ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1018/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6% (seis por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de fevereiro de 2014.

 

Parágrafo único – Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de fevereiro de 2014.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:F3C21655