ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

À

COMERCIAL VENER LTDA - EPP

CNPJ nº 65.353.401/0001-70

 

Assunto: Ciência de Decisão Administrativa e abertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa – ARP nº 037/2026 – Pregão Eletrônico nº 011/2026 – Processo de Contratação nº 049/2026

 

O MUNICÍPIO DE CAMACHO/MG, por intermédio do Prefeito Municipal, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa COMERCIAL VENER LTDA - EPP acerca do teor da Decisão Administrativa proferida em decorrência das não conformidades verificadas nos materiais de limpeza apresentados para fornecimento no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 037/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2026.

Conforme já formalmente registrado no Termo de Recusa de Recebimento e Relatório de Não Conformidade, a conferência dos materiais e os testes práticos realizados pela Fiscal da Ata e por servidores que efetivamente utilizam os produtos identificaram inadequações relacionadas à qualidade, ao desempenho, às características e à aptidão dos materiais para atendimento da finalidade administrativa.

Foram constatadas, ainda, inadequações relativas ao desinfetante e ao sabão em pó, sendo que este último foi apresentado em refil de 1 kg, embora a especificação licitada exigisse caixa de 800 g, configurando desconformidade objetiva com as condições estabelecidas no procedimento.

A Administração já havia formalizado a recusa do recebimento definitivo dos produtos em desconformidade e determinado sua retirada e substituição, advertindo a fornecedora quanto às consequências decorrentes da persistência das irregularidades.

A manifestação posteriormente apresentada pela empresa foi apreciada pela Autoridade Competente. Nela, a COMERCIAL VENER LTDA – EPP sustentou, em síntese, que as marcas constantes do Termo de Referência possuíam caráter referencial e afirmou que os produtos entregues atenderiam às respectivas finalidades, apresentando alternativas de substituição para determinados materiais. Quanto ao desinfetante e ao neutralizador/odorizador, entretanto, informou não possuir outra marca para substituição.

Após análise dos elementos constantes dos autos, a Autoridade Competente entendeu que a questão não decorre da simples entrega de marcas distintas daquelas utilizadas como referência, mas da constatação concreta, pela Secretaria demandante, pela fiscalização e pelos servidores que efetivamente utilizam os materiais, de que os produtos apresentados não demonstraram desempenho, qualidade e adequação satisfatórios para atendimento da necessidade administrativa.

Diante disso, foi proferida DECISÃO ADMINISTRATIVA, pela qual se determinou:

 

• a manutenção da recusa do recebimento definitivo dos produtos considerados inadequados, nos termos do art. 140, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

• a suspensão de novas requisições e ordens de fornecimento à COMERCIAL VENER LTDA – EPP relativamente aos itens objeto da recusa, até a conclusão do procedimento administrativo;

• a instauração de procedimento administrativo destinado ao cancelamento dos respectivos itens registrados em favor da empresa na Ata de Registro de Preços nº 037/2026, sem prejuízo da apuração das demais consequências administrativas eventualmente cabíveis;

• a concessão de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, antes da decisão administrativa definitiva acerca do cancelamento dos itens; e

• a adoção, pela Administração, das medidas necessárias à continuidade do abastecimento dos materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos, sem que essa providência represente antecipação de penalidade ou prejuízo ao exercício da defesa pela empresa.

 

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, fica a COMERCIAL VENER LTDA – EPP FORMALMENTE NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência desta Notificação.

Na defesa, a empresa poderá apresentar todas as razões de fato e de direito que entender pertinentes, bem como juntar documentos, laudos, fichas técnicas, ensaios, certificados ou quaisquer outros elementos probatórios que considere necessários à demonstração da conformidade, qualidade e adequação dos produtos ofertados e entregues.

A defesa deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal de Camacho/MG e protocolizada perante a Prefeitura Municipal, pelos meios oficialmente admitidos pela Administração.

Durante o prazo concedido para defesa e até a decisão administrativa definitiva, permanecerão suspensas novas requisições e ordens de fornecimento à empresa relativamente aos itens objeto da recusa, sem que essa medida cautelar importe, por si só, aplicação definitiva de sanção ou conclusão antecipada acerca do cancelamento dos itens registrados.

Fica a empresa expressamente cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, com ou sem apresentação de defesa, os autos serão submetidos novamente à Autoridade Competente, que apreciará os elementos constantes do processo e decidirá definitivamente acerca do cancelamento dos respectivos itens da COMERCIAL VENER LTDA – EPP na Ata de Registro de Preços nº 037/2026, bem como sobre as demais providências administrativas eventualmente cabíveis.

Integra a presente Notificação, para todos os fins, cópia da Decisão Administrativa que a fundamenta, devendo a empresa considerar-se integralmente cientificada de seu conteúdo a partir do recebimento desta.

Solicita-se a confirmação do recebimento da presente Notificação.

 

Camacho/MG, 08 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO LAMOUNIER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Taynara Aparecida Santos Ferreira
Código Identificador:F378C9B1