ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ - GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2026
LEI COMPLEMENTAR N
º 92, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 9, de 1º de janeiro de 2015, para modificar a denominação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 9, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32...................
VIII - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; (NR).”
“Art. 34.................
XIII - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes: (NR)
...........”
“Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (NR)”
“Art. 49-A. À Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes compete: (NR)
..........
§ 1º O Conselho Municipal de Trânsito – CMT integra, por vinculação, à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. (NR)
§ 2º O Fundo Municipal de Trânsito – Fumtran é unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. (NR)
§ 3º As competências, atribuições e atividades das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes serão definidas por ato do Poder Executivo. (NR)”
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 9, de 2015, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As referências à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes constantes da legislação municipal e dos atos normativos e administrativos vigentes passam a corresponder à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT.
Art. 4º A alteração de denominação promovida por esta Lei Complementar não implica criação, extinção ou transformação de cargos, funções, órgãos, unidades administrativas ou fundos, nem alteração das respectivas competências, atribuições, direitos, obrigações, dotações orçamentárias ou vínculos administrativos.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, quando necessário, a adequação dos atos regulamentares, sistemas, cadastros, formulários, identificação institucional e demais instrumentos administrativos à denominação estabelecida por esta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de novembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:F3720456