos, estabilizados e contratados no Município, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° A verba a ser paga aos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s) terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens (13º salário, férias, licença prêmio, quinquênio, adicional de insalubridade), nem mesmo para fins previdenciários.
§ 2° As gratificações instituídas por esta Lei não contemplarão os servidores em gozo de férias, licença de qualquer natureza ou remanejados de suas funções.
Art. 2° Os servidores profissionais da área da saúde do Município de Ribeirão das Neves que exerçam o cargo de Agente de Combate às Endemias perceberão um adicional a título de gratificação no valor de R$600,00 (seiscentos reais) em 2 (duas) parcelas de R$300,00 (trezentos reais) cada, sendo a primeira na remuneração de janeiro de 2020 e a segunda na remuneração do mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º A gratificação instituída na presente Lei, será concedida mediante avaliação semanal de metas estabelecidas, no período compreendido de 1º de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019.
Art. 4° Para efeito de mensuração da produtividade e meta dos Agentes de Combate à Endemias, será considerado:
I - o quantitativo mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) imóveis visitados efetivamente semanalmente, com a devida conclusão da atividade de controle de endemias, devidamente atestado pela Coordenação Geral de Controle de Zoonoses do Município;
II - o quantitativo mínimo de 2 (dois) ciclos mensais, totalizando 12 (doze) ciclos no período avaliativo, de atividades de tratamento de ponto estratégico (TPE) e pesquisas de ponto estratégico (PPE) ;
§ 1° Aos Agentes de Combate às Endemias que exerçam a função de supervisão, a gratificação estabelecida no art. 2º, será concedida mediante o cumprimento do quantitativo mínimo de 65 (sessenta e cinco) visitas domiciliares supervisionais da atividade de controle de endemias realizadas.
§ 2° Aos Agentes de Combate às Endemias que exerçam função de supervisão em pontos estratégicos do Município, a gratificação estabelecida no art. 2º, será concedida mediante a visitação de pelo menos 5% (cinco por cento) dos imóveis existentes no Município, conforme cadastro municipal.
§ 3° Caso as condições climáticas não permitam a atuação do profissional, não implicará em perda ou prejuízo da presente gratificação, mediante justificativa do Agente de Combate às Endemias, expressamente validada pela Coordenação Geral de Controle de Z oonoses do Município.
§ 4° Será suspenso o pagamento do valor referente à gratificação de produtividade do mês, do Agente de Combate às Endemias (ACE), bem como do Supervisor de Combate às Endemias, quando constatada e, devidamente apurada, fraude nas informações referentes às visitas definidas como meta de produção mensal.
§ 5º Prorroga-se o prazo para cumprimento das metas estabelecidas, estabelecido neste artigo, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º Excepcionalmente no exercício de 2019, a gratificação de que trata a presente Lei será paga a todos os Agentes de Combate às Endemias mencionados no art. 1º desta Lei (efetivos, estabilizados e contratados no Município), em efetivo exercício sob a coordenação do controle de zoonoses deste Município, independentemente de avaliação de desempenho das equipes, desde que não contenham mais de 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019.
Parágrafo único. Caberá à Coordenação Geral de Controle de Zoonoses deste Município o devido controle e mensuração de faltas injustificadas dos servidores abrangidos pela presente Lei.
Art. 6º As gratificações concernentes aos Agentes de Combate à Endemias cessarão de imediato em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, suplementadas, caso necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.027, de 16 de julho de 2019.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de Janeiro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F35E186C