ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1785/2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOEMA/MG A PRESTAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COMO PARTE INTEGRANTE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA PREVISTO

LEI Nº. 1785/2023

 

“Autoriza o Município de Moema/MG a prestar às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Moema/MG a prestar assistência técnica, pública e gratuita às famílias de baixa renda para auxílio na disponibilização de máquinas e/ou equipamentos para aterramentos e desaterramentos de lotes para construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

 

Parágrafo único. O Serviço de Assistência Técnica consistente na disponibilização de máquinas e/ou equipamentos para aterramentos e desaterramentos de lotes para construção de habitação de Interesse Social servirá à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, no sentido de promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda, na garantia da moradia como direito social.

 

Art. 2 º - As famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, terão direito à assistência técnica pública e gratuita mencionada no art.1º para a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

§ 1º Além de promover o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço a ser edificado e de seu entorno;

II - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

 

Art. 3º - Os Serviços de Assistência Técnica previstos na lei deverão ser desenvolvidos no âmbito de todos os programas e projetos ativos no munícipio, com o cadastramento prévio junto à Secretaria de Assistência Social, bem como mediante alvará de construção obtido junto à Secretária de Obras do município.

 

§ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar o atendimento coletivo e as iniciativas a serem implantadas:

I - Sob regime de mutirão;

II - Em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizando a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo.

 

Moema/MG, 19 de maio de 2023.

 

GUSTAVO RENÊ VAZ

Vereador/Presidente da Câmara 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:F36DA47A