ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA FORMAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA DE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E FONOAUDIÓLOGO, NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ATENDIMENTO A LEI 13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2021, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A rede pública de Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação de Astolfo Dutra, disporá de serviços de Psicologia, Serviço Social, Professor de Educação Especial e Fonoaudiólogo.

 

§ 1º - O Psicólogo, Assistente Social, Professor de Educação Especial e Fonoaudiólogo integrarão equipes multiprofissionais desta rede pública de Educação Básica, para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

 

§ 2º - A Equipe multidisciplinar constante do parágrafo primeiro deverá atender e priorizar as ações constantes do projeto político-pedagógico da rede pública de Educação Básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.

 

§ 3º - A Equipe multidisciplinar de que trata esta Lei serão lotados nas instituições da rede pública de Educação Básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Astolfo Dutra.

 

Art. 2º. O Assistente Social, Psicólogo, Professor de Educação Especial e o Fonoaudiólogo, desempenharão funções específicas do cargo constantes do Anexo II, bem como, deverão estar integrados ao corpo de profissionais da educação, Diretor, Vice Diretor, Supervisor Pedagógico e Professores, contribuindo para:

 

I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;

II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do estudante;

IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas no projeto politico pedagógico;

V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica;

VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de bullying;

X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social;

XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;

XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;

XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada;

XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

 

Art. 3º. Consta no Anexo II do referido projeto de lei, as atribuições dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Professor de Educação Especial e Fonoaudiólogo para as redes de Educação Básica.

 

Art. 4º - Ficam criadas as vagas para Psicólogo, Assistente Social, Professor de Educação Especial e Fonoaudiólogo que integrarão ao cronograma da Secretaria Municipal de Educação de Astolfo Dutra, com quantitativo, carga horária, requisitos para o provimento do cargo e vencimentos, conforme descrito no Anexo II.

 

Parágrafo único - Os referidos profissionais serão nomeados após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo conselho profissional.

 

Art. 5º - As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para psicólogos, assistentes sociais, Professor de Educação Especial e Fonoaudiólogo, serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei Federal n°14.113 de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

 

Cargo

Nível

Vagas

Remuneração

Lotação

Carga Horária Semanal

Psicólogo

Superior Completo

2

R$ 2.357,57

Escolas Municipais e Creche Municipal

30 horas

Assistente Social

Superior Completo

1

R$ 2.357,57

Escolas Municipais e Creche Municipal

30 horas

Professor de Educação Especial

Superior Completo

2

R$ 2.236,26

Escolas Municipais e Creche Municipal

25 horas

Fonoaudiólogo

Superior Completo

1

R$ 2.357,57

Escolas Municipais e Creche Municipal

30 horas

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

Denominação:

Psicólogo

(Cargo efetivo)

 

Requisitos para o provimento:

Curso Superior em Psicologia

 

Atribuições:

 

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;

IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

V - realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;

VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;

VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;

VIII - oferecer programas de orientação profissional;

IX - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos;

X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;

XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola.

XII – integrar a equipe multidisciplinar para julgamento e decisões que envolvam os profissionais da educação e alunos da rede de ensino, com vistas a tomada de decisão quanto as demandas de encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

OBSERVAÇÃO: A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.

 

Denominação:

Assistente Social

(Cargo efetivo)

Requisitos para o provimento:

Curso Superior em Assistente Social

Atribuições:

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino- aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

V - garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;

VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;

IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;

X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

XII – integrar a equipe multidisciplinar para julgamento e decisões que envolvam os profissionais da educação e alunos da rede de ensino, com vistas a tomada de decisão quanto as demandas de encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

 

OBSERVAÇÃO: A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

 

Denominação:

Professor de Educação Especial

(Cargo efetivo)

Requisitos para o provimento:

Curso Superior em Educação Especial; ou Curso Superior em Pedagogia com especialização em Educação Especial

Atribuições:

I.Realizar avaliação inicial do aluno para planejamento do atendimento. A avaliação inicial do aluno para o planejamento do atendimento deve identificar o nível de desenvolvimento real do aluno, quanto à estrutura da percepção, atenção, pensamento e linguagem, necessidade de acompanhamento.

II.Identificar ainda os recursos de acessibilidade utilizados pelo aluno, bem como as competências para a realização das atividades de vida prática escolar.

III.Elaborar e executar planejamento de atividades, conforme as especificidades dos alunos.

IV.Elaborar relatório pedagógico descritivo do desenvolvimento de cada aluno

V.Realizar avaliação processual para analisar o desenvolvimento do aluno e revisão do planejamento.

VI.Organizar os agrupamentos por área de deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção/hiperatividade ou altas habilidades, considerando a necessidade de metodologias diferenciadas para o atendimento de cada uma destas áreas.

VII.Avaliar e decidir, em articulação com equipe técnico pedagógico da escola, o desligamento do(s) aluno(s) deste serviço.

XII – integrar a equipe multidisciplinar para julgamento e decisões que envolvam os profissionais da educação e alunos da rede de ensino, com vistas a tomada de decisão quanto as demandas de encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

 

OBSERVAÇÃO: A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

 

Denominação:

Fonoaudiólogo

(Cargo efetivo)

Requisitos para o provimento:

Curso Superior em Fonoaudiologia

Atribuições:

I-identificar as demandas da equipe escolar, dos familiares e dos alunos, por análise individual ou coletiva.

II-elencar aspectos fonoaudiológicos relacionados ao processo educativo;

III- identificar fatores que possam afetar a saúde da coletividade escolar;

IV-observar o ambiente físico escolar em relação ao ruído, iluminação, acessibilidade, entre outros.

V - contribuir com a elaboração e o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;

VI- planejar ações com o grupo gestor e a equipe técnica pedagógica;

VII-desenvolver ações educativas e pedagógicas para apoio e efetivação da aprendizagem na perspectiva da inclusão e do respeito à diversidade humana;

VIII-oferecer suporte às atividades em sala regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) de acordo com as diretrizes específicas vigentes do Ministério da Educação;

IX -otimizar o processo de alfabetização e letramento destacando as interrelações dos processos de linguagem, audição, fala, leitura e escrita;

X -orientar atividades de promoção da comunicação oral e escrita a serem desenvolvidas pelos educadores;

XI - contribuir com o processo de alfabetização e letramento levando em conta as normativas vigentes para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, as especificidades do processo educativo e as diferentes metodologias educacionais;

XII -colaborar na adaptação dos espaços escolares e recursos pedagógicos, no que se refere a situações de comunicação e de aprendizagem;

XIII - promover ações de saúde para a comunidade escolar, como por exemplo a saúde vocal e auditiva dos professores e alunos;

XIV -fomentar o diálogo entre secretarias de saúde, educação, assistência social, entre outras, contribuindo para a integralidade de atendimento ao indivíduo e ao trabalho em rede;

XV- sensibilizar a comunidade escolar sobre as propostas a serem realizadas;

XVI -propor atividades de formação continuada para a equipe escolar;

XVII -apresentar ações de educação permanente a fim de promover reflexões sobre a prática pedagógica e as possibilidades de apoio familiar;

XVIII -intermediar campanhas que envolvam a otimização da comunicação e da aprendizagem no âmbito educacional;

XII – integrar a equipe multidisciplinar para julgamento e decisões que envolvam os profissionais da educação e alunos da rede de ensino, com vistas a tomada de decisão quanto as demandas de encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

OBSERVAÇÃO: A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.


Publicado por:
George Heleno Sales
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