ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3815/2013

LEI Nº 3815, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013

 

CONCEDE REVISÃO GERAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo que tem a sua remuneração fixada na Tabela Única de Vencimentos.

§1º - A revisão geral ora autorizada corresponde a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor –, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2012, equivalente a 6,2% (seis vírgula dois por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2012.

§2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores efetivos, no que couber.

§3º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de maio de 2013.

Art. 2º - O Piso de Vencimentos do Executivo será de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

 

Parágrafo único - Ficam excluídos do reajuste previsto no art. 1º, § 1º desta Lei os Servidores Públicos que tiverem suas remunerações revistas para alcançar o Piso de Vencimentos.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as atualizações das Tabelas de Vencimentos das leis que tratam de vencimento dos servidores, adequando ao disposto nesta Lei e garantindo que os valores referenciais da TUV – Tabela Única de Vencimentos –, prevista no Anexo III da Lei nº 2934/2004 e consolidada pela Lei nº 3358/2008, sejam iguais ou superiores ao Piso referido no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2013.

 

Diamantina, 04 de outubro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:F3BA6017