ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.339, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 1.339, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

 

“Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do

Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.

Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:

– alíquota do servidor:

14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;

14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e

– alíquota patronal:

16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), conforme consta no item 10., e na Tabela 32, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.

Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito no item 9.3. e na Tabela 31 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Custo Suplementar a ser suportado pelo Ente

Ano

Aporte Anual em R$

Aporte Mensal em R$

2025

4.803.418,50

400.284,88

2026

4.899.486,87

408.290,57

2027

7.071.005,26

589.250,44

2028

7.463.779,40

621.981,62

2029

7.613.054,99

634.421,25

2030

7.765.316,09

647.109,67

2031

7.920.622,41

660.051,87

2032

8.079.034,86

673.252,91

2033

8.240.615,55

686.717,96

2034

8.405.427,87

700.452,32

2035

8.573.536,42

714.461,37

2036

8.745.007,15

728.750,60

2037

8.919.907,29

743.325,61

2038

9.098.305,44

758.192,12

2039

9.280.271,55

773.355,96

2040

9.465.876,98

788.823,08

2041

9.655.194,52

804.599,54

2042

9.848.298,41

820.691,53

2043

10.045.264,38

837.105,37

2044

10.246.169,67

853.847,47

2045

10.451.093,06

870.924,42

2046

10.660.114,92

888.342,91

2047

10.873.317,22

906.109,77

2048

11.090.783,56

924.231,96

2049

11.312.599,23

942.716,60

2050

11.538.851,22

961.570,94

2051

11.769.628,24

980.802,35

2052

12.005.020,81

1.000.418,40

2053

12.245.121,22

1.020.426,77

2054

12.490.023,65

1.040.835,30

2055

12.739.824,12

1.061.652,01

 

Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.

 

Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.325, de 17 de junho de 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

 

– no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e

 

– nos demais casos, na data de sua publicação.

 

ALEANDROFRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:F3709B7D