ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2014 CONCESSÃO DE AJUDA AO SINDICATO
LEI No 2.014, DE 20.10.2011.
“Dispõe sobre concessão de ajuda de custo na forma de contribuições correntes ao Sindicato Patronal Rural de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências ".
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Sindicato Patronal Rural do Município de Estrela do Indaiá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.362.913/0001-13, com sede nesta cidade à Rua Antônio de Souza, nº 32, reconhecido como entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.610, de 25.05.2001, a serem utilizados na cobertura de despesas decorrentes da festa do Produtor Rural de Estrela do Indaiá/MG, a ser realizada no período de 21 a 23 de outubro de 2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.20.01.20.601.2001.2.132.3.3.70.41.04.000 – Contribuições ao Sindicato de Produtores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de outubro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:F360A37B