ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CASO OCORRA NO EXERCÍCIO DE 2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vieiras, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 5.357.964,74 (cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) às dotações vigentes no Orçamento do Município de Vieiras, para o Exercício Financeiro de 2025, utilizando como fonte de recursos o Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior e Excesso de Arrecadação caso ocorra, na forma do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º – A abertura dos créditos adicionais suplementares com base no artigo anterior será feito com observância das vinculações e destinação de recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8 º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, exclusivamente nas seguintes fontes/destinações de recursos:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
VALOR |
|
501 |
Outros Recursos não Vinculados |
R$ 50.894,41 |
|
550 |
Transferência do Salário-Educação |
R$ 9.003,94 |
|
551 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
R$ 1.972,89 |
|
553 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
R$ 690,25 |
|
569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$ 17.889,46 |
|
571 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
R$ 167.402,72 |
|
601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
R$ 33.649,74 |
|
621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
R$ 1.089.454,40 |
|
660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ 152.135,55 |
|
661 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
R$ 27.355,62 |
|
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
R$ 1.578.153,02 |
|
706 |
Transferência Especial da União |
R$ 630.865,27 |
|
708 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
R$ 655,70 |
|
710 |
Transferência Especial dos Estados |
R$ 960.395,42 |
|
719 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 |
R$ 32.787,97 |
|
720 |
Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
R$ 65.645,51 |
|
750 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
R$ 984,60 |
|
752 |
Recursos Vinculados ao Trânsito |
R$ 30,29 |
|
753 |
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos |
R$ 7.359,79 |
|
754 |
Recursos de Operações de Crédito |
R$ 949,78 |
|
755 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
R$ 529.688,41 |
|
Total |
R$ 5.357.964,74 |
|
Art. 3º – Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 02 de outubro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:F3C743EC