ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.660, DE 10 DE MAIO DE 2019

LEI N. 2.660, de 10 de maio de 2019

 

“CRIA CADASTRO DE GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Secretaria de Finanças autorizada a criar o Cadastro Municipal de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de Guaxupé, observadas as disposições trazidas no artigo 152 do Código Tributário Municipal - Lei 1524/2001.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei será considerado grande gerador o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel ou estabelecimento não residencial, cuja produção de resíduos sólidos exceda o limite de 100 (cem) litros diários.

 

Parágrafo único Os grandes geradores terão seus resíduos coletados e transportados pelo ente gerenciador dos serviços públicos de coleta de resíduos da municipalidade, mediante cobrança de preço público específico e, a partir do ano subsequente ao cadastramento, ficarão dispensados do pagamento da taxa de coleta.

 

Art. 3º Para a realização do cadastro os grandes geradores deverão comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, munidos dos seguintes documentos:

 

I – CPF e documento de identidade do responsável legal;

 

II – CNPJ e alvará de funcionamento, em se tratando de pessoa jurídica;

 

III – Comprovante de endereço;

 

IV – Declaração de volume diário, cujo modelo será oferecido pela municipalidade.

 

§ 1º. O cadastro possuirá validade por um ano e havendo qualquer alteração na quantidade de resíduos produzidos, fica o grande gerador obrigado a promover a imediata atualização de seus dados junto ao órgão municipal competente.

 

§ 2º. Em caso de omissão por parte do grande gerador, o Município deverá estimar a quantidade de resíduos produzidos por meio de diligências devidamente documentadas, a serem realizadas em pelo menos 3 (três) dias diferentes.

 

Art. 4º A competência para fiscalização dos termos estabelecidos por esta lei será compartilhada pelos fiscais vinculados à Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e Secretaria de Finanças.

 

Art. 5º Os infratores das normas decorrentes desta lei serão notificados para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação.

 

Art. 6º Quando verificado pela autoridade competente o não atendimento da notificação será lavrado auto de infração para aplicação de multa contabilizada em três (três) Unidades Fiscais do Município.

 

Art. 7º O auto de infração conterá os seguintes requisitos:

I- local e data de sua lavratura;

II- identificação do autuado;

III- descrição sumária da infração;

IV- os fundamentos legais da autuação;

V- identificação da autoridade autuante;

VI- prazo e local para apresentação de recurso.

 

§ 1º O autuado poderá interpor recurso à Comissão de Recursos Administrativos do Município, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do auto de infração.

 

§ 2º Recusando-se o infrator a assinar a notificação ou o auto de infração será tal recusa certificada pela autoridade que o lavrar.

 

§ 3º O prazo de pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

 

§ 4º O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 8º Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser considerados agravantes, devendo ser a multa acrescida de 50% da UFM:

 

I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes municipais;

 

II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes.

 

Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 10 de maio de 2019

 

•  JARBAS CORRÊA FILHO 

• Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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