ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.095, DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil – Osc’s, autorizadas pela Lei nº 6.013/19, modificada pela Lei nº 6.015/19.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferência (FUNDEB) concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, aprovadas pela Lei Municipal nº 6.013/19, e esta modificada pela Lei Municipal nº 6.015/19, no valor de R$ 4.420.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil reais), passando para R$ 5.132.128,61 (cinco milhões, cento e trinta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), como segue:

 

Organizações da Sociedade Civil

Lei nº 6.013/19 Lei nº 6.015/19

Atualização FUNDEB

Valor Atualizado

Associação de Integração da Criança

R$ 414.571,43

R$ 63.113,67

R$ 477.685,10

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE Pouso Alegre)

R$ 804.571,43

R$ 90.105,97

R$ 894.677,40

Associação de Promoção do Menor

R$ 693.571,43

R$ 197.857,31

R$ 891.428,74

Clube do Menor

R$ 560.571,43

R$ 155.273,49

R$ 715.844,92

Comunidade de Ação Pastoral

R$ 553.571,43

R$ 132.011,63

R$ 685.583,06

Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

R$ 364.201,43

R$ 43.558,07

R$ 407.759,50

Movimento Social de Promoção Humana

R$ 1.028.941,42

R$ 30.208,47

R$ 1.059.149,89

Total

R$ 4.420.000,00

R$ 712.128,61

R$ 5.132.128,61

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária número 02.007.0012.0365.0004.0005.3.335043 – Ficha 388 – Recurso FUNDEB.

 

Art. 2º - Os planos de trabalho e termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 24 de julho de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:F3A5D4E5