ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - PARTE I - VIII
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Institui Código Sanitário do Município de São Lourenço/MG e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Qualquer assunto ou matéria relacionados a produtos, serviços, estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, no âmbito municipal, reger-se-á pelas disposições contidas neste Código, na sua regulamentação e nas regras das NTE (Normas Técnicas Especiais), bem como, nas demais legislações estaduais e federais que dizem respeito à matéria sanitária.
Parágrafo Único – As normas sanitárias constantes nesta lei são aplicáveis para todos os profissionais, independente de sua categoria empresarial, e para os prestadores de serviços autônomos.
Art. 2º Constitui dever do Município, zelar pelas condições sanitárias em todo seu território, assistindo-lhe o dever de participar de campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e estaduais.
Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições, compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Exercer o poder de polícia sanitária do Município.
II – Promover, orientar e coordenar estudos de interesse à saúde pública.
Parágrafo Único – Poder de polícia sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de iniciativa privada, desde que haja ação de complementaridade, visando melhor cumprimento da lei.
Parágrafo Único – Os convênios aos quais se refere o caput deste artigo, vigorarão após serem referendados pela Câmara Municipal do Município de São Lourenço – MG.
TÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 5º Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Acampamentos Turísticos: consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência de usuários ao ar livre;
II - Algicida: são substâncias ou produtos destinados a eliminar algas;
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Folha 02
III - Alimento: toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinado a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento;
IV - Alimento “in-natura: todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização e conservação;
V - Ambulâncias UTI móvel: é um serviço de remoção entre hospitais para atendimento pré-hospitalar em caso de urgência/emergência. O atendimento é feito por uma equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem. Os profissionais contam com unidades de terapia intensiva móveis, estruturadas com os mais modernos equipamentos para o atendimento em trânsito que garantem socorro imediato;
VI - Anamnese: entrevista realizada por um profissional habilitado com um cliente/paciente, com objetivo de colher dados para um diagnóstico;
VII - Análise fiscal: a efetuada sobre o alimento colhido pelo agente fiscal sanitário e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta lei e de suas normas técnicas especiais;
VIII - Antissepsia: operação que visa à redução de microrganismos presentes na pele a níveis seguros, durante a lavagem das mãos ou mucosa, com sabonete antisséptico ou por uso de agente antisséptico, após a lavagem e secagem das mãos;
IX - Artigos críticos: são artigos ou produtos utilizados em procedimentos invasivos com penetração de pele e mucosa adjacentes, tecidos subepiteliais e sistema vascular, incluindo também todos os artigos que estejam diretamente conectados com esses sistemas. Pelo grande risco de transmissão, devem ser esterilizados.
X - Artigos não críticos: aqueles que entram em contato apenas com a pele íntegra do paciente.
XI - Artigos semicríticos: são artigos ou produtos que entram em contato com a pele não íntegra ou com mucosas íntegras. Requerem desinfecção de alto nível ou esterilização para ter garantida a qualidade do seu múltiplo uso.
XII - Bacilo da Tuberculose: nome que se dá geralmente ao mycobacterium tuberculosis, por ter sido descoberto pelo cientista alemão Robert Koch em 1882.
XIII - Banco de Leite Humano: centro especializado responsável pela promoção do incentivo ao aleitamento materno e execução de coleta, processamento e controle de qualidade do colostro, leite de transição e leite humano maduro, para posterior distribuição sob prescrição médica ou de nutricionista.
XIV - Barreira técnica: conjunto de medidas comportamentais dos profissionais de saúde visando à prevenção de contaminação cruzada entre o ambiente sujo e o ambiente limpo, na ausência de barreiras físicas;
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Folha 03
XV - Boas Práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, estabelecimentos de saúde e interesse da saúde, com o fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a qualidade do serviço oferecido, em conformidade com a legislação sanitária vigente;
XVI - Centro de material e esterilização - CME: unidade funcional destinada ao processamento de produtos para saúde, cujas dimensões são previstas em legislação específica;
XVII - CME simplificada: centro de material e esterilização destinado ao processamento de artigos e instrumentais, com dimensionamento previsto em legislação específica;
XVIII - Comércio ambulante: toda e qualquer forma de atividade lucrativa que se exerça de maneira itinerante, nas vias e logradouros públicos, ou que realize vendas a domicílio;
XIX - Comércio de artigos funerários: exposição para venda de artigos funerários, tais como urnas funerárias (caixões), objetos decorativos e religiosos;
XX - Comércio de Produtos de Saúde: comércio atacadista e/ou varejista de produtos para saúde-correlatos (distribuidoras, importadoras, exportadoras, transportadoras) de Instrumentos médicos, cirúrgicos, hospitalares, laboratoriais, artigos de ortopedia, produtos odontológicos, máquinas, aparelhos e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares, laboratoriais bem como suas peças e acessórios;
XXI - Comissão de controle de infecção em Odontologia (CCIO): órgão de assessoria técnica ao responsável legal do estabelecimento assistencial de saúde e de planejamento e normalização das ações e rotinas de controle de infecção em Odontologia;
XXII - Conservação de restos mortais humanos: empregos de técnicas, através das quais os restos mortais humanos são submetidos a tratamentos químicos, com vistas a manterem-se conservados por tempo total e permanente ou previsto, quais sejam, o embalsamamento e a formolização, respectivamente;
XXIII - Contaminantes: substâncias ou agentes de origem biológica, química ou física, estranhos ao alimento, que sejam considerados nocivos à saúde humana ou que comprometam a sua integridade;
XXIV - Contatologia: a ciência que estuda o olho, especialmente nos componentes relativos à córnea, lentes de contato, sua adaptação e correção visual;
XXV- Controle de infecção hospitalar: conjunto de medidas que visam prevenir qualquer infecção adquirida após a internação do paciente e/ou que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares;
XXVI - Controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade prevista em lei, visando impedir de modo integrado que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;
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Folha 04
XXVII - Desinfecção: processo de destruição de microrganismos em forma vegetativa, mediante a aplicação de agentes químicos e/ou físicos, podendo ser de alto, intermediário ou baixo nível; em se tratando de alimentos, a nível que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento;
XXVIII - Desinfecção de alto nível: processo físico ou químico que destrói a maioria dos microrganismos de artigos semicríticos, inclusive microbactérias e fungos, exceto um número elevado de esporos bacterianos;
XXIX - Desinfecção de baixo nível: destrói a maioria das bactérias, alguns vírus e fungos, exceto microrganismos resistentes como o bacilo da tuberculose e esporos;
XXX - Desinfecção de nível intermediário: processo físico ou químico que destrói microrganismos patogênicos na forma vegetativa, microbactérias, a maioria dos vírus e dos fungos, de objetos inanimados e superfícies;
XXXI - Drogaria: estabelecimento farmacêutico de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
XXXII - Estabelecimento: considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária;
XXXIII - Epiderme: camada superficial da pele.
XXXIV - Esterilização: processo de destruição de todas as formas de vida microbiana, mediante aplicação de agentes físicos e/ou químicos. Considera-se artigo esterilizado quando a probabilidade de sobrevivência dos micro-organismos que o contaminam for menor que 1:1000000 (10-6).
XXXV - Exumação: ato de retirar restos mortais humanos da sepultura; desenterramento. A exumação pode ser administrativa, para fins de mudança ou desocupação de sepultura ou por determinação judicial.
XXXVI - Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;
XXXVII - Forma Esporulada: capacidade de certos micróbios de causar doenças, como o tétano, através de suas células reprodutoras especiais, os esporos.
XXXVIII - Fungicida: são substâncias ou produtos destinados a eliminar todas as formas de fungos;
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Folha 05
XXXIX - Gabinete de Optometria e Contatologia: estabelecimento independente que visa promover, proteger e recuperar a saúde visual através de atendimento primário. Compreende as áreas de Ortóptica, Terapia Visual e Contatologia. O Profissional responsável é o Bacharel em Optometria. Este realiza exames optométricos; adapta lentes de baixa e alta complexidade; adapta lentes de contato; emite avaliação de refração e aplica próteses oculares. Promove educação em saúde visual; vende produtos e serviços ópticos e optométricos; gerencia estabelecimentos de optometria. Responsabiliza-se tecnicamente pelo gabinete de optometria e/ou centro de adaptação de lentes de contato. Pode emitir laudos e pareceres optométricos;
XL - Higienização: operação que compreende duas etapas, a limpeza e a desinfecção;
XLI - Higienização de restos mortais humanos: medidas e procedimentos utilizados para limpeza e anti-sepsia de restos mortais humanos, com o objetivo de prepará-los para procedimentos de conservação, inumação ou outra forma de destino;
XLII - Homecare: homecare ou Assistência Domiciliar é uma modalidade continuada de prestação de serviços na área da saúde que visa à continuidade do tratamento hospitalar no domicílio, realizado pela equipe multidisciplinar com a mesma qualidade, tecnologia e conhecimento;
XLIII - Inumação: ato de sepultar, sepultamento, enterramento;
XLIV - Laboratório de Análises Clínicas: estabelecimento destinado à realização de exames biológicos, microbiológicos, sorológicos, químicos, imuno-hematológicos, hematológicos, biofísicos, citológicos, patológicos, ou outros exames, de material ou amostra de paciente, com a finalidade de fornecer informações para diagnóstico, prevenção ou tratamento de qualquer doença ou deficiência em seres humanos, ou para avaliação da saúde dos mesmos;
XLV - Lavadora ultrassônica: equipamento automatizado de limpeza que utiliza o princípio da cavitação, em que ondas de energia acústica propagadas em solução aquosa rompem os elos que fixam a partícula de sujidade à superfície do produto;
XLVI - Limpeza: remoção de sujidades orgânicas e inorgânicas, redução da carga microbiana presente nos produtos para saúde, utilizando água, detergentes, produtos e acessórios de limpeza, por meio de ação mecânica (manual ou automatizada), atuando em superfícies internas (lúmen) e externas, de forma a tornar o produto seguro para manuseio e preparado para desinfecção ou esterilização; em se tratando de alimentos e outros serviços de interesse á saúde: operação de remoção de substâncias minerais e/ou orgânicas indesejáveis, tais como terra, poeira, gordura e outras sujidades;
XLVII - Manual de Boas Práticas: documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, a capacitação profissional, o controle da higiene e saúde dos profissionais, o manejo de resíduos e o controle e garantia de qualidade do serviço prestado;
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Folha 06
XLVIII - Manipulação de alimentos: operações efetuadas sobre a matéria-prima para obtenção e entrega ao consumo do alimento preparado, envolvendo as etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda;
XLIX - Manipuladores de alimentos: qualquer pessoa do serviço de alimentação que entra em contato direto ou indireto com o alimento;
L - Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.
LI - de controle: procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.
LII - Necromaquiagem: consiste na execução de maquiagem de cadáveres, com aplicação de cosméticos específicos;
LIII - de urnas funerárias: consistem na colocação de flores, véus e adornos decorativos e religiosos, conforme tradições e orientação religiosa;
LIV - PH: símbolo para a grandeza físico-química, potencial hidrogeniônico, é um índice que indica o grau de acidez, neutralidade ou alcalinidade de um meio qualquer, representada numericamente por uma escala de 0 (zero) a 14 (quatorze);
LV - Plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS): documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
LVI - Posto de Coleta de Amostras Clínicas: estabelecimento responsável pela captação ou coleta de material biológico destinado a ensaios clínicos, através de procedimentos invasivos ou não, realizados por técnicos qualificados, sob supervisão do responsável técnico.
LVII - Posto de Medicamentos: estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria;
LVIII - Pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos;
LIX - Pré-limpeza: remoção da sujidade visível presente nos produtos para saúde;
LX - Procedimento Operacional Padronizado - POP: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas.
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Folha 07
LXI - Processamento de produto para saúde: conjunto de ações relacionadas à pré- limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras;
LXII - Produtos alimentares: todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento “in-natura”, adicionado ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológicos adequado.
LXIII - Produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas: formulações prontas para o uso ou concentradas para posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local adequado e por pessoal capacitado da empresa especializada imediatamente antes de serem utilizadas para aplicação;
LXIV - Programa de controle de infecção em Odontologia (PCIO): conjunto de ações desenvolvidas, deliberadas e sistematizadas com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções em Odontologia.
LXV - Rastreabilidade: capacidade de traçar o histórico do processamento do produto para saúde e/ou de interesse da saúde, quando aplicável, e da sua utilização por meio de informações previamente registradas;
LXVI - Remoção de restos mortais humanos: medidas e procedimentos relacionados à remoção de restos mortais humanos, em urna funerária, bandeja ou embalagem específica, desde o local do óbito até o estabelecimento funerário, adotando-se todos os cuidados de biossegurança necessários para se evitar a contaminação de pessoas e/ou do ambiente.
LXVII - Resíduos: são os resíduos produzidos pelas atividades de unidades de serviços de saúde (hospitais, ambulatórios, postos de saúde etc.), ou de serviços de interesse da saúde, incluindo resíduos infectantes (classe A) – como culturas, vacinas vencidas, sangue e hemoderivados, tecidos, órgãos, perfuro cortantes, fluídos orgânicos; os resíduos especiais (classe B) - rejeito radioativo, resíduos farmacêuticos e resíduos químicos; e os resíduos comuns (classe C) das áreas administrativas e outras.
LXVIII- Responsável técnico - RT: profissional legalmente habilitado, que assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde ou pela empresa processadora, conforme legislação vigente;
LXIX - Saneantes: substâncias ou preparações destinadas à higienização e desinfecção, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.
LXX - Secreção: passagem de material formado pela célula do seu interior para o exterior da membrana plasmática;
LXXI - Serviços temporários: o estabelecimento, comércio ou vendedor ambulante que opere em local, por um período que não exceda a 21 (vinte e um) dias e que esteja ligado a atividades festivas;
LXXII - Tamponamento de restos mortais humanos: uso de tampões para vedação dos orifícios do cadáver;
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Folha 08
LXXIII - Tanatopraxia: emprego de técnicas que visam à conservação de restos mortais humanos, reconstrução de partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem;
LXXIV - Tecido subepitelial: tecido que se encontra abaixo da camada de células que formam a epiderme da pele.
LXXV - Translado de restos mortais humanos: todas as medidas relacionadas ao transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive aquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até sua destinação final.
LXXVI - Transportadora de medicamentos: estabelecimento responsável pela etapa logística de armazenamento e transporte de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; essencial ao controle da cadeia de distribuição de produtos, garantindo que o produto mantenha características originais fábrica, para atender o comércio farmacêutico e consumidor final.
LXXVII - Velório: consiste nas honras fúnebres, conforme tradições e orientação religiosa. Ato de velar cadáveres;
LXXVIII - Vetores: artrópodes ou outros invertebrados que podem transmitir infecções, por meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microrganismos.
LXXIX - Vírus patogênicos: micro-organismos invisíveis ao microscópio óptico e apenas passíveis de serem examinados ao microscópio eletrônico, capazes de atravessar filtros bacteriológicos e de produzir estado patológico ou uma doença.
LXXX - Unidades satélites: são unidades dos serviços de saúde que realizam uma ou mais etapas do processamento de produtos para saúde, localizadas fora da estrutura física do CME e subordinadas a este em relação aos procedimentos operacionais.
TÍTULO III
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle dos bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, abrangendo as matérias-primas, transporte, armazenamento, distribuição e consumo de alimento, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, sangue, hemoderivados, órgãos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse à saúde;
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Folha 09
II - o controle da prestação de serviço que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde abrangendo, dentre outros, instituições de longa permanência para idosos, comunidades terapêuticas, serviços médico-hospitalares, veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, diagnósticos, de radiações ionizantes e de controle integrado de vetores e pragas urbanas;
III - elaboração de normas para inspeção e fiscalização sanitária de fabricação de produtos, de prestação de serviços e estabelecimentos de saúde ou de interesse à saúde;
Parágrafo Único - As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis, executadas por servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária.
Art. 7º As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária municipal, que terá livre acesso aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário, podendo ser solicitada a intervenção da autoridade policial para garantir a execução da medida ordenada, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao caso.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância sanitária, no âmbito de sua competência.
§ 2º – São autoridades sanitárias:
I – o Secretário Municipal da Saúde ou autoridade equivalente;
II – o detentor de função e o ocupante de cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de vigilância à saúde, lotado em órgão ou serviço da Secretaria de Estado de Saúde, das Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito de sua competência;
III – o servidor integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico de vigilância sanitária, observada sua competência legal;
IV – o agente fiscal sanitário;
V – o servidor público lotado ou formalmente cedido à Secretaria Municipal de Saúde e em exercício no referido órgão, designado para o exercício de atividade de agente fiscal sanitário.
Art. 8º Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada no inciso I do art. 7º:
I - implantar e baixar normas relativas às ações de vigilância à saúde, previstas no âmbito de sua competência, observadas a pactuação e a condição de gestão estabelecida pelas Normas Operacionais do Ministério da Saúde;
II - definir as instâncias de recursos dos processos administrativos
Continua folha 10
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F3AD3D85