ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
“Dispõe sobre a inserção da disciplina Empreendedorismo no Plano Curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Itanhandu."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica inserida a disciplina EMPREENDEDORISMO no Plano Curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Itanhandu.
Art. 2.ºA disciplina visa desenvolver novas habilidades e competências para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, dentre elas:
I - Propor aos alunos uma visão protagonista de seu futuro;
II - Desenvolver nos educandos atitudes e mentalidades empreendedoras;
III - Trabalhar com propostas de situações problemas capazes de enfrentar desafios e criar soluções eficazes;
IV - Trabalhar as competências socioemocionais;
V - Explorar as habilidades dos alunos e demonstrar as novas oportunidades no cotidiano;
VI - Empoderar o aluno sobre ser sujeito em seu projeto de vida;
VII - Contribuir para o conhecimento e para a formação pessoal e profissional dos estudantes;
VIII - Identificar potencialidades, competências, habilidades e descobrir oportunidades no futuro mercado de trabalho.
Art. 3.º A inserção da disciplina Empreendedorismo torna-se obrigatória e passará a ser inserida no Plano Curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino a partir do ano letivo de 2022.
Art. 4.º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º. Revogam-se todas disposições em contrário.
Itanhandu, 28 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F3929BF7