ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7393/2026
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO INTERMITENTE (GIROFLEX) EM VEÍCULOS OFICIAIS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 970/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que consolida normas sobre equipamentos obrigatórios e sistemas de iluminação de veículos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, que regulamenta o uso de dispositivos de iluminação intermitente ou rotativa em veículos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança viária nas atividades de fiscalização, operação, sinalização e apoio ao trânsitoe,
CONSIDERANDO que os veículos utilizados pelo Departamento Municipal de Trânsito caracterizam-se como veículos de utilidade pública quando em efetivo serviço,
DECRETA:
Art. 1º- Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à instalação e utilização de dispositivo de iluminação intermitente ou rotativa, na cor amarelo-âmbar, no veículo oficial(VW Saveiro Robust, ano / modelo 2026)vinculado ao DepartamentoMunicipalde Trânsito, identificadopelo chassi nº9BWKL45U1TP073821,
ainda não emplacado, observada a prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG).
Art. 2º - O uso do dispositivo de que trata este Decreto destina-se exclusivamente às atividades de:
I – fiscalização de trânsito;
II – operação e organização do tráfego;
III – sinalização de vias;
IV – atendimento a ocorrências viárias;
V – apoio a intervenções em vias públicas.
Art. 3º - Os dispositivos deverão:
I – atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CONTRAN;
II – estar devidamente instalados de forma visível e segura;
III – ser utilizados exclusivamente durante a execução dos serviços operacionais;
IV – o veículo deverá estar devidamente caracterizado com identificação visual do Município e do Departamento de Trânsito, em conformidade com as normas aplicáveis.
Art. 4º - O uso do dispositivo não confere aos condutores prioridade de passagem, livre circulação ou quaisquer prerrogativas atribuídas aos veículos de emergência, ressalvada a livre parada e estacionamento quando em efetiva operação, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 5º - A utilização dos dispositivos fica condicionada:
I – à prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN);
II – à regularização e anotação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), quando aplicável.
Art. 6º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
I – manter controle e cadastro dos veículos autorizados;
II – orientar os condutores quanto ao uso correto dos dispositivos;
III – fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
Art. 7º - O uso indevido do dispositivo sujeitará o servidor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 31 de março de 2026.
DR. WELLINGTONESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:F376023D