ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4657 DE 25/09/2017

LEI Nº 4657 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02. 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade::...........02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0210.2.466.000 SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10590 FONTE 123

600.000,00

 

Art. 2.º Como recurso à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 123 (Transferências de Convênios Vinculados a Saúde), no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais ), conforme Termo de Compromisso nº76/5657 entre o Município e o Fundo Municipal de Saúde, recurso este creditado na agência nº 0173 e conta corrente 35789-8 do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.

 

Parágrafo único - A rubrica prevista nesta Lei fica incluída nas peças orçamentárias, LDO, PPA e LOA vigentes.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:F37AAD06