ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2026

RECORRENTE: VESPA SAÚDE AMBIENTAL COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RECORRIDA: ZAIDAN AGRÍCOLA LTDA.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e inseticidas para ações da Vigilância em Saúde, destinadas ao controle, combate e enfrentamento dos vetores transmissores de arboviroses urbanas (dengue, chikungunya e zika).

DECISÃO: O Prefeito Municipal de Prata/MG, considerando o Parecer Jurídico emitido nos autos, ACOLHE INTEGRALMENTE seus fundamentos e decide pelo CONHECIMENTO E TOTAL PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa VESPA SAÚDE AMBIENTAL COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Fica mantida integralmente a decisão do Pregoeiro que desclassificou a empresa ZAIDAN AGRÍCOLA LTDA. no ITEM 02, em razão da desconformidade técnica do produto ofertado com as especificações exigidas no Termo de Referência, especialmente quanto à formulação do inseticida e à ausência de comprovação de aptidão para aplicações espaciais FOG.

Determina-se o prosseguimento do certame, mediante convocação das licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação, bem como a juntada aos autos da documentação comprobatória da diligência técnica mencionada na manifestação do Pregoeiro.

Prata/MG, 12 de novembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
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