ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em cumprimento ao artigo 41, inciso III c/c artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O aumento no valor da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto, independentemente do motivo ou justificativa deste aumento pela contraprestação do serviço, obrigatoriamente, deverá ser precedido por lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ponte, 26 de dezembro de 2.024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F39C5AEE