ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1521/2021

“Altera o artigo 72 da Lei nº 1.253, de 21 de maio de 2009 e dá outras providências;”

 

A Camara Municipal de Miradouro, Estado de Minas, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 72 da Lei 1253 de 21 de maio de 2009 que ‘dispõe sobre a proteção e promoção do patrimônio cultural no Município de Miradouro-MG’ passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72º . O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Miradouro (COMPAC) será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:

 

I – Instituições do Poder Público:

a) 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Administração;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente professor de História;

 

II – Representação da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante de organizações formais/informais ligadas ao meio rural do Município com notória atuação na área cultural;

b) 01 (um) representante de organizações formais/informais ligadas ao meio urbano do Município com notória atuação na área artística, educacional e cultural;

c) 01 (um) representante entre os munícipes idosos.

 

§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito Municipal que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto, para mandato de 02 (dois) anos.

 

§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Miradouro.”

 

§ 3º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 08 de março de 2021.

.

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F36247FC