ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 789/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 789/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Complementar nº 0293/2003 (Planta Genérica de Valores), e a Lei 0161/1998 (Regulamento do IPTU) e estabelece outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o valor venal dos imóveis localizados no Município de Bom Repouso, em conformidade com a planta genérica de valores existente, que passam a ter os seguintes valores:
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SETOR |
VALOR DO M2 (R$) |
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SETOR 1 |
110,00 |
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SETOR 2 |
75,00 |
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SETOR 3 |
60,00 |
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SETOR 4 |
50,00 |
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SETOR 5 |
30,00 |
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SETOR 6 |
25,00 |
Art. 2º- Fica alterado o valor genérico do metro quadrado do tipo de construção (V gm2c), que passam a ter os seguintes valores:
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TIPO |
VALOR M2 (R$) |
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ESPECIAL |
830,00 |
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CASA |
590,00 |
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APARTAMENTO |
475,00 |
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LOJA |
475,00 |
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FABRICA |
360,00 |
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GALPÃO |
300,00 |
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TELHEIRO |
150,00 |
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F3B735E5