ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no transcorrer do exercício financeiro de 2021, através de Termo de Fomento e/ou Associativo formalizado com as organizações da sociedade civil abaixo discriminadas, subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições como segue:
I - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DESPORTIVAS:
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BEMC - Brasil Esporte Motor Clube |
R$ 180.000,00 |
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Liga Curvelana de Desportos |
R$ 225.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DESPORTIVAS |
R$ 405.000,00 |
II - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIAS:
Associação Comunitária da Barra do Picão;
Associação Comunitária da Estiva;
Associação Comunitária da Vila São José;
Associação Comunitária de Bananal;
Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;
Associação Comunitária de Currais;
Associação Comunitária de Meleiros;
Associação Comunitária de Paiol de Baixo;
Associação Comunitária de Paiol de Cima;
Associação Comunitária de Poções;
Associação Comunitária de Primavera;
Associação Comunitária de Roça do Brejo;
Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;
Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;
Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;
Associação Comunitária de Várzea de Cima;
Associação Comunitária do Engenho D’Água;
Associação Comunitária do Gomes;
Associação Comunitária do Lagoão e Região;
Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;
Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;
Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;
Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’Água e Sumidouro;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;
Associação Comunitária dos Moradores do Jardim América;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;
Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;
Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;
Associação Comunitária Ipiranga;
Associação Comunitária Rural de Canabrava;
Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;
Associação de Moradores do Bairro Esperança;
Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Cobu;
Comissão de Manifestação e Apoio de São José da Lagoa - COMAS;
Conselho Comunitário de Saco Novo;
UMAC - União Municipal das Associações Comunitárias.
TOTAL PARA AS OSCs COMUNITÁRIAS R$ 90.000,00
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:
Assistência Social Bom Jesus (Plano de Trabalho Creche Milton Joaquim Diniz);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Plano de Trabalho Creche Dona Filó);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Plano de Trabalho Creche Maria Anézia);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Plano de Trabalho Creche Stela Augusta Gonçalves);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Plano de Trabalho Creche Menino Jesus);
Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Plano de Trabalho Creche Vovó Odete Canabrava);
Associação de Moradores do Bairro Esperança (Plano de Trabalho Creche Maria Coutinho);
Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Plano de Trabalho Creche Nossa Senhora de Fátima);
Creche Comunitária da Estiva;
Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Plano de Trabalho Creche Tia Lourdes).
TOTAL PARA AS OSCs DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE R$ 2.419.000,00
IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE CARÁTER CULTURAL:
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Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo |
R$ 15.000,00 |
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Associação Jesus Amigo |
R$ 1.000,00 |
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Centro Artístico Cultural “Zé de Beta” |
R$ 12.000,00 |
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Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento |
R$ 1.000,00 |
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Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade |
R$ 3.300,00 |
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Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família |
R$ 33.700,00 |
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Orquestra de Flautas Encantadores da Paz - OFEP JK |
R$ 11.000,00 |
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Zangões Moto Clube de Curvelo |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE CARÁTER CULTURAL |
R$ 127.000,00 |
V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA:
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Associação das Servas dos Pobres |
R$ 5.000,00 |
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Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena |
R$ 2.000,00 |
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Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais - Unidade Curvelo |
R$ 1.000,00 |
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Associação de Promoção Humana e Desenvolvimento Social Novo Mundo |
R$ 2.000,00 |
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Associação Vida para Todos |
R$ 2.000,00 |
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Casa da Amizade Coração de Minas |
R$ 2.000,00 |
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Central de Acolhida e Promoção Social - CEAPS |
R$ 1.000,00 |
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Centro da Amizade da Terceira Idade |
R$ 2.000,00 |
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Lions Clube de Curvelo |
R$ 2.000,00 |
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Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo |
R$ 40.000,00 |
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Loja Maçônica Filhos de Salomão nº 164 |
R$ 2.000,00 |
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Loja Maçônica Fraternidade e Justiça |
R$ 2.000,00 |
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Loja Maçônica Obreiros da Arte Real |
R$ 2.000,00 |
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Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda |
R$ 250.000,00 |
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Rotary Club de Curvelo Norte |
R$ 2.000,00 |
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Voluntárias do Hospital Imaculada Conceição |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE PROMOÇÃO HUMANA |
R$ 322.000,00 |
VI - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO SUPERIOR:
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Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo - ASEUC |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL PARA A OSC DE ENSINO SUPERIOR |
R$ 200.000,00 |
VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE |
R$ 31.000,00 |
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Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo |
R$ 100.000,00 |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
R$ 330.000,00 |
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Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de Curvelo - AFASAM |
R$ 20.000,00 |
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Centro Educacional e Cultural Viva Voz |
R$ 16.000,00 |
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Centro Social Achilles Diniz Couto |
R$ 10.000,00 |
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Centro Social Sopro de Vida |
R$ 31.000,00 |
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Conselho Central de Curvelo - S.S.V.P |
R$ 15.000,00 |
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Projeto Amigo da Criança |
R$ 10.000,00 |
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Vila São Vicente de Paulo de Curvelo |
R$ 24.000,00 |
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Congregação Redentorista |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 589.000,00 |
VIII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE FOMENTO ECONÔMICO:
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Associação dos Apicultores de Curvelo |
R$ 1.000,00 |
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Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Bairro Santa Rita |
R$ 1.000,00 |
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Associação Mineral do Centro de Minas - AMCM |
R$ 42.000,00 |
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Núcleo de Artesanato de Curvelo |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE FOMENTO ECONÔMICO |
R$ 45.000,00 |
IX - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA RURAL:
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Associação Mineira dos Criadores de Zebu |
R$ 100.000,00 |
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Núcleo dos Criadores da Raça Gir Leiteiro do Centro Norte de Minas - NCGIL - CNM |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA RURAL |
R$ 110.000,00 |
X - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SAÚDE:
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Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro de Minas Gerais - CONVÍVIO |
R$ 12.000,00 |
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Associação dos Diabéticos de Curvelo - ASSODIC |
R$ 2.000,00 |
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Centro Terapêutico Adonai - CTA/Curvelo |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE SAÚDE |
R$ 19.000,00 |
XI - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO:
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Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa |
R$ 17.238,90 |
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Associação Mineira de Municípios - AMM |
R$ 25.000,00 |
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Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS Minas Gerais |
R$ 1.000,00 |
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Confederação Nacional de Municípios - CNM |
R$ 25.000,00 |
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Frente Nacional de Prefeitos |
R$ 16.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE APOIO AO MUNICÍPIO |
R$ 84.238,90 |
XII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:
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Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo/MG |
R$ 16.500,00 |
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TOTAL PARA A OSC DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
R$ 16.500,00 |
XIII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:
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Associação Curvelana de Proteção dos Animais - ACPA |
R$ 5.000,00 |
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Núcleo de Proteção Animal de Curvelo - NUPAC |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL PARA AS OSCs DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS |
R$ 155.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
R$ 4.581.738,90 |
Art. 2º A liberação dos valores constantes do art. 1º desta Lei dar-se-á de conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento e/ou Associativo entre o Município e as organizações da sociedade civil a serem beneficiadas.
Art. 3º O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não como estabelecimento de educação infantil será proporcional ao número de alunos e/ou de acordo com planilha apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela Secretaria correspondente.
§ 1º A creche credenciada como estabelecimento de educação infantil receberá o recurso de acordo com Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2º A creche que ainda não tenha obtido o credenciamento de estabelecimento de educação infantil receberá o recurso de acordo com Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4º As organizações da sociedade civil beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestações de contas das importâncias anteriormente recebidas.
Parágrafo único. As prestações de contas mensais deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º As organizações da sociedade civil de caráter comunitário, referidas no art. 1º, inciso II, desta Lei, receberão os recursos estabelecidos mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal competente e celebração de Termo de Fomento e/ou Associativo, devendo ser observadas, para elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) será repassado às organizações da sociedade civil mediante Plano de Trabalho para atendimento de despesas de custeio e/ou investimento, em parcela única, na proporção de 1/50 (um cinquenta avos) para cada.
Art. 6º As organizações da sociedade civil recebedoras de subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de dezembro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:F3C3B0B1