ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.358 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.358
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de São Lourenço, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São Lourenço.
Parágrafo Único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exames, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 2º. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou o número de protocolo.
Art. 3º. A lista de espera dever ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimento emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 4º. As listas de espera divulgadas devem conter:
I - data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III - relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
V - especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI - estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º. Publicadas asa informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal.
Art. 6º. Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.358
Folha 02
Art. 7º. Os recursos e instalações do sistema público de saúde no Município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 8º. É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 9º. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de abril de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº. 2.929/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F3C034D1