ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 070/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026
DISPENSA Nº 019/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia em nuvem, compreendendo fornecimento de licenças, aparelhos IP, implantação, instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, sistema de tarifação e demais recursos necessários ao funcionamento do sistema integrado de comunicação telefônica da Prefeitura Municipal de Argirita/MG, através de Sistema de Registro de Preços, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor Mensal (R$) |
Valor Global 12 Meses (R$) |
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01 |
01 |
Serviço |
Prestação de serviços de telefonia em nuvem, compreendendo fornecimento de licenças, aparelhos IP, implantação, instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, sistema de tarifação e demais recursos necessários ao funcionamento do sistema integrado de comunicação telefônica da Prefeitura Municipal de Argirita/MG |
4.800,41 |
60.804,92 |
VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 60.804,92 (sessenta mil oitocentos e quatro reais e noventa e dois centavos)
DA EMPRESA CONTRATADA
MUNDO VOICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.219.901/0001-41, com sede na Avenida José Rezende Brando, nº 416, Bairro Bom Pastor, Município de Ubá/MG.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, análise de riscos, pesquisa de preços, justificativa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor valor global dentre as empresas devidamente habilitadas no certame, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade, eficiência e interesse público, bem como ao cumprimento integral das exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e Termo de Referência.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 22 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:F37CFA41