ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2025

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Os cidadãos do município de Pirapora/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 165, da Constituição da República; nos arts.154, 155 e 235 da Lei Orgânica Municipal e no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VI – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO – I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2º A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o período 2026-2029.

 

§1º As atividades de manutenção, conservação e recuperação de bens públicos e as obras não concluídas terão prioridade sobre os projetos de expansão e implantação de novas obras.

 

§2o A programação de que trata o caput observará as diretrizes básicas de ação do Governo Municipal e o disposto na Lei do Plano Plurianual.

 

§3º Na alocação dos recursos na proposta orçamentária para 2026, terão precedência os programas de governo relativos à garantia de direitos fundamentais à Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, Criança e do Adolescente, Saneamento Básico e Habitação.

 

Art. 3º Em atendimento ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – METAS E PRIORIDADES

II – ANEXO DE METAS FISCAIS:

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as realizadas nos três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS:

Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

 

Parágrafo Único. Os anexos estabelecidos nesta Lei poderão ser ajustados quando do encaminhamento do projeto de Lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e das despesas apresentadas, de modo guardar a compatibilidade entre os instrumentos de Planejamento.

 

CAPÍTULO – II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 compreenderá:

 

I – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II – O Orçamento de investimento das empresas públicas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

 

Parágrafo Único. A Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.

 

Art. 6º O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II, do §5º, do art. 165, da Constituição da República, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo Único. Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária referida neste artigo com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excluídas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

 

Art. 7º O Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da Administração Municipal.

 

Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual referente ao período 2026-2029.

 

Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;

III – Atividades: o instrumento de programação para alcançar objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;

IV – Operações especiais: constituem as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto;

V – Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.

 

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

 

I – demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212, da Constituição da República e no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos do artigo 212-A, da Constituição da República, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020;

IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO – III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 10 A Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2026 será elaborada em conformidade com as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos nesta Lei e no Plano Plurianual 2026-2029, observadas as normas da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 11 A proposta orçamentária para o exercício de 2026 será elaborada e executada de acordo com as seguintes orientações gerais:

 

I – responsabilidade na gestão fiscal;

II – participação popular e controle social;

III – desenvolvimento econômico e social, visando a redução das desigualdades;

IV – eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, educação e assistência social;

V – ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade;

VI – articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;

VII – acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;

VIII – promoção e proteção a infância e a adolescência;

IX – promoção e preservação do meio ambiente e do bem-estar animal, do patrimônio histórico e das manifestações culturais e religiosas.

X – garantia da eficiente e regular prestação de serviços à população, em acordo com os planos setoriais em vigor.

 

Art. 12 O projeto de Lei Orçamentária de 2026 deverá assegurar a transparência na sua elaboração e execução.

 

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 13 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

 

I – elaboração da proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de consultas e informações;

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei;

III – definição dos planos setoriais municipais, das disposições sobre a ocupação territorial e do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 14 A estimativa da receita e fixação das despesas constantes do projeto da Lei Orçamentária de 2026 serão orçados a preços correntes de maio de 2025, projetados ao exercício a que se refere, tendo como bases as receitas e despesas realizadas e previstas nos três exercícios anteriores.

 

Parágrafo único. O projeto da Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 15 A estimativa da receita que constará do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais:

 

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 16 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária e administrativa, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com ou sem redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos;

XI – a instituição da outorga onerosa do direito de construir, e de outros instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor do Município.

 

Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art. 18 Em caso de ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar Federal, nº 101/2000.

 

Art. 19 Nos termos da Constituição da República e da Lei Federal nº 4.320/1964, o Município poderá efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

 

§1º. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e de prévia autorização legislativa, sendo que a Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização e dispor sobre os dispositivos e limites para a abertura dos aludidos créditos, por Decreto do Poder Executivo.

 

§2º. Não serão computados nos eventuais limites estabelecidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, nos termos do §1º, do presente artigo, os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e do excesso de arrecadação efetivamente apurado, que serão de livre movimentação do Poder Executivo municipal.

 

§3º. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e de prévia autorização legislativa, em lei específica.

 

§4º. A abertura de créditos adicionais extraordinários dar-se-á por Decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para referendum, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Pirapora.

 

§5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total do Orçamento.

 

§6º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados, quanto a sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme os dispostos na Portaria Interministerial nº 163/2001.

 

§7º. Fica o Executivo Municipal autorizado através de decreto a alterar ou acrescentar as fontes/destinação de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2026, quando estas fontes/destinação de recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.

 

§8º. Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo poderá promover por ato próprio alterações de valores ou acréscimo de elementos no Quadro de Detalhamento das Despesas do Município.

 

Art. 20 A reabertura dos créditos adicionais especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, §2º, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 21 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.

 

Art. 22 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.

 

Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Além disso, 3% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026 serão destinadas para atendimentos de Emendas. Sendo 2% para Emendas Impositivas Individuais e 1% para Emendas Impositivas de Bancada.

 

Art. 24 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.

 

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá submeter-se ao procedimento legal descrito na Lei Federal 13.019/2014.

 

Art. 25 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas, ressalvadas as autorizadas mediante leis específicas que sejam destinadas a cobertura de deficit de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não.

 

Art. 26 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

 

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 27 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento agropecuário, comercial e industrial.

 

Art. 28 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente interesses locais observadas as exigências do artigo 25, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 29 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 30 As transferências de recursos às entidades descritas nos artigos 24 a 27, desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termos de parceria, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 ou de outra Lei que vier substituí-las ou alterá-las.

 

§1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da execução do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§2º. É vedada a celebração de termo de parceria com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

Art. 31 É vedada a destinação na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de recursos diretos para cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na legislação específica.

 

Parágrafo único. As normas do caput, deste artigo, não se aplicam ao auxílio de pessoas físicas custeado por recursos do Sistema Único de Saúde e da Assistência Social.

 

Art. 32 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput, deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

 

Art. 33 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a título de aumento de capital das empresas públicas, desde que autorizadas mediante leis específicas.

 

Art. 34 Para fins do disposto no §3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100, da Constituição da República.

 

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 36 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§1º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, através do Diário Oficial Eletrônico do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.

 

§2º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput, deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

§3º. Para fins do atendimento do valor estabelecido no §1º do art. 140-A da Lei Orgânica do Município de Pirapora, as emendas parlamentares individuais e de bancadas, o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, conterá reservas de recursos específicos, para atender a:

 

I – emendas individuais no montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 140-A da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG;

II – emendas de bancadas no montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 140-A da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.

 

§ 4º. As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais ou de bancadas de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo, que deverão conter:

 

I – cronograma físico e financeiro;

II – plano de aplicação das despesas;

III – informações de conta corrente específica.

 

§ 5º As entidades privadas beneficiadas por emendas individuais ou de bancadas no âmbito da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da política municipal do idoso, conforme dispõe a legislação vigente, deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais e de bancadas de execução obrigatória, apresentar “Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros” vigente, emitido pelo conselho municipal da respectiva política, além dos demais documentos exigidos na legislação pertinente.

 

§ 6º Os projetos previstos no plano de trabalho devem atender aos preceitos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou da política municipal do idoso e podem prever ações de fomento das politicas setoriais.

 

§ 7º Os recursos destinados aos projetos relacionados no § 6º serão previstos nas unidades orçamentárias das respectivas políticas setoriais, conforme seu objeto, sendo que a análise da viabilidade técnica e as providências para sua execução são de responsabilidade dos órgãos públicos encarregados das respectivas áreas.

 

Art. 37 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput, do artigo 9º e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais, constantes da Lei Orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

 

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

II – as despesas com benefícios previdenciários;

III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV – as despesas com PIS/PASEP;

V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput, deste artigo.

 

§3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Art. 38 Para fins de cumprimento do disposto no Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, será adotado o Siafic único para о Município, conforme disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º do referido Decreto, sendo vedada a existência de mais de um Siafic no município.

 

§ 1° - Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o § 2° do art. 48 е o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, à divulgação dos relatórios de que tratam o§ 3° do art. 165 da Constituição e o§ 2° do art. 55 da referida Lei Complementar, e ao envio do Módulo SICOM ao TCE/MG, o Siafic ficará disponível até:

 

I - o 25° (vigésimo quinto) dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;

II - 25 de janeiro de 2026, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício financeiro de 2025, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar, e

III - último dia do mês de fevereiro de 2027, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício de 2026 e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2° do art. 48 eo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 3° - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

 

CAPÍTULO – IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 39 Para fins de atendimento do disposto no inciso II, do §1º, do art. 169, da Constituição da República, observado o inciso I, do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição da República.

 

§3º. O Poder Executivo poderá, mediante Lei Autorizativa, alterar as alíquotas de contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Pirapora - IPSEMP, objetivando manter o equilíbrio econômico e financeiro do Instituto.

 

§4º. O Poder Executivo poderá realizar concursos públicos para provimentos de cargos da administração municipal.

 

§5º. Não serão consideradas no cômputo do índice de pessoal as despesas decorrentes de terceirização de mão de obra, bem como os serviços de saúde que possa caracterizar acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do município, ressalvadas as despesas que reflitam nítida natureza de substituição de servidores do plano de cargos e salários ou de empregados públicos.

 

CAPÍTULO – V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 40 Ressalvadas as alterações no sistema tributário nacional advindas de proposta de reforma constitucional tributária que poderão afetar a legislação municipal, poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária, visando o seu aperfeiçoamento e instituindo ainda:

 

I – quanto a todos os tributos municipais:

 

a) concessão de remissão de créditos tributários como forma de incentivo à organização do cadastro municipal de contribuintes, fomento à geração de trabalho e renda e, ainda, para o atendimento de demandas econômico-sociais;

b) concessão de anistia a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas na legislação municipal, inclusive obrigações tributárias como forma de arrecadar créditos inscritos em dívida ativa.

 

II – quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de Fiscalização, Taxas de Fiscalização Sanitária, e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

 

a) concessão de isenção integral ou parcial para fomentar a instalação de empresas a geração de emprego e renda;

b) instituição de isenções sobre o patrimônio e serviços de contribuintes, atendendo interesses sociais das classes de menor condição econômica;

c) instituição de isenção visando a promoção de iniciativas esportivas e culturais.

 

III – exclusivamente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos, a instituição de isenção e distribuição de prêmios como estímulo à adimplência fiscal.

 

Art. 41 Poderão ser adotadas as seguintes medidas compensatórias:

 

I – reformulação dos critérios de concessão das isenções para as classes sociais de menor condição econômica;

II – rezoneamento das áreas urbanas sujeitas à tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

III – revisão da Planta Genérica de Valores a partir de novas avaliações dos terrenos e suas edificações;

IV – revisão integral dos dados cadastrais dos contribuintes do IPTU para fazer constar às modificações físicas nos imóveis que afetam o seu valor venal e consequente tributação;

V – recadastramento total de contribuintes do IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, com identificação completa dos responsáveis pelas obrigações tributárias, permitindo maior agilidade e certeza nos procedimentos de notificação do lançamento e cobrança, inclusive cobrança judicial;

VI – reorganização do cadastro de contribuintes do ISSQN, baixando as inscrições municipais de inúmeros contribuintes com atividades econômica paralisada, e que anualmente se sujeitam a lançamentos tributários efetuados de ofício, tumultuando o banco de dados da Secretaria de Finanças, gerando um crédito tributário insubsistente e de difícil arrecadação;

VII – adoção de regimes especiais de fiscalização e retenção de ISSQN nos serviços prestados por contribuintes não inscritos ou com inscrição municipal suspensa.

 

Art. 42 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO – VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43 O Poder Executivo Municipal realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 44 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

Art. 45 O Poder Executivo poderá contratar Parcerias Público Privadas – PPP's, em conformidade com a Lei 4.750, de 04 de março de 2015.

 

Art. 46 Se o projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 não for sancionado pelo Chefe do Executivo até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – amortização, juros e encargos da dívida;

IV – PIS-PASEP;

V – demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do Município;

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

Art. 47 O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo a modificação do projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar, conforme disposto no §2º., do artigo 158, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 48 A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente ocorridos, relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei.

 

Art. 49 O Anexo II – Demonstrativo das ações por unidade, subunidade, funções, subfunções e Programas, previsto na Lei Municipal n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piraporapara o período de 2026-2029, passará a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2026, nos termos do Anexo IV, da presente Lei.

 

Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.774 /2025.

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 09 de julho de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

ANEXO DE METAS

FÍSICAS

 

ANEXO DE METAS FÍSICAS

 

POLÍTICA LEGISLATIVA – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

I. Treinamento, capacitação e desenvolvimento pessoal;

II. Publicidade de caráter institucional e obrigatório;

III. Modernização do Sistema de Votação do Plenário Legislativo (Implementação de Dispositivos Eletrônicos);

IV. Modernização dos serviços de Tesouraria, de Contabilidade, de Pessoal e de Assessoria Parlamentar;

V. Modernização dos Sistemas de Informação da Câmara Municipal, com a digitalização e disponibilização da produção legislativa em sítios e outros meios de comunicação, inclusive via Aplicativos de Celulares (APP’s);

VI. Construção e/ou reforma de edificações da Casa Legislativa;

VII. Aquisição de equipamento, móveis e utensílios diversos para a Casa Legislativa;

VIII. Aquisição de veículo para a Casa Legislativa;

IX. Indenização de gastos com atividade parlamentar para os vereadores;

X. Locação de veículos para vereadores no exercício de suas atividades parlamentares.

 

POLÍTICA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E GOVERNAMENTAL

I. Indenizações de férias prêmio;

II. Aquisições de equipamentos e materiais permanentes para SEMADF;

III. Contribuições para entidades de promoção ao desenvolvimento municipal;

IV. Fomentar/incentivar a arrecadação de tributos municipais;

V. Modernizar as diretorias de Contabilidade, Controle, Recursos Humanos, Suprimentos, Tesouraria e Tributação;

VI. Capacitação profissional contínua dos servidores públicos municipais;

VII. Redimensionamento de todos os instrumentos de convênios de custeio pactuados com entes estaduais e federais;

VIII. Melhor divulgação da situação econômica municipal, sobretudo, através da comparação entre Receitas x Despesas;

IX. Amortização de operações de crédito e parcelamento de dívidas;

X. Garantir recursos para as amortizações das parcelas da dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPSEMP);

XI. Manutenção do Conselho Tutelar e atendimento de novas demandas.

 

POLÍTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

I. Garantir verba para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (Ex.: coletes balísticos, AINM, munições) para servidores da GCM.

II. Garantir recurso para pagamento do auxílio uniforme anual aos servidores da Guarda Civil Municipal.

III. Garantir verba para o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais, devido prerrogativa de função como atribuição de policiamento ostensivo e comunitário conforme Recurso Extraordinário 656 do STF.

IV. Garantir verba para manutenção do sistema de videomonitoramento dos prédios públicos e investimentos no videomonitoramento urbano;

V. Garantir verba para municipalização e fiscalização das atividades relacionadas ao trânsito.

VI. Garantir verba para Estágio de Qualificação Profissional Anual, obrigatório aos servidores e Estruturação do Centro de Formação e Capacitação da GCMP.

VII. Garantir verba para aquisição e manutenção de viaturas.

 

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

I. Garantir recursos para realizações de pagamentos aos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês;

II. Garantir recursos para realizações de pagamentos das progressões horizontal e/ou vertical dos servidores, bem como, recomposições salariais;

III. Instaurar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho (CIPAST), de acordo com a LEI n° 6514, de 22/12/1977 e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV. Viabilizar recursos para fornecimento de uniformes em geral, bem como equipamento de proteção individual (EPIs) para funções insalubres e periculosas em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

V. Viabilizar recursos para aquisição de protetor solar para servidores que exercem atividades expostas ao sol, à baixa umidade relativa do ar e ao calor intenso (Agentes Comunitários de Saúde, Operacionais e outros);

VI. Viabilizar recursos para pagamento do adicional de insalubridade conforme previsto em Lei e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre o salário da categoria, para os servidores que exerçam atividades em contatos com objetos que possa trazer risco a saúde física e psíquica, bem como àqueles que trabalham em locais considerados insalubres. Exemplo: profissionais da saúde, educação e os que atuam na limpeza de esgotos, córregos e os que manuseiam produtos químicos, etc.;

VII. Viabilizar recursos para pagamento do adicional à título de periculosidade, conforme previsto na CLT para os todos os servidores que trabalham ou exerçam atividades debaixo de redes elétricas, os recolhedores de lixo, aqueles que atuam na limpeza urbana, córregos e esgotos da cidade, operadores de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como ajudantes, pedreiros e carpinteiros e demais servidores que atuam em área de risco/vulnerável como assistentes sociais, psicólogos e outros;

VIII. Viabilizar recursos para o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais em cumprimento à CLT combinado com o artigo 7° e seus incisos e alíneas, da Constituição Federal, a concessão de adicional de periculosidade aos vigias;

IX. Viabilizar recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos técnicos de Raio X. Sendo à razão de 40% (quarenta por cento) sobre seus salários-bases, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1.985;

X. Viabilizar recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto em Lei;

XI. Viabilizar recursos para pagamento de diárias oriundas de viagens de servidores municipais para cumprimento de demandas profissionais, com pagamento antecipado, quando possível;

XII. Viabilizar recursos para criação e manutenção de programa de prevenção, tratamento e reintegração social dos servidores vítimas de alcoolismo e/ou outras drogas;

XIII. Viabilizar recursos para o pagamento do Piso Salarial para os professores das escolas municipais, conforme prevê a Lei Federal;

XIV. Viabilizar recursos para aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos, viaturas, equipamentos de sinalização (cones, canalizador, fitas zebradas, coletes refletivos, cavaletes), bem como, de Proteção Individual (Ex.: colete balístico, filtro solar) para Guarda Civil Municipal e/ou seus respectivos servidores;

XV. Implantar o programa de redução da jornada de trabalho para mães atípicas no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, autárquica ou fundacional, de acordo com a Lei Federal n.º 13.370/2016.

 

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

I. Divulgação das ações municipais, inclusive com a utilização de mídias alternativas;

II. Realização de pesquisas de opinião pública para medir efetividade dos serviços públicos municipais ofertados;

III. Criar comissão de organização de eventos e cerimonial com Servidores Municipais para padronizar todos os eventos municipais;

IV. Produção de material gráfico para ser usado em campanhas, eventos e reuniões de todas as secretarias;

V. Criação de campanhas e peças publicitárias institucionais;

VI. Realizar cursos de reciclagem e capacitação dos servidores do setor;

VII. Contratação de agência de publicidade;

VIII. Contratação de serviço para atualizar e realizar manutenção no site;

IX. Investimento em tecnologia para aprimorar os canais de comunicação e interagir melhor com a população;

X. Aquisição de equipamentos e compras de matérias para comunicação e cerimonial;

XI. Aprimorar as ferramentas de busca no site;

XII. Propor encontros e interação com a Impressa do Município;

XIII. Melhorar a estrutura física da sala com aquisição de mobiliário.

 

POLÍTICA DE TRÂNSITO

I. Adquirir equipamentos/materiais para demarcação viária horizontal, para Sinalização Vertical e equipamentos e materiais permanentes e de consumo para atender à JARI e a Superintendência Municipal de Trânsito (SUMUTRAN);

II. Contratação de Empresa para execução de implantação de Lombadas transversais e faixas elevadas de pedestres, nas proximidades das escolas, Creches, rodoviária, nas Avenidas e ruas necessárias para maior segurança no trânsito urbano.

III. Ampliar a estrutura da Superintendência Municipal de Trânsito (SUMUTRAN);

IV. Adquirir veículo para atender demandas logísticas, administrativas e fiscalizações;

V. Adquirir Grupo gerador de energia, Compressor e acessórios para demarcação horizontal nas vias públicas.

VI. Organizar o sistema de transporte coletivo urbano, tendo em vista a dinâmica da modalidade urbana, com o acompanhamento e redimensionamento de rotas e/ou linhas;

VII. Acompanhar os serviços oferecidos pelos mototáxis, táxis e similares, com o objetivo de oferecer a comunidade meios de transportes seguros e eficazes;

VIII. Aperfeiçoar a logística de transporte, sobretudo, nos bairros periféricos;

IX. Reformar pontos de ônibus visando à segurança e conforto dos usuários;

X. Instalar novos pontos de ônibus com abrigo para os usuários do transporte público;

XI. Implementar o programa de redução de acidentes no trânsito, efetuando projeto educacional de prevenção, fiscalização rígida e sinalização;

XII. Estudar um novo acesso viário ao Distrito Industrial;

XIII. Fomentar a readequação de passeios e calçadas na área central da cidade, com rebaixamento de meios-fios visando à acessibilidade e mobilidade dos cidadãos;

XIV. Implantar projeto de nomenclatura urbana das ruas e bairros da cidade;

XV. Planejar e efetuar a sinalização viária entre cruzamentos, através de Equipamentos de Semáforos, conforme demanda, para que os usuários conheçam seus deveres, direitos e obrigações visando à segurança no trânsito;

XVI. Criar bicicletários nos principais terminais de transporte coletivo;

XVII. Preparar a cidade para os impactos causados no trânsito;

XVIII. Fomentar a modelagem para a municipalização do trânsito;

XIX. Organizar o tráfego na Entrada da cidade pela Rua Treze de Maio e Av. Beira Rio, no bairro Bom Jesus, incluindo investimentos em obras no bairro, visando à melhoria do fluxo e a segurança dos munícipes e visitantes;

XX. Facilitar a acessibilidade e mobilidade da população dos bairros do município, com segurança e menor tempo de deslocamento, por meio de obras e ações no sistema viário e no trânsito, com articulação de recursos financeiros provenientes do Estado e da União

XXI. Solicitar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para instalar equipamentos de fiscalização eletrônica e redutores de velocidade na rotatória entre os bairros Bom Jesus e Sagrada Família garantindo a segurança dos transeuntes;

 

POLÍTICA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

I. Criação do Núcleo de proteção e Defesa Civil nas ilhas fluviais: Coqueiro, Marambaia e Pimentas – “NUPDEC";

II. Realização de campanhas educativas nas áreas de risco, sensibilizando as comunidades na importância de ações preventivas, e buscando a participação da população no gerenciamento do risco.

III. Promover em parceria com outros órgãos públicos e privados para enfrentamento dos impactos de eventos extremos(enchentes, vendavais e estiagem);

IV. Promover treinamentos em parcerias com outros órgãos públicos e privados para enfrentamento dos impactos de eventos extremos (enchentes, vendavais e estiagem);

V. Aquisição e/ou locação de equipamentos para uso em eventos climáticos extremos;

VI. Aquisição de cestas básicas para os atingidos em desastres ambientais;

VII. Aquisição de uniformes para uso dos servidores lotados nesta coordenadoria;

VIII. Intensificar a fiscalização das áreas de risco urbanas ocupadas, com consulta prévia a esta Coordenadoria para liberação de Alvará de construção;

IX. Ampliar ações preventivas: desobstrução de bueiros, limpeza de bacias de contenção de águas pluviais, etc;

X. Articulação de ajuda humanitária por ocasião de desastres, estiagem/seca ou inundações: cestas básicas, lonas plásticas, caixas d'água coletivas, dentre outros;

XI. Aquisição de placas para identificação de áreas de risco;

XII. Implantação do telefone 199 para atendimento à população;

XIII. Instituir Taxa destinada ao Fundo Municipal de Defesa;

XIV. Confeccionar material didático (panfletos, cartilhas) referente à prevenção aos desastres, para palestras em escolas municipais, estaduais e comunidades rurais.

 

POLÍTICA EDUCACIONAL –

I. Ampliar a oferta de vagas na educação infantil, expandindo o atendimento em Creches, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação até 2025, tendo em vista que no Pré-escolar a meta de universalização foi atingida;

II. Construir unidades de educação infantil e ensino fundamental, em parceria com a União e Estado, tendo em vista as demandas identificadas nos Bairros Nova Pirapora e circunvizinhança, Cícero Passos e São Geraldo;

III. Buscar aplicar 30% da receita dos impostos e transferências da educação face a necessária expansão da educação infantil e implementação da educação integral destinando parte da receita para realização de ações de proteção e defesa dos direitos à criança de zero a seis anos, preconizados pelo Selo Unicef, atendendo ao cumprimento do Plano Municipal da Primeira Infância, bem como a realização da Semana do Bebê;

IV Adequar ou construir espaços de lazer e socialização de Creches e Escolas, preservando as especificidades da Educação Infantil, estando em consonância com o padrão de qualidade exigido pela legislação vigente ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, garantindo acessibilidade de acordo com a lei 10.098/20;

V. Promover a Formação Continuada de Gestores, Especialistas em Educação, Docentes e demais Colaboradores envolvidos no ato de educar crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, criando tempos e espaços dialógicos voltados para a reflexão, construção e ressignificação de conhecimentos específicos da Educação Infantil, implantando 1/3 (um terço) da carga horária para os profissionais do magistério público da educação básica, visando assegurar a formação continuada na composição do fazer educacional;

VI. Recrutar através de concurso público vigente, número suficiente de Especialistas em Educação, para o atendimento, desses profissionais, em 100% (cem por cento) das Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Pirapora;

VII. Dar continuidade ao processo de aquisição de materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Infantil que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infantil, sala de vivências/espaços sensoriais e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes;

VIII. Garantir a permanência do Cuidador Social para auxiliar o trabalho docente em todas as unidades das Creches, considerando as especificidades das ações de cuidado demais atividades voltadas ao desenvolvimento de crianças de 0 (zero) a 3(três) anos, bem como assegurar a presença do mesmo profissional nas unidades da Pré- escola, conforme avaliação e comprovada necessidade por parte do Serviço de Apoio à Inclusão - SAI, tendo em conta a segurança e o cuidado das crianças no espaço escolar;

IX. Dar continuidade ao cumprimento da Lei n° 13.722 de 2018 que determina a capacitação em Primeiros Socorros aos professores e funcionários da Educação Infantil e Ensino Fundamental, ofertando a referida formação em parceria com órgãos competentes;

X. Garantir, na proporção mínima de 20% por ano, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, reforma e manutenção na infraestrutura dos prédios das instituições de ensino da rede municipal, conforme prioridades definidas pela comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação;

XI. Adequar, reformar e construir as cozinhas, os espaços de armazenamento de alimentos, refeitório, de acordo com critérios definidos pela ANVISA, nas unidades de ensino infantil e fundamental, assegurando ambiente adequado para produção dos alimentos e para a distribuição da merenda escolar;

XII. Construir e reformar as quadras das unidades de ensino público municipal, garantindo um ambiente adequado para a prática de educação física escolar e de atividades lúdicas;

XIII. Manter o atendimento de toda a demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência do aluno na escola, com aprendizagem;

XIV. Manter a qualidade da Merenda Escolar ofertada para os alunos das escolas e creches municipais, garantindo a inclusão dos itens da Agricultura familiar;

XV. Implantar, gradativamente, a Educação integral integrada nas escolas de ensino fundamental, priorizando aquelas de vulnerabilidade social, numa proposta de currículo integrado, garantindo aos alunos os direitos à aprendizagem e o pleno desenvolvimento do educando;

XVI. Adotar, em parceria com outras áreas, ações intersetoriais que busquem atender crianças e jovens vulneráveis, através de políticas de redução de pobreza, de segurança alimentar e de atendimento psicológico;

XVII. Ampliar o quantitativo de Psicólogos e Assistentes Sociais, em cumprimento à Lei 2549/2022, em 100% do número de vagas preconizado na referida lei, visando prestar atendimento na perspectiva institucional a toda a rede de educação, melhorando a qualidade do processo ensino aprendizagem e reduzindo significativamente a evasão escolar;

XVIII. Adquirir veículos e garantir a manutenção da frota para que possibilitem a prestação de serviços “in loco” nas unidades de ensino;

XIX. Ampliar e manter a frota do Transporte escolar em Plenas condições de utilização pelos alunos, observando a segurança e o conforto;

XX. Desenvolver políticas de fortalecimento cultural e afrodescendentes, inseridas num currículo inclusivo e ofertadas também através de projetos de cunho sócio culturais;

XXI. Articular parcerias para adquirir os insumos tecnológicos necessários à inclusão dos professores e alunos na Cultura Digital;

XXII. Aprimorar rede de apoio tecnológico aos profissionais da educação, com foco na formação tecnológica e na informatização dos processos de registros educacionais;

XXIII. Criar programas e softwares pedagógicos como apoio ao processo ensino aprendizagem dos alunos;

XXIV. Ampliar a aquisição dos equipamentos de informática e mobiliários para a manutenção da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino;

XXV. Promover a manutenção constante dos laboratórios de informática, ampliando a sua capacidade de atendimento e garantindo o seu funcionamento;

XXVI. Promover a revitalização das salas de recursos multifuncionais com espaços, equipamentos e materiais adequados ao atendimento educacional especializado de qualidade, em consonância com a demanda da educação especial atual.

XXVII. Adquirir material de avaliação psicopedagógica destinado ao Serviço de apoio à Inclusão, contribuindo com a investigação e rastreio de possíveis transtornos, em atendimento ao fluxo das unidades de ensino.

XXVIII. Fazer uso dos recursos financeiros do Programa Educação conectada, oferecido pelo Governo Federal, para melhorar a qualidade da internet nas unidades de ensino;

XXIX. Realizar manutenção periódica nos aparelhos de ar condicionado das unidades de ensino público municipal, reconhecendo que o conforto dos alunos e dos profissionais de educação é importante para a melhoria do ensino aprendizagem;

XXX. Ampliar o acervo bibliográfico físico e adquirir acervo digital das bibliotecas escolares, visando a formação de bons leitores;

XXXI. Capacitar anualmente os gestores das unidades de ensino municipais para a aplicação dos recursos financeiros advindos de programas de transferências do Governo Federal e Estadual;

XXXII. Implementar Programas de apoio pedagógico e administrativo às equipe

gestoras das unidades de ensino, para um trabalho ágil e eficiente;

XXXIII. Oferecer cursos de aperfeiçoamento e capacitação para as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, buscando formar uma equipe de excelência capaz de dar suporte pedagógico, operacional e financeiro às unidades de ensino municipais;

XXXIV. Ofertar programas de formação continuada voltada para a implementação do Currículo de Minas, em parceria com a UNDIME, Universidades e Instituições de ensino Superior da Região;

XXXV. Consolidar parcerias com Universidades e Instituições de Ensino superior para oferta de programas bem estruturados de formação continuada a todos os profissionais da educação;

XXXVI. Criar programas de apoio aos docentes e profissionais da educação ingressantes na carreira, durante o período de cumprimento do estágio probatório;

XXXVII. Melhorar a qualidade do ensino ofertado aos estudantes das unidades de ensino público municipal, com ações de intervenção pedagógica e implementação de procedimentos de acompanhamento do desempenho escolar;

XXXVIII. Assegurar, através da equipe gestora que todos os docentes trabalhem com padrões e avaliações e com metas de desempenho por ano de escolaridade;

XXXIX. Articular junto a instituições de ensino superior (IES), Instituto Federal de Ciência, educação e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - INFET, UNIMONTES, a oferta de novos cursos acadêmicos de graduação, especialização lato sensu e titulação stricto sensu em Pirapora;

XL. Fortalecer a gestão democrática da educação, investindo nos gestores escolares das unidades municipais, através de um trabalho articulado com a comunidade e com os Conselhos escolares;

XLI. Garantir, através de um trabalho conjunto entre os inspetores escolares e a Superintendência Regional de Ensino, a regularização e organização documental de todas as escolas da rede;

XL. Estabelecer um diálogo constante com as lideranças sindicais e administração municipal, para juntos, buscarem a valorização da carreira docente, estabelecendo uma estrutura de crescimento na carreira dos profissionais da educação;

XLI. Buscar parcerias para ofertar o Pré-vestibular Municipal, garantindo o acesso da Comunidade estudantil mais vulnerável;

XLII. Efetivar parcerias com empresas e ONG´S para investimentos diversos nas unidades de ensino municipais;

XLIII- Destinar recurso com a finalidade de contratar empresa para realizar pesquisa junto à população de Pirapora, visando a criação de políticas públicas que melhor atendam aos estudantes da educação infantil ao ensino médio; incluindo o melhoramento do processo de Busca Ativa Escolar, por meio de levantamento de dados educacionais referentes a cidadãos entre 0 a 17 anos, bem como pessoas que não tiveram acesso à educação na idade certa;

XLIV. Garantir a oferta de educação especial, na perspectiva inclusiva, vedada qualquer tipo de exclusão. Promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

XLV. Ampliar o atendimento educacional especializado à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; bem como aos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, observado o que dispõe a Lei nº 14.254/21 e a Resolução SEE nº5109/24.

XLVI. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, nas formas complementar e/ou suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,dislexia, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtornos específicos de aprendizagem, matriculados na rede pública de educação básica, conforme a necessidade identificada por meio de avaliação, anamnese com a família e avaliação do estudante; observado o que dispõe a resolução SEE nº 2256/20, Lei nº 14.254/21 e a Resolução SEE nº5109/24.

XLVII. Garantir o professor da sala de recursos, através de concurso público de provas e títulos de acordo com a LDB 9394/96, obedecendo a formação necessária e especificidades da legislação, para atendimento dos alunos público da Educação Especial, visando promover um melhor atendimento por parte dos profissionais da escola.

XLVIII. Garantir o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores da Sala de Recursos; (Assegurar o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores da Sala de Recursos, garantindo a valorização da carreira docente na área da Educação Especial.);

XLIX. Garantir o cumprimento da Lei 2.403/2019 no tocante à qualificação dos profissionais da educação conforme métodos baseados em evidências científicas: ABA - Análise Comportamental Aplicada; Tratamento e Educação para Autistas e Crianças com Déficits Relacionados à Comunicação (TEACCH) e sistema de comunicação por troca de imagens (PEC).

L. . Ofertar aos professores da rede municipal o curso de Braille - Sistema de escrita e leitura tátil para pessoas cegas, garantindo o atendimento ao público de alunos com deficiência visual .

LI . Ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários à permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino,dislexia, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtornos específicos de aprendizagem;

LII. Adquirir materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Básica que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infanto-juvenil, sala de vivências e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes; salas de recursos multifuncionais;

LIII. Garantir a política Educacional voltada para os Jovens e Adultos que não tiveram oportunidade de escolarização e alfabetização no tempo certo;

LIV. Inclusão de Educação 100% integral da Escola Municipal Maria Coeli Ribas Andrade e Silva;

LV. Garantir profissional técnico em segurança nas dependências de escolas e creches municipais;

LVI. Adquirir extintores de incêndio para as escolas e creches municipais;

LVII. Garantir o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores de creche - ensino infantil;

LVIII. Garantir a utilização das quadras esportivas em horários ociosos para a comunidade do Bairro, principalmente, horário noturno;

LIX. Implementar política de incentivo através de gratificação anual por produtividade, conforme disponibilidade financeira do município, o percentual de 5% sobre o salário base de dezembro do ano vigente aos professores alfabetizadores e do ciclo complementar que alcançarem as metas de escrita e/ou leitura estabelecidas para o ano escolar. Metas do 1º ano - 100% dos estudantes alfabéticos e lendo frases simples; 2º ano - 100% dos estudantes ortográficos e lendo pequenos textos com fluência; e, 3º ao 5º ano- 100% dos estudantes ortográficos e lendo textos mais extensos com fluência;

LX. implementar política educacional municipal de intervenção pedagógica a nível de rede para a recuperação e/ou recomposição de aprendizagens, visando a alfabetização dos estudantes do ensino fundamental (1º ao 9º ano), em Língua Portuguesa e Matemática;

LXI. Fortalecer os projetos de intervenção pedagógica nas escolas municipais, visando a alfabetização dos estudantes do ensino fundamental, através de disponibilidade de materiais pedagógicos adequados e profissional com experiência positiva na alfabetização para atuar especificamente no desenvolvimento de atividades interventivas, conforme Projeto de Intervenção Municipal da SEMED “Alfabetização em foco”;

LXII. Implementar política de incentivo através de gratificação por exercício em classe com alunos com necessidades educacionais especiais, conforme disponibilidade financeira do município, com percentual a ser estudado pela administração municipal, incentivando práticas inclusivas por parte dos professores regentes de turmas e diminuição da demanda de professor de apoio na rede.

LXIII. Aquisição de jogos pedagógicos para as salas de alfabetização do ensino fundamental;

LXIV. Aquisição de brindes personalizados para a premiação dos professores da Rede Municipal que forem classificados como Destaque Pedagógico, em cada ano letivo, devido o alcance de percentual no desempenho da turma (sob sua regência) ter sido acima da média de desempenho, no ano escolar de vínculo;

LXV. Aquisição de veículo para uso específico do setor pedagógico da SEMED, no desempenho das atividades junto às unidades;

LXVI. Promover a ampliação de momentos para a realização de Formação Continuada de Gestores, Especialistas em Educação (Orientadores e Supervisores Educacionais), Docentes e demais profissionais da Educação envolvidos no ato de educar crianças, adolescentes e adultos, através de parcerias (de recursos humanos como materiais) com outras instituições educacionais (estaduais e federais), criando tempos e espaços dialógicos voltados para a reflexão, construção e ressignificação de conhecimentos específicos do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais e Educação de Jovens e Adultos), utilizando, também, o tempo destinado para a realização de Extraclasse (Módulo II) para que ocorra a valorização dos profissionais da Educação garantindo assim, uma educação de qualidade, ainda melhor, para todos os alunos da Rede Municipal de Pirapora;

LXVII. Inserir no quadro de pessoal do magistério, profissional referência da educação especial inclusiva nas unidades de Ed. Infantil, visando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nessa etapa da educação básica objetivando a intervenção precoce;

LXVIII. Garantir prédios escolares com condições arquitetônicas de acessibilidade (conceito de desenho universal) conforme legislação vigente;

LXIX. Garantir professor de apoio com formação específica necessária à função para atendimento ao público alvo da educação especial na perspectiva inclusiva da rede de ensino municipal;

LXX. Implementar a política de educação bilíngue que consta em lei federal e municipal;

LXXI. Revisar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em relação às contratações temporárias dos profissionais para o atendimento ao público da educação especial; conforme demanda existente. Consideram-se profissionais para atendimento ao PEE: professor de apoio, cuidador social, profissionais de apoio escolar e professores;

LXXII. Inserir no quadro de pessoal do magistério o cargo de profissional de apoio escolar, que em consonância com a Lei 13.146/2015 exerce atividades de alimentação,

higiene e locomoção do estudante público da educação especial e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, com contratação temporária através de processo seletivo simplificado;

LXXIII Regulamentar as funções e fortalecer o trabalho dos inspetores escolares, com ampliação da sua carga horária de modo a atender as unidades escolares em período integral;

LXXIV. Construir novo prédio para Escola Municipal Rui Barbosa;

LXXV. Destinar verba para pagamento do 1/3 para os profissionais da educação, conforme a Lei nº11.738/08 destinado a atividades extraclasse;

LXXVI. Incluir os especialistas em educação (supervisor e orientador) em atividades nas unidades de ensino nos 7 (sete) % de assiduidade;

LXXVII. Assegurar o processo de escolha democrática dos Gestores das escolas e creches municipais;

LXXVIII. Garantir ⅓ de planejamento extraclasse para os professores, através de decreto municipal;

LXXIX. Garantir insumos para o bom desenvolvimento do trabalho de Psicólogos e Assistentes Sociais;

LXXX. Garantir recursos para que o Setor de Psicologia e Serviço Social realize reuniões sistematizadas e frequentes com a rede intersetorial, visando a construção de fluxogramas e parcerias para qualificar as demandas e aumentar a resolubilidade, por meio de ações conjuntas e/ou compartilhadas;

LXXXI. Garantir recursos para que o setor de Psicologia e Serviço Social possa fazer formação continuada com temas necessários às escolas, podendo contratar palestrante para qualificar a temática;

LXXXII. Assegurar que o trabalho do Psicólogo e do Assistente Social se dê por dupla, conforme a Lei Federal 13.935/2019;

LXXXIII. Garantir recursos para Formação dos profissionais do setor de Psicologia e Serviço Social, visando a aplicabilidade de conhecimentos concernentes ao processo ensino aprendizagem, em análises e intervenções psico-educacionais referentes ao desenvolvimento humano, as relações homem-ambiente físico, material, social e cultural quanto ao processo ensino-aprendizagem e melhoria do processo de escolarização;

LXXXIV. Assegurar que o setor de Psicologia e Serviço Social possa desenvolver programas visando a qualidade de vida e cuidados indispensáveis às atividades escolares.

LXXXV. Garantir condições de trabalho aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação no que tange aos serviços de internet, telefonia e locomoção, em atendimentos às demandas das unidades escolares.

LXXXVI. Garantir recursos para Formação dos profissionais da equipe do Serviço de Apoio à Inclusão, assegurando participação em cursos, seminários e congressos com temática alusiva às demandas do setor;

LXXXVII. Inserir no quadro de pessoal do magistrado na rede municipal de ensino, profissional especializado e habilitado no método ABA;

LXXXVIII. Aquisição de material pedagógico específico para aplicação do método ABA nas unidades de ensino;

LXXXIX. Implantação de espaços sensoriais nas unidades de ensino para dar suporte e atendimento as crianças com TEA.

XC. Instituir na Rede Municipal de Ensino o Prêmio “Educador Nota 10” – Programa de Valorização Profissional, práticas pedagógicas inovadoras e de excelência nas escolas no âmbito da Rede Básica de Ensino de Pirapora;

XCI. Criação de Lei para o Projeto Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA;

XCII. Dotação específica para a manifestação e fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA.

 

POLÍTICA DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

I. Criação da Lei do Assistencia Social (SUAS) municipal

II. Aquisição, reposição , manutenção de equipamentos, bens permanentes e de custeio para os Equipamentos do SUAS , EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DA FAMILIA e outros serviços e programas vinculados a assitencia social;

III. Custeio de telefonia móvel para atendimento da demanda dos serviços;

IV. CRIAÇÃO DE LEI DE CARGOS PROPRIOS PARA AREA DA ASSISTENCIA SOCIAL;

V. Contratação de profissionais para gestão, coordenação, motorista, execução de projetos, programas e de serviços diversos desenvolvidos/ofertados pela SEFAM;

VI. Custeio de uniformes e crachás para identificação dos funcionários;

VII. Custeio de diárias para deslocamento de profissionais fora do domicilio para participar e executar demandas da secretaria da familia e politicas sociais;

VIII. Disponibilização de veiculos automotores (locação ou aquisição)em quantidade apropriada para diversas demandas da Secretaria da Familia e Politicas Sociais.

IX. Custeio de despesas com servidores para desenvolver projetos, programas e atendimentos no municipio de Pirapora.

X. Implantação de sistema de gestão integrado da SEFAM;

XI. Consolidar e garantir os serviços específicos de vigilância socioassistencial como preconiza as orientações técnicas;

XII. Custeio para manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltados para os usuários da assistência social com execução de forma direta e indireta garantindo o atendimento do público prioritário;

XIII. Concessão de subvenções a instituições e OSC que fazem parte da rede privada SUAS em consonância com o Marco Regulatório;

XIV. Promover campanhas educativas para disseminação dos direitos socioassistenciais, como também oferecer custeio de serviços de papelaria, gráfica, propaganda digital e diagramação;

XV. Formação continuada para os conselheiros municipais vinculados à SEFAM;

XVI. Promover Fóruns com temáticas relacionadas aos serviços da Assistência Social;

XVII. Custeio de benefícios eventuais de acordo com a legislação vigente.

XVIII. Custeio de acomodações para usuários em situação de urgência, violência e/ou calamidade pública;

XIX. Implantar, manutenção e custeio de programas de transferencia de renda e desenvolvimento social das esferas federal, estadual e municipal.

XX. Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento a todas as formas de discriminação mapeadas;

XXI. Criação de Lei de incentivo financeiro aos profissionais que executam os atendimento ao cadunico;

XXII. Firmar parcerias para execução do projeto “Amor Exigentinho” na Educação Infantil de Pirapora;

XXIII. Implantar política de fortalecimento da segurança alimentar;

XXIV. Fortalecimento dos conselhos ligados a secretaria da familia e politicas sociais;

XXV. Promover melhorias na infraestrutura física da Sala dos Conselhos;

XXVI. Garantir a realizações de conferências municipais ligadas a secretaria da familia e politicas sociais.

 

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APOIO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I. Alteração da Lei de criação do Centro de Referência do Idoso (CRIP);

II. Custeio e organização de serviços para prevenção da violação dos direitos das pessoas idosas e com deficiências;

III. Realização de campanhas educativas com linguagem acessível (clara e objetiva) para a reflexão e disseminação dos direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência a partir de situações reais;

IV. Capacitações de trabalhadores para a identificação de vulnerabilidades, riscos, eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência à Pessoa idosa e com deficiência;

V. Promover Fórum de discussão da política da Pessoa Idosa e com Deficiência;

VI. Contratação de profissionais para melhorar o atendimento no âmbito da Política da Pessoa Idosa e Com Deficiência.

 

ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

I. Realização de campanhas educativas, com linguagem adequada, para a reflexão e disseminação dos direitos das crianças e adolescentes a partir de situações reais;

II. Custeio para capacitação dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de violações de direitos e violência que atingem crianças e adolescentes;

III. Terceirização, da Casa de Proteção Doutor Carlos;

IV. Instituir campanha de apadrinhamento e divulgação sobre o Serviço Acolhimento Insitucional de Crianças e Adolescentes (SAICA);

V. Atualizar a lei que institui o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;

VI. Implementação do Serviço de Acolhimento em Familias Acolhedoras;

VII. Incentivar programas e projetos voltados para crianças e adolescentes, sobretudo para a 1ª Infância;

VIII. Criação de Lei onde transforma os serviços desenvolvidos no NUCA- Nucleo de Cidadania dos Adolescentes em equipamento municipal;

IX. Custear o Serviço de Escuta Especializada conforme a Lei 13.431;

X. Criação de Lei do Projeto faça bonito;

XI. Fomentar a participação e acesso dos adolescentes e jovens em todas as políticas públicas;

 

ATENÇÃO À MULHER

I. Fomentar a igualdade de gênero nas relações de trabalho, observando as diferenças étnico-raciais, geracionais ou qualquer forma;

II. Contribuir para o acesso à educação (em todos os níveis) das mulheres;

III. Fomentar, realizar e apoiar festivais culturais, oficinas de arte produzidos e protagonizados por mulheres;

IV. Instituir políticas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia, assim, assegurando a incorporação de perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas Políticas Públicas direcionadas às mulheres;

V. Criar parcerias com associações ou instituições que apoiam mulheres vítimas de violência doméstica.

VI. Fomentar a participação e acesso das mulheres em todas as políticas públicas;

VII. Promover a participação de mulheres em cargos de lideranças.

 

ATENÇÃO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

I. Fomentar percentual em novos empreendimentos habitacionais, para pessoa em situação de rua, visando diminuir o déficit habitacional;

II. Assegurar a garantia de direitos da pessoa em situação de rua, através de ações que promovam a cidadania;

III. Insituir o comitê intersetorial para a Política da População em Situação de Rua;

IV. Ampliar a adesão ao Serviço ofertado pelo Centro Pop, facilitar o diálogo com as pessoas em situação de rua e promover oportunidades de inclusão produtiva. (CENTRO POP);

V. Custear e buscar fornecer a população em situação de rua - nos períodos de inverno, cobertores, agasalhos durante as noites mais frias do ano e períodos de frio intenso, bem como buscar preventivamente, adotar medidas para atender esta população em sua totalidade, na instalação de um local para acolhimento provisório. (CENTRO POP);

VI. Qualificar o serviço especializado de abordagem social;

VII. Promover foruns junto a sociedade civil, osc, conscientizando sobre os direitos da pessoa em situação de Rua;

VIII. Implantar um programa de assistência em saúde Apoio Psicológico à mulheres mães atípicas.

 

CONSELHO TUTELAR

I. Manutenção e custeio do Conselho Tutelar e atendimento de novas demandas.

 

PROGRAMAS HABITACIONAIS

I. Implementação do setor de políticas habitacionais;

II. Promover a regularização fundiária urbana das pessoas de baixa renda cadastradas no CADUNICO;

III. Executar os planos de trabalho social dos residenciais habitacionais do municipio;

IV. Fomentar novos empreendimentos habitacionais, sobretudo para pessoas de baixa renda, com percentual destinado a pessoa em situação de rua, visando diminuir o déficit habitacional;

 

POLÍTICA DE PROJETOS E OBRAS

I. Conclusão do Projeto Orla, trecho compreendido entre Balneário das Duchas até a Ponte Marechal Hermes;

II. Elaboração de projetos de construção e melhoria das praças municipais sendo projetos de irrigação, paisagismo e iluminação;

III. Elaboração de projeto de construção do Parque Municipal;

IV. Elaboração de projeto luminotécnico do município consistindo na substituição por lâmpadas de LED, bem como os projetos para extensão do sistema de redes de iluminação do município;

V. Elaboração de projetos para recuperação de vias e logradouros públicos;

VI. Elaboração de projetos para pavimentação de vias e logradouros públicos;

VII. Elaboração de projetos de melhoria e ampliação da rede de esgotamento sanitário e do sistema de drenagem de águas pluviais do município;

VIII. Elaboração de projeto de modernização da Área Central do Município;

IX. Elaboração de projetos para construção e reforma de Unidade Básica de Saúde;

X. Elaboração de projetos para construção e reforma de Unidades Escolares;

XI. Elaboração de projetos para construção e reforma de Creches;

XII. Elaboração de projeto de construção de Quadra Poliesportiva;

XIII. Elaboração de projetos de melhorias e ampliação de prédios públicos;

XIV. Coordenação do projeto de revitalização e urbanização da área do antigo aeroporto;

XV. Elaboração de projetos de novo prédio da rodoviária;

XVI. Cobertura do canal da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;

XVII. Construção da rede coletora de esgoto e rede fluvial no Bairro Sagrada Família;

XVIII. Construção de creche no Bairro Residencial São Francisco;

XIX. Projeto para duplicação asfáltica com implantação de ciclovia na Rua Montes Claros, na confluência da rotatória da Avenida Jefferson Gitirana com a Rua Santa Efigênia;

XX. Instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica (solar) nos prédios públicos municipais;

XXI. Projeto de construção de pista de bicicross na orla do Rio São Francisco;

XXII. Ampliar a área para ciclovias no Município;

XXIII. Implantação ou ampliação de rede coletora de esgoto, no Bairro Sagrada Família, Bairro Primavera, Bairro Bom Jesus II e em algumas partes do Bairro Bom Jesus I;

XXIV. Canalização e revitalização do Córrego Entre-Rios;

XXV. Elaborar/Contratar o Plano Básico de Proteção Aeroportuária para o Aeroporto Municipal “José Gitirana”, bem como viabilizar a execução das possíveis obras e projetos dele resultantes;

XXVI. Conclusão do Centro de Tratamento Oncológico.

 

POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

I. Realizar serviços de podas de árvores nos diversos logradouros do município;

II. Executar a limpeza da lagoa do bairro Nossa Senhora Aparecida;

III. Trabalhar em conjunto com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) para manutenção da limpeza pública;

IV. Realizar a urbanização da Rua Montes Claros, com alocação de vias de pedestres;

V. Efetuar a manutenção urbana e revitalização de diversas avenidas e ruas principais da cidade;

VI. Executar pavimentação e Urbanização, com o melhoramento de vias e logradouros públicos de todos os bairros da cidade;

VII. Urbanização para acesso ao bairro São Geraldo e os Conjuntos Habitacionais;

VIII. Realizar operação tapa buraco em todas as ruas pavimentadas do município de Pirapora;

IX. Adquirir máquinas, equipamentos e veículos para atender as demandas dos Serviços Urbanos municipais;

X. Manutenção e revitalização dos bancos alocados em diversas praças do município;

XI. Conservação dos serviços funerários necessários para melhor atender os munícipes, bem como, manutenção dos Cemitérios Parque da Saudade, do Bairro Santo Antônio;

XII. Prover a implantação do novo Cemitério Municipal - situado à Rua Aristides Stockler

Azevedo, nº 1148 – Quadra 28 Chácaras Maltez;

XIII. Investir na melhoria do prédio público dos Cemitérios: Parque da Saudade e do Bairro Santo Antônio (buscar recursos junto ao Governo Federal/Estadual);

XIV. Obras de melhorias nas Avenidas: Newton José Lopes, Bonifácio Machado de Miranda,

Salmeron e São Francisco (articulando recursos com o Governo Federal e Estadual);

XV. Efetuar Roçadas e capinas mecânicas e manuais pelo município;

XVI. Construção e conservação de meios fios nos diversos bairros;

XVII. Fazer a limpeza dos canais entre rios existentes no município;

XVIII. Em conjunto com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), realizar manutenção e demais obras de drenagem das águas pluviais que se acumulam na bacia existente no bairro

Cícero Passos, bem como as águas pluviais que se acumulam no bairro Bom Jesus I e demais

bacias necessárias;

XIX. Efetuar a manutenção da rede de iluminação pública do município de Pirapora;

XX. Implementar obras e instalações para melhoria da iluminação pública, através de recursos da CIP e de recursos governamentais;

XXI. Efetivar a manutenção de praças, parques e jardins, atendendo as necessidades do município;

XXII. Construir e/ou melhorar praças, parques e jardins pelo município (através de recursos

governamentais/próprios);

XXIII. Realizar obras de melhoria pela Orla do município de Pirapora (através de recursos

governamentais);

XXIV. Implementar e manter as atividades da Diretoria de Transportes e da Frota municipal;

XXV. Implementar, manter e construir a Sede do Setor de Serviços Urbanos;

XXVI. Implementar, manter e construir a Sede do Setor de Limpeza Urbana;

XXVII. Executar melhorias do Aeroporto Municipal;

XXVIII. Construir novos terminais urbanos de ônibus nas áreas com demandas identificadas;

XXIX. Construir terminal rodoviário de passageiros (articulando recursos com o Governo Federal e Estadual);

XXX. Efetuar a conservação das estradas vicinais municipais;

XXXI. Adquirir equipamentos para execução dos serviços de conservação das estradas vicinais

municipais (através de recursos governamentais e/ou próprios);

XXXII. Executar melhoramentos nas estradas vicinais municipais (através de recursos

governamentais e/ou próprios);

XXXIII. Em conjunto com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), realizar a manutenção das atividades de saneamento urbano, extensões de rede de drenagem pluvial e investimentos em sistema de coleta e tratamento de esgoto pelo município;

XXXIV. Aquisição de materiais elétrico, Ferragens, Material hidráulico, Pintura, Material de

Construção, Ferramentas e EPI’s – Equipamento de Proteção Individual para atender os

setores / servidores instalados nos prédios públicos;

XXXV. Assegurar, dar continuidade e efetuar melhorias junto ao Transporte Coletivo Urbano no município.

 

POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

I. Organizar e manter atualizado as informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;

II. Coordenar programas e projetos municipais;

III. Coordenar a elaborar instrumentos de gestão (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Plano Diretor, etc.);

IV. Monitorar a regularidade municipal junto aos órgãos de controle estaduais e federais;

V. Elaborar, habilitar e ajustar propostas formais e eletrônicas visando à captação de recursos oriundos de transferências voluntárias, especiais e/ou outras fontes;

VI. Promover medidas viáveis à modernização institucional;

VII. Promover audiências públicas pertinente a tratativas da política de planejamento e desenvolvimento urbano;

VIII. Viabilizar grupo gestor com a participação do governo municipal, sociedade civil e iniciativa privada para a viabilização da reforma e restauração da ponte Marechal Hermes;

IX. Incentivar a participação popular na formulação e acompanhamento das políticas públicas e instrumentos de gestões;

X. Implementar ações para uma gestão participativa, transparente, inovadora e descentralizada, utilizando preceitos do planejamento estratégico participativo e do conceito de cidade humana;

XI. Viabilizar acesso as informações institucionais municipais.

 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

I. Renovação de servidores de redes e sistemas;

II. Aquisições e Renovações de licenças de uso de softwares;

III. Reestruturação da Autonomia Elétrica;

IV. Modernização do Data Center (DTI);

V. Modernização da Gestão de Segurança da Informação;

VI. Treinamentos e conscientização dos usuários.

 

POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

I. Exercer as ações relativas ao controle e fiscalização do meio ambiente;

II. Promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades do meio ambiente;

III. Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos e ainda aprovar aqueles que tenham impacto ambiental;

IV. Implantar projetos de conservação de solo e água em parceria com produtores rurais;

V. Criar áreas de Proteção Ambiental;

VI. Estruturar, apoiar e aprimorar as ações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e do Centro de Referência Ambiental (CRA);

VII. Implementar projetos de conscientização ambiental na rede municipal de ensino;

VIII. Criação de calendário de eventos visando instituir práticas de preservação ambiental;

IX. Realizar diagnóstico dos pontos de poluição no município para elaboração de um plano de ação para embasar as ações de recuperação;

X. Qualificação dos agricultores para a utilização eficiente dos recursos hídricos;

XI. Formular programa municipal de proteção e recuperação de nascentes;

XII. Intensificar a fiscalização ambiental em parceria com órgãos estaduais e federais;

XIII. Desenvolver e implementar um novo programa de coleta seletiva no município;

XIV. Incentivar projetos de pesquisa e formação na área ambiental;

XV. Desenvolver programa de revitalização e manutenção da mata ciliar;

XVI. Implementar ações para a despoluição de córregos;

XVII. Implementar, fortalecer e ampliar ações integradas de educação ambiental;

XVIII. Implementar programa de arborização urbana.

XIX. Orientação e direcionamento de ações do plano municipal de saneamento básico;

XX. Regulamentar a gestão de resíduos sólidos;

XXI. Estudar a viabilidade de coleta de resíduos sólidos na área rural;

XXII. Estudar modelo de implantação de saneamento de água e esgoto na área rural;

XXIII. Viabilizar a implantação de usina de triagem, compostagem e reciclagem;

 

POLÍTICA DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

I. Fomentar a atração de empresas para aumentar a geração de emprego e renda através da divulgação da cidade através do Guia de Desenvolvimento Econômico;

II. Realização de Edição do “Programa Impulsiona MEI”;

III. Realização da Feira do Micro Empreendedor Individual (MEI);

IV. Realização de Edição do “Prepara Gastronomia’;

V. Instituir programa “Prepara Comércio Pirapora” para qualificação de mão de obra;

VI. Fortalecer o programa “Jovem Aprendiz” com inclusão no serviço Público;

VII. Criação de Banco de Projetos;

VIII. Articular a implantação do projeto “Educação Empreendedora” nas escolas;

IX. Apoiar a Exposição Comercial de Pirapora (EXPOCOAPI);

X. Formalização de pessoas físicas que exercem qualquer atividade empresarial;

XI. Qualificar as empresas locais de diversos setores para uma participação efetiva nas compras públicas do município;

XII. Fortalecer as atividades do SINE, promovendo cursos e capacitações;

XIII. Captação de vagas de emprego e inscrição de trabalhadores para a vaga;

XIV. Revitalizar e manter as vias do Distrito Industrial;

XV. Auxiliar no preenchimento de requerimentos para a habilitação de trabalhadores ao seguro-desemprego;

XVI. Fortalecer o Programa de Intermediação de mão de Obra e encaminhar trabalhadores habilitados no seguro-desemprego para as vagas de emprego disponíveis;

XVII. Estabelecer politicas de incentivo às empresas na contratação do primeiro emprego;

XVIII. Realizar Feirão de Empregos em parceria com o comércio local;

XIX. Realizar Edição do DIA D – Dia do Portador de Deficiência no Trabalho

XX. Estimular as iniciativas associativas, por meio de grupos de produção, comercialização, compras partilhadas, cadeias produtivas, associações e cooperativas nos diversos setores da economia;

XXI. Modernizar as legislações de incentivos fiscais concedidos às empresas geradoras de emprego no município;

XXII. Programa de apoio a 1ª Habilitação, para facilitar o ingresso no mercado de trabalho;

XXIII. Participar de feiras, seminários e exposições que visando fomentar a economia;

XXIV. Fortalecer as atividades da Sala Mineira do Empreendedor e do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal do Brasil;

XXV. Fomentar a Rota do Silício gerando novas oportunidades econômicas;

XXVI. Criação do Arranjo Produtivo Local (APL) de confecção, com intuito de criar empresas, sobretudo, através de Micros Empreendedores Individuais (MEIs);

XXVII. Aquisição de equipamentos para a aprimorar os serviços da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Emprego e Renda (SEDEARE).

 

POLITICA PARA AGRICULTURA

I. Incentivar e apoiar a Agricultura Familiar sustentável;

II. Implementar e promover iniciativas de convivência com a seca;

III. Realizar Programa de Qualificação para os produtores da Agricultura Familiar in loco (Itinerante);

IV. Realizar capacitação para produtores participantes do Programa Cartão Feira;

V. Oferecer equipe técnica para elaboração gratuita de projetos para captação de empréstimos junto a instituições de fomento, como bancos e cooperativas de crédito;

VI. Fortalecer o apoio às cooperativas, associações e grupos autônomos, para desenvolvimento da agricultura;

VII. Implantar programa de incentivo à agricultura urbana (Hortas Urbanas) e IPTU verde;

VIII. Revitalizar e reestruturar o mercado municipal e as feiras livres;

IX. Promover as compras governamentais;

X. Fortalecer a parceria com a EMATER;

XI. Garantir a manutenção permanente das estradas rurais;

XII. Articular parcerias com instituições financeiras para crédito ao Produtor Rural;

XIII. Apoiar o projeto Rota do Pescado com a atividade de Piscicultura, com abertura de tanques e lonas para a criação de peixes;

XIV. Realizar diagnóstico sobre o uso de recursos hídricos e manejo de irrigação no município de Pirapora, visando a instituição de política municipal de recursos hídricos;

XV. Fortalecer parcerias com instituições de apoio à agricultura e desenvolvimento rural;

XVI. Incentivar a formação de grupos de produção e de consumo solidário;

XVII. Fortalecer as políticas de aquisição de produtos da agricultura familiar pelas instituições públicas e garantir o cumprimento do índice de compra de produtos da agricultura familiar para merenda escolar;

XVIII. Incentivar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental no campo;

XIX. Implantar projeto de recuperação de estradas rurais por meio da adequação ambiental das estradas;

XX. Contribuir com o fomento dos agronegócios através de novas empresas e parcerias com associações;

XXI. Organização de seminários e feiras voltados à agropecuária e/ou agricultura familiar;

XXII. Fortalecer o Serviço de Inspeção Municipal (SIM);

XXIII. Incentivar o cultivo do algodão para a Agricultura Familiar.

XXIV. Promover estudo de potencialidades das estradas vicinais, em especial da estrada da produção;

XXV. Modernizar os acessos às comunidades rurais, em parceria público privada;

XXVI. Fomentar e promover o agronegócio;

XXVII. Apoiar e articular parcerias para programas de incentivo de implantação de energias renováveis nas comunidades rurais;

 

POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURSIMO.

 

GESTÃO

I. Aquisição de equipamentos em geral necessários ao bom desempenho do funcionamento da Secretaria;

II. Manutenção e apoio aos Conselhos e Fundos Municipais de Patrimônio Cultural, Esporte, Juventude, Cultura e Turismo;

III. Contratação de serviços para a manutenção da pontuação do ICMS Patrimonial/ Esportivo e ICMS TURISMO.

 

CULTURA

I. Criar festivais de poesias e concursos literários;

II. Retomar e reestruturar o encontro de bandas marciais da região;

III. Incentivar e apoiar os grupos seresteiros;

IV. Criar e manter o festival cultural Velho Chico;

V. Aprimorar o calendário cultural oficial;

VI. Retomar e reestruturar o projeto “Festival Internacional de Folclore”;

VII. Reestruturar o festival de música e canções e encontro com músicos da região;

VIII. Fomentar parcerias para a reforma da Ponte Marechal Hermes;

IX. Reestruturar e apoiar projetos culturais voltados para a comunidade escolar;

X. Realizar eventos artísticos nos bairros, incentivando festivais, concursos e saraus para valorizar os grupos locais;

XI. Apoiar e incentivar as Corais, Orquestras e Fanfarras da Cidade;

XII. Apoiar e aprimorar eventos na Praça da Estação;

XIII. Apoiar a realização de feiras em conjunto com a SEDEARE, ACIAPI e SEBRAE;

XIV. Reestruturar o Centro de Apoio ao Turista (CAT);

XV. Valorizar e incentivar a produção artesanal, empreendedores criativos e culturais;

XVI. Fortalecer o turismo gastronômico com a realização de eventos como festivais e Oficinas de Culinárias, valorizando a peculiaridade da cozinha barranqueira e suas influências;

XVII. Garantir a participação de Pirapora em feiras e eventos culturais externos;

XVIII. Promover ações de fortalecimento junto ao COMPAC e CMPC e Investimentos junto ao FUMPAC e FMC;

XIX. Realizar ações, leis de incentivo e parcerias que promovam a manutenção permanente dos patrimônios históricos, culturais, turísticos e produção literária;

XX. Manter em Funcionamento o Sistema Municipal de Cultura (SMC);

XXI. Viabilizar a realização do Encontro dos povos do cerrado;

XXII. Criar política de apoio às culturas tradicionais barranqueiras;

XXIII. Estabelecer o Programa Municipal de Educação Patrimonial;

XXIV. Ofertar capacitação, formação e orientação aos empreendedores criativos e culturais (artistas, espaços culturais, agentes culturais, grupos, empreendimentos, entre outros), visando o desenvolvimento e profissionalização do setor cultural;

XXV. Revitalizar os espaços culturais públicos (Biblioteca Pública , Museu do São Francisco, Mercado Municipal, Estação Ferroviária) por meio do investimento em estrutura física, modernização e na capacitação dos agentes públicos que gerenciam e trabalham nestes equipamentos culturais públicos;

XXVI. Criar a Política Cultura Viva Municipal (Pontos de Cultura Barranqueiros), com previsão de apoio para a execução dos planos anuais de atividades dos espaços culturais comunitários (museus, casas de cultura, grupos culturais, feirinha de arte e cultura, biblioteca comunitárias, etc);

XXVII. Financiar a realização de pesquisas, criação literária e produção de livros sobre a cultura, memória e história de Pirapora;

XXVIII. Criar o Centro Cultural de Arte e Ofício de Pirapora;

XXIX. Criar a Secretaria municipal de cultura, economia criativa e diversidade.

ESPORTE

I. Aprimorar o calendário esportivo municipal;

II. Criar o Museu do Esporte;

III. Investimentos em equipamentos e espaços esportivos;

IV. Construção de pista de Bicicross (área central);

V. Manutenção e modernização do estádio Otaviano Alkimim;

VI. Manutenção e modernização dos ginásios e quadras poliesportivos;

VII. Manutenção e modernização da pista de skate;

VIII. Manutenção e modernização dos campos de várzea;

IX. Apoio aos campeonatos nos campos de várzea;

X. Apoio às competições esportivas (modalidades praticadas no município);

XI. Apoio à participação nos Jogos Escolares (JEMG) e do Interior (JIMI);

XII. Apoio a escolinhas esportivas (todas as modalidades);

XIII. Apoio às atividades esportivas realizadas por Associações e Ligas Desportivas;

XIV. Apoio e realização de eventos esportivos, objetivando o aumento do ICMS Esportivo;

XV. Estimular a prática esportiva nas escolas públicas e privadas através de realização de competições internas;

XVI. Fomentar parcerias e promover eventos esportivos aquáticos às margens do rio São Francisco;

XVII. Fomentar parcerias e promover eventos equestres na cidade de Pirapora/MG;

XVIII. Apoiar, participar e sediar competições estaduais das diversas modalidades esportivas;

XIX. Capacitação para os profissionais e agentes esportivos do município;

XX. Fomento às práticas esportivas voltadas para o público idoso e PCD;

XXI. Apoio à participação de equipes e competidores individuais nas competições fora do município; (BOLSA ATLETA);

XXII. Realização e apoio a eventos de lazer em datas comemorativas;

XXIII. Construção de um campo de futebol Society com dimensões oficiais;

XXIV. Construção de pista de atletismo;

XXV. Aquisição de placar eletrônico para o Ginásio Poliesportivo João Caires de Oliveira e estádio Municipal Otaviano Alckmin;

XXVI. Implementação de sistemas de segurança nos espaços esportivos;

XXVII. Implantação de playgrounds em praças públicas.

JUVENTUDE

I. Criar uma rede integrada entre grupos culturais e segmentos de jovens, com o objetivo de promover a cultura, melhorando a acessibilidade e possibilitando a identificação do jovem com os aspectos culturais e diversidades;

II. Fortalecer os programas de primeiro emprego e as iniciativas voltadas para a capacitação profissional;

III. Implantar programa e projeto de assistência para jovens portadores de necessidades especiais, promovendo cursos de educação profissional, conscientização da população em relação às leis de apoio às pessoas portadoras de deficiência, ampliando a acessibilidade, promovendo atividades culturais e esportivas;

IV. Implantar um programa de estágio remunerado, voltado para jovens estudantes;

V. Ampliar o protagonismo juvenil na sociedade piraporense fortalecendo iniciativas diversas como o NUCA, os grupos de jovens ligados a igrejas, os grupos esportivos e grupos culturais.

TURISMO

I. Fortalecer a Realização do Réveillon e Festa dos barraqueiros;

II. Aprimorar o Concurso de samba enredo entre blocos carnavalescos;

III. Aprimorar o Concurso de marchinhas carnavalescas de Pirapora;

IV. Reestruturar a Festa do pescador;

V. Realizar melhorias na praia do areião;

VI. Retorno do vapor Benjamim Guimarães às atividades de navegação;

VII. Aprimorar o Concurso de Rei momo, rainha e princesa do carnaval;

VIII. Reestruturar o projeto “FORROZANDO COM VOCÊ”;

IX. Fortalecer a Realização do Carnaval PIRAFOLIA;

X. Realizar melhorias na área do porto fluvial;

XI. Fortalecer a Realização do Motorfest (Encontro motociclistas DOURADOS DO ASFALTO);

XII. Realizar o Festival de Teatro de Pirapora;

XIII. Reestruturar a Festa do Trabalhador;

XIV. Conclusão da sede da CASA DO ARTESÃO;

XV. Urbanização e reforma do Balneário das Duchas;

XVI. Viabilizar a Reforma da praça dos Cariris;

XVII. Fortalecer a Realização da Festa do aniversário da cidade;

XVIII. Fortalecer a Realização do Encontro nacional de motociclistas KALANGOS DO SERTÃO;

XVIII. Melhorias na feira de arte e cultura;

XIX. Melhorias na feira da mulher empreendedora da Praça Padre LEO;

XX. Reestruturação da realização do Festival de Pipas;

XXI. Realizar a Ornamentação de Natal;

XXII. Festival de pesca ao Dourado;

XXIII. Festa do sol de Pirapora;

XXIV. Exposição de Artes Pirapora Barranqueira;

 

POLÍTICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

I – Adquirir maquinário e equipamentos para melhor atendimento da Procuradoria Municipal;

II – Adquirir maquinário e equipamentos para melhor atendimento do PROCON Municipal;

III – Adequação/Modernização do espaço físico da Procuradoria Municipal e do PROCON, além da reforma do prédio;

IV – Eventualmente, alugar um imóvel mais adequado para o funcionamento do PROCON Municipal;

V – Oferecer condições de acesso e mobilidade às pessoas com necessidades especiais dentro da Procuradoria e do PROCON;

VI – Capacitação de servidores, principalmente os integrantes da carreira de Procurador Municipal e PROCON;

VII – Aquisição de livros e materiais jurídicos para pesquisa e estudo;

VIII – Adequar pagamentos a serem feitos à Assessoria de Precatórios do TJMG, rigorosamente em acordo com o texto constitucional que determina que o Município deve fazer depósitos mensais suficientes para quitação de suas obrigações com precatórios vencidos e a vencer a depender do regime de pagamento em que se encontra vinculado;

IX – Adquirir sistema de pesquisa e consulta cadastral de pessoas físicas e jurídicas para dinamizar os processos de execução fiscal e de protestos;

X – Realizar convênios com Cartórios de Imóveis, Junta Comercial, Serasa e outros correlatos para busca efetiva de informações dos contribuintes inscritos em dívida ativa e que se encontram com execuções fiscais/protestos extrajudicial;

XI – Estruturar programa de treinamento e atualização de servidores da Procuradoria Geral do Município por meio do Centro de Estudos da PGM;

XII – Construção/Aquisição de sala para Biblioteca do Centro de Estudos da PGM;

XIII – Realização anual do Seminário de Direito Público conduzido pela PGM;

XIV – Construção e estruturação de uma sala no prédio da PGM para acomodar a Câmara de Conciliação da PGM;

XV – Construção e estruturação de um auditório no imóvel onde funciona o prédio da PGM para fins de capacitação dos servidores municipais;

XVI – Aquisição e instalação de caixa d’água de plástico e bebedouros no prédio da PGM;

XVII – Aquisição de um climatizador para a copa da PGM.

 

POLÍTICA DE SAÚDE

GESTÃO EM SAÚDE

I. Acompanhar e monitorar os indicadores hospitalares;

II. Acompanhar e monitorar o cumprimento das metas contidas na contratualização com o prestador Fundação Hospitalar;

III. Realizar e fomentar ações de humanização com os servidores da Rede Hospitalar conforme o preconizado pelos programas de humanização;

IV. Implantar o serviço de oncologia (quimioterapia);

V. Encaminhar Relatório RDQA Financeiro e Prestação de Contas ao Conselho Municipal de Saúde quadrimestralmente;

VI. Acompanhar o envio de relatórios ao Conselho Municipal de Saúde;

VII. Disponibilizar relatório referente aos repasses regulares financeiros a FHDMMF ao Conselho Municipal de Saúde quadrimestralmente;

VIII. Custear e adequar a cota de insumos, materiais médico-hospitalares, expediente e permanentes dos equipamentos de saúde em consonância com a realidade local e suas necessidades, oferecendo qualidade e condições de trabalho;

IX. Manter as ações de diagnóstico, monitoramento e acompanhamento dos usuários com suspeita ou diagnóstico de COVID19;

X. Adquirir uniformes;

XI. Desenvolver ações que promovam a humanização do atendimento em todos os níveis de atendimento da Rede de Saúde;

XII. Elaborar projeto de construção da nova sede da Secretaria Municipal de Saúde;

XIII. Adequar e manter a estrutura física, materiais permanentes e de escritório da Secretaria Municipal de Saúde;

XIV. Garantir a coleta periódica do lixo contaminado e não contaminado em todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde.

XV. Aprimorar o sistema de gestão informatizada já em funcionamento, com o objetivo de integrá-lo em toda rede de saúde municipal;

XVI. Ampliar o acesso ao aplicativo “ + Saúde Pirapora”, para garantir comodidade, transparência, modernidade e rapidez no atendimento ao cidadão;

XVII. Implantação do observatório municipal de saúde;

XVIII. Criação da Assessoria de Comunicação Própria da Saúde – ASCS, com o objetivo da divulgação das ações realizadas pela saúde, campanhas, agendas das diretorias, coordenações e do secretário de saúde e centralização das ações de mobilização social na saúde com instituição de calendário oficial de principais eventos.

XIX. Implantar o programa de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde Municipal para qualificação dos profissionais da saúde por meio de cursos de curta e longa duração, treinamentos, capacitações, propiciando reestruturação organizacional e do acolhimento e atendimento nos serviços de saúde de Pirapora.

XX. Atualizar, acompanhar e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas na contratualização com a Fundação Hospitalar.

XXI. Acompanhar e monitorar todas as contratualizações vinculadas à Diretoria de Assistência.

XXII. Implantar e acompanhar o serviço de oncologia e quimioterapia, garantindo monitoramento por meio de relatórios de atendimento e produtividade.

XXIII. Encaminhar anualmente ao Conselho Municipal de Saúde um relatório de prestação de contas sobre os recursos do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde.

XXIV. Desenvolver ações que promovam a humanização do atendimento em todos os níveis de atenção da rede de saúde, com foco especial nas populações preconizadas na Política de Equidade.

XXV. Implementar e monitorar ações específicas voltadas às populações prioritárias dentro da Política de Equidade em Saúde.

XXVI. Implementar o projeto de construção e reforma da sede da Secretaria Municipal de Saúde.

XXVII. Promover a reforma e adequação do prédio locado para sediar parte da Secretaria de Saúde.

XXVIII. Implantar o serviço de zeladoria e manutenção predial para a SESAU (Secretaria Municipal de Saúde).

 

PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS

I. Garantir insumos para diagnóstico em tempo hábil;

II. Garantir pelo Centro de Promoção à Saúde (CPS), a retaguarda especializada para a Atenção Primária na descentralização das testagens de HIV, Sífilis, Hepatites Virais;

III. Adequar a estrutura física do prédio do Centro de Promoção à Saúde (CTA) para melhor atendimento aos pacientes e implantação de novos serviços;

IV. Garantir pelo CPS, quando necessário, a aquisição de fórmula láctea infantil ciclo II (após seis meses de idade) para crianças verticalmente expostas ao HIV e ao HTLV;

V. Fomentar campanhas de CTA itinerantes nos municípios da microrregião;

VI. Prestar assistência efetiva e em tempo hábil pelo CTA/SAE/UDM aos profissionais vítimas de acidente com material biológico conforme referenciados;

VII. Assistir vítimas de violência sexual da área de abrangência do CTA/SAE/UDM de Pirapora conforme notificações;

VIII. Garantir adesão e manutenção do tratamento antirretroviral para pacientes com diagnóstico de HIV e Hepatites;

IX. Garantir atendimento aos portadores de hanseníase por meio de acompanhamento médico especializado;

X. Adquirir veículo para uso administrativo e transporte de profissionais para a realização do CTA itinerante;

XI. Garantir a manutenção do sistema de tecnologia da informação através da melhoria do sistema de telefonia e informatização do setor;

XII. Promover e custear participações em capacitações, seminários e congressos;

XIII. Divulgar e fornecer treinamento dos protocolos de assistência em Biossegurança e violência sexual, ISTs, PEP, HIV, Hepatites Virais na Microrregião de Pirapora;

XIV. Manter o Serviço de Atenção Especializada (SAE) às IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais; conforme atualizações e novas metas dos serviços;

XV. Melhorar a assistência especializada aos usuários do serviço por meio de acompanhamento clínico e especializado regular e da equipe multiprofissional completa;

XVI. Reduzir a taxa de abandono de tratamento de portadores de HIV/Aids, Hepatites Virais e outras infectocontagiosas;

XVII. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e equipamentos de acordo com as necessidades emergentes;

XVIII. Manter o tratamento antirretroviral para pacientes com diagnóstico de HIV.

 

SAÚDE MENTAL

I. Estabelecer parcerias e fomentar a construção de sedes próprias dos CAPS 1, CAPS Infantil e CAPS AD III (álcool e outras drogas)

II. Custear e garantir o funcionamento das oficinas terapêuticas em tempo integral para que seja ofertado o serviço no modelo permanência/dia, garantindo material e alimentação para os usuários. Estabelecendo parcerias com os órgãos do município para ofertar aos usuários atividades diferenciadas;

III. Garantir a continuidade ao matriciamento com a participação das redes de atenção à saúde para qualificar a rede em todas as equipes de ESF;

IV. Realizar ação de educação permanente para os profissionais dos CAPS mensalmente;

V. Implantar projeto de capoeira, artesanato e música no CAPSi;

VI. Garantir a manutenção do veículo para a saúde mental e sua permanência nas dependências dos serviços;

VII. Garantir o fornecimento dos medicamentos básicos;

VIII. Promover a manutenção e a qualificação dos leitos psiquiátricos no hospital;

IX. Custear e garantir a manutenção das atividades do CAPS adulto, CAPS infantil e CAPS AD III;

X. Promover a manutenção da supervisão clínico-institucional para a rede de saúde mental de acordo com o previsto nas Resoluções da SES/MG;

XI. Fortalecer as ações intersetoriais para ofertar um atendimento melhor ao usuário;

XII. Estabelecer parcerias com os órgãos do município para ofertar aos usuários atividades diferenciadas das existentes no serviço (Ex.: dança, teatro, música, tricô);

XIII. Custear o fornecimento de materiais médico-hospitalares e de EPI´s necessários para aprimorar e melhorar os atendimentos dos profissionais;

XIV. Adquirir materiais permanentes para melhorar as condições de trabalho dos servidores dos CAPS;

XV. Custear oficinas dos CAPS com a garantia de materiais e alimentação para usuários.

XVI. Ampliação e fortalecimento da Rede de Saúde Mental com a implantação do CAPS AD III (álcool e outras drogas) e 01 unidade de acolhimento adulto, além da ampliação do atendimento psicológico nas UBS.

 

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

I. Aumentar cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;

II. Diminuir a taxa de mortalidade infantil;

III. Diminuir os casos de sífilis em menores de 01 ano;

IV. Diminuir o percentual de gravidez na adolescência nas faixas etárias de 10 a 19 anos;

V. Aumentar investigação de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF);

VI. Investigar todos os óbitos fetais e infantis ocorridos por meio do comitê de mortalidade materno-infantil;

VII. Elaborar e divulgar através da sala de situação em saúde, pelo menos um boletim quadrimestral com objetivo de manter os trabalhadores do serviço de saúde informados e atualizados sobre aspectos inerentes à vigilância em saúde;

VIII. Elaborar e executar um planejamento das ações de promoção à saúde, anual, integrado aos demais pontos de atenção, com foco na comunidade e nos profissionais com intuito de fortalecer essas ações no município;

IX. Promover 01 ação mensal de educação continuada em saúde e incentivar a qualificação dos profissionais de Vigilância em Saúde;

X. Ações de promoção à saúde voltada à conscientização da importância da vacinação;

XI. Promover ações de educação permanente para atualização da temática da sala de vacina e rede de frios com servidores das UBS;

XII. Reestruturar e fortalecer a vigilância em situação de saúde, através da execução de um plano de ação que contemple a seleção de indicadores conforme as necessidades prementes do município, a sistematização da coleta e análise de dados, a produção e disseminação da informação e consequentemente discussão, monitoramento e avaliação;

XIII. Melhorar as notificações de acidentes e agravos relacionados ao trabalho;

XIV. Realizar análises em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez;

XV. Encerrar investigação de casos de doenças de notificação compulsória no prazo adequado;

XVI. Investigar adequadamente todo caso suspeito de doenças exantemáticas;

XVII. Ampliar a notificação de casos de violência Interpessoal/Autoprovocada, qualificar o preenchimento da ficha promovendo a completude dos dados;

XVIII. Realizar a investigação de óbitos por doenças transmitidas pelo Aedes; Leishmaniose Visceral, Tegumentar e acidentes por animais peçonhentos;

XIX. Investigar (oportunamente em até 120 dias) os óbitos fetais e infantis;

XX. Investigar (oportunamente em até 120 dias) os óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) por causas presumíveis de morte materna;

XXI. Realizar ações de controle da tuberculose nas populações especiais selecionadas (privados de liberdade, profissionais de saúde, indígenas, imigrantes e pessoas em situação de rua);

XXII. Realizar ações de supervisão nas UBS com o objetivo de reduzir percentual de abandono dos casos de tuberculose pulmonar bacilífera, forma considerada a principal fonte de infecção da doença;

XXIII. Adquirir veículos para apoio logístico da Vigilância em Saúde;

XXIV. Garantir a cobertura e apoio logístico das inspeções sanitárias aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;

XXV. Garantir KIT Inspeção para ações da Vigilância Sanitária;

XXVI. Realizar pesquisa de triatomíneos no Município conforme estratificação de risco para doenças de chagas;

XXVII. Realizar inquérito canino para leishmaniose visceral;

XXVIII. Realizar inquérito coproscópico e/ou realizar a investigação epidemiológica dos casos confirmados para a vigilância da esquistossomose;

XXIX. Garantir a cobertura adequada das áreas e das visitas domiciliares realizadas pelos agentes de controle de endemias;

XXX. Realizar supervisão de campo das atividades de controle vetorial da dengue;

XXXI. Realizar atividades de educação em saúde para prevenção da dengue em escolas;

XXXII. Investir na aquisição de equipamentos/ materiais permanentes, EPI’s e materiais de consumo para fortalecimento das ações de vigilância em saúde, conforme resoluções e deliberações vigentes;

XXXIII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais destacando ao serviço responsável a relevância do preenchimento da variável raça/cor na declaração de óbito;

XXXIV. Realizar adequadamente a investigação epidemiológica dos casos de sífilis congênita, o que proporcionará um melhor diagnóstico da situação de saúde, qualificação da informação e proposição de políticas públicas para redução da doença;

XXXV. Realizar a vigilância dos casos humanos confirmados de leishmaniose visceral e tegumentar, por meio do acompanhamento clínico dos pacientes e da identificação da coinfecção Leishmania/HIV;

XXXVI. Avaliar a eficiência do sistema de vigilância epidemiológica quanto à sua agilidade em encerrar casos notificados de doenças de notificação compulsória;

XXXVII. Garantir a qualidade da atenção e do acompanhamento dos casos novos de hanseníase até a completude do tratamento;

XXXVIII. Fortalecer a implantação de rotina de identificação de sintomáticos respiratórios através de mobilização, educação permanente, monitoramento e avaliação, com intuito de fomentar a detecção de casos de tuberculose;

XXXIX. Aperfeiçoar e fortalecer os canais de comunicação à população para denunciar e reclamar sobre assuntos que envolvam produtos ao controle sanitário;

XL. Adquirir uniformes e crachás para todos os agentes de controle de endemias;

XLI. Identificar as parcerias intra e intersetoriais. Realizar notificação e investigação das emergências ambientais;

XLII. Fortalecer e promover ações que se destinam à vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública e ao controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios, amplificadores e portadores, visando garantir a prevenção, promoção e proteção à saúde humana e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno;

XLIII. Integrar as ações entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e com compartilhamento de suas tecnologias para o alcance de resultados efetivos;

XLIV. Identificar as parcerias intra e intersetoriais. Realizar notificação e investigação das emergências ambientais;

XLV. Investigar os acidentes de transporte de carga envolvendo produtos perigosos informados pelo Núcleo de Emergência Ambiental/Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (NEA-SEMAD) atendidos no município;

XLVI. Fortalecer o programa de imunização municipal em parceria com a Atenção Primária à Saúde a fim de manter a cobertura vacinal adequada principalmente para crianças até 12 meses.

XLVII. Implantar o programa IMUNIZA PIRA – Programa de melhoria qualificada e contínua das salas de vacina e estratégias de vacinação, ampliação e flexibilização do acesso e capacitação especializada dos profissionais de saúde envolvidos nesta estratégia;

XLVIII. Implantar o programa VIGIPIRA: Programa de fortalecimento e qualificação dos serviços de vigilância em Saúde. Investimentos em infraestrutura, mobilidade, qualificação profissional e tecnológica para uma vigilância em saúde mais eficiente, integral e resolutiva.

XLIX. Ampliação e manutenção do programa de saúde animal (serviços veterinários), bem como castração e controle de zoonoses;

 

CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CEAE

I. Melhorar a Razão de exames de mamografia de rastreamentos realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população;

II. Acompanhar e monitorar a execução do termo de compromisso do CEAE conforme resolução da SES/MG;

III. Diminuir a taxa de absenteísmo do município em relação aos procedimentos e consultas especializadas oferecidas pelo CEAE;

IV. Atuar em rede de forma matricial, objetivando melhor comunicação entre o CEAE e os pontos de atenção na rede, de modo a permitir a identificação dos usuários nos territórios;

V. Realizar manutenção dos equipamentos (bens) adquiridos e pertencentes ao serviço. Bem como, a manutenção das instalações telefônicas, de computadores e internet;

VI. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e adequar os recursos humanos às necessidades de funcionamento;

VII. Promover junto a SES/MG a atualização e revisão do programa e protocolos para as especialidades médicas;

VIII. Executar o termo de compromisso conforme resolução do Estado para as especialidades médicas, manter o funcionamento das especialidades médicas e ampliar a sua cobertura conforme a necessidade microrregional;

IX. Garantir o custeio de material médico-hospitalar, material de limpeza e despesas administrativas diversas e manutenção dos recursos humanos;

X. Promover educação permanente para a equipe do CEAE;

XI. Manter veículo para deslocamento dos profissionais que prestam serviços na região abrangente para o CEAE.

 

RECURSOS HUMANOS

I. Aprimorar políticas de gestão do trabalho;

II. Garantir o cumprimento das obrigações patronais e previdenciárias;

III. Desenvolver estudos e propor estratégias de valorização dos recursos humanos;

IV. Implantação de Controle de Registro de Ponto Eletrônico, em todas as unidades/departamentos da Secretaria Municipal de Saúde;

V. Adquirir uniformes e crachás;

VI. Cumprimento de ambas as partes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

VII. Fomentar junto à Gestão Municipal, os estudos necessários para que se viabilize o pagamento de insalubridade aos servidores da saúde;

VIII. Adquirir material de consumo e permanente.

IX. Promover a integração entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvendo um ambiente humanizado de trabalho;

 

EDUCAÇÃO EM SAÚDE

I. Definir e manter as competências e atribuições do programa gestão da educação permanente em saúde;

II. Promover em parceria com o CEAE a manutenção das instalações do CEPS;

III. Incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se em suas funções;

IV. Incentivar a diversificação dos campos de aprendizagem;

V. Fortalecer parcerias com instituições de ensino, fomento e apoio;

VI. Custear os programas de Educação Permanente em Saúde (PEP);

VIII. Apoiar o programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde da Família;

IX. Apoiar os preceptores de campo da Residência Multiprofissional com o pagamento de bolsas ou gratificação, utilizando-se de recursos específicos para esta finalidade do bloco de ações estratégicas do ministério da Saúde;

XI. Promover educação e saúde através de mídias sociais, fortalecer a referência de mobilização social da saúde;

XII. Fortalecer as campanhas de promoção à saúde e cidadania.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)

I. Manter a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), através de apoio à reestruturação de sua secretaria executiva (funcionária efetiva) e apoio das assessorias de comunicação da prefeitura;

II. Investir na formação dos conselheiros com a implementação de cronograma de educação permanente voltado a este público;

III. Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento;

IV. Fornecer espaço adequado, alimentação, equipamentos de som e audiovisual para o pleno funcionamento das plenárias do Conselho;

V. Incentivar a participação do CMS através de seus conselheiros em eventos diversos.

 

OUVIDORIA

I. Elaborar relatórios com disponibilização de informações quantitativas e qualitativas para a Gestão e Conselho Municipal de Saúde;

II. Acolher, analisar e responder as manifestações dentro do prazo estabelecido;

III. Garantir recursos humanos e materiais para manutenção das ações da ouvidoria;

IV. Incentivar a capacitação dos servidores da ouvidoria.

V. Implantar o sistema informatizado de protocolo interno e das demandas dos usuários do SUS, facilitando o acesso aos serviços de saúde;

 

UNIDADE AMBULATORIAL DE PIRAPORA (UAP)

I. Garantir atendimento aos portadores de estoma de eliminação (urinário e intestinal) da microrregião, obedecendo aos parâmetros, protocolos e fluxo de atendimento;

II. Realizar ações de educação permanente para os servidores;

III. Garantir teste de prova tuberculínica (PPD) obedecendo aos parâmetros e protocolos;

IV. Qualificar os profissionais de saúde por meio de cursos específicos;

V. Custear a manutenção de equipamentos adquiridos e pertencentes ao serviço;

VI. Custear a modernização do espaço físico da Unidade Ambulatorial;

VII. Adquirir equipamentos e mobiliários para reestruturação;

VIII. Adquirir materiais de limpeza, insumos de saúde e materiais de escritório necessários para o funcionamento da unidade;

IX. Adquirir equipamentos de informática e garantir acesso à internet para consultórios;

X. Implantação do prontuário eletrônico na Unidade.

 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/ FARMÁCIA INTEGRADA

I. Fornecer os medicamentos pactuados na REMUME;

II. Promover a capacitação dos profissionais da Farmácia de todos;

III. Ampliar oferta de medicamentos;

IV. Adquirir materiais de consumo, limpeza, escritório e mobiliários;

V. Promover a manutenção da comissão permanente de controle de distribuição de fraldas e fórmulas nutricionais;

VI. Realizar a atualização da REMUME anualmente;

VII. Manter os serviços essenciais como: limpeza de caixa d’água, serviços de remoção de medicamentos vencidos, desratização e dedetização, manutenção de refrigeradores e ares-condicionados, serviços hidráulicos e outros.

 

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD)

I. Promover a capacitação permanente dos servidores do setor;

II. Manter através do CISMESF ou contrato próprio da SESAU as casas de apoio aos pacientes em tratamentos diversos em Montes Claros e Belo Horizonte;

III. Manter o custeio das ajudas de custo aos pacientes em tratamento em outros municípios e possibilitar, dentro das condições do Município o transporte dos pacientes para a assistência necessária;

IV. Custear as diárias dos servidores do setor;

V. Custear o reembolso aos usuários do TFD que fazem jus conforme legislação.

VI. Implantar o Manual de Tratamento Fora do Domicílio - TFD

VII. Reestruturar os procedimentos para atendimento aos pacientes de Tratamento Fora do Domicílio – TFD conforme disposições em manual;

 

REABILITAÇÃO

I. Adquirir e promover a manutenção dos equipamentos para o Banco de Cadeira de Rodas através da parceria com a APAE;

II. Realizar ações preventivas sobre: desenvolvimento de linguagem da criança; saúde vocal com os professores municipais; grupo de gestantes com orientações sobre amamentação; realizar triagem auditiva em escolares e idosos;

III. Promover a manutenção dos serviços de reabilitação física;

IV. Ampliação do quadro de fisioterapeutas para o Centro de Reabilitação Física;

V. Promover a manutenção de equipamentos para o Centro de Reabilitação Física;

VI. Custear e promover a manutenção do setor de órteses e próteses;

VII. Manutenção do Serviço de Transporte de usuários para fisioterapia;

VIII. Manter e expandir o serviço de fonoaudiologia ofertado nas clínicas credenciadas no Município de Pirapora e através do prestador CISMESF

IX. Promover a integração interdisciplinar e intersetorial na reabilitação auditiva;

X. Adquirir materiais didáticos, pedagógicos, insumos e equipamento de informática para os setores de fonoaudiologia;

XI. Ampliar o quadro de profissionais fonoaudiólogos no município;

XII. Fomentar ações preventivas sobre: desenvolvimento da linguagem da criança; saúde vocal com os professores municipais; grupo de gestantes com orientações sobre amamentação; realizar triagem auditiva em escolares e idosos;

XIII. Oferecer atendimento ao paciente acamado em domicílio, que não se enquadra nos critérios do programa melhor em casa;

XIV. Manter programa de prevenção à saúde auditiva nos setores internos da prefeitura municipal de Pirapora (setores ruidosos: garagem, mecânica, motorista);

XV. Custear as ações necessárias à manutenção de serviços para garantir o cumprimento das Diretrizes de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência Intelectual ou Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

XVI. Implantar em parceria com SES/MG, MS e APAE o Centro Especializado em Reabilitação de Pirapora/MG – CER fortalecendo e aprimorando o atendimento à pessoa com deficiência física, intelectual, auditiva, ostomias e reestruturando o serviço de fisioterapia municipal

 

PROMOÇÃO A SAÚDE

I. Manter parceria para viabilização do projeto Saúde Viver;

II. Modernizar as academias da saúde;

III. Custear e promover eventos em promoção à saúde;

IV. Manter os programas de saúde nutricional e marcadores alimentares;

V. Aquisição de materiais para realização de oficinas e aulas de educação física nos locais das academias da saúde;

VI. Custear produção de material educativo com temáticas diversas;

VII. Manutenção do programa “Agita Pirapora”.

VIII. Ampliação das ações do Programa AGITA PIRA, com implantação de novos polos de atividades do programa

 

ODONTOLOGIA

I. Habilitar novas equipes de Saúde Bucal e elevar a cobertura;

II. Manter o serviço de prótese dentária;

III. Ampliar números de escolas municipais cobertas com ações de saúde bucal;

IV. Incentivar a capacitação dos profissionais de saúde bucal;

V. Adquirir o material necessário para educação em saúde bucal;

VI. Manter o serviço de saúde bucal convencional;

VII. Adquirir uniformes, jalecos e crachás;

VIII. Fomentar política intersetorial para reforma e/ou construção de escovários nas escolas e creches públicas municipais;

IX. Incentivar a pactuação e parcerias com faculdades de odontologia para que possamos receber alunos de graduação e residência odontológica, além de troca de conhecimento científico/prático;

X. Manutenção dos equipamentos odontológicos e materiais médico-hospitalares.

XI. Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO com a realização de cirurgias, exames e procedimentos especializados odontológicos;

XII. Fortalecer o Programa de Saúde Bucal municipal por meio da habilitação de mais novas equipes de saúde bucal, vinculadas à estratégia de saúde da família

XIII. Manter o funcionamento das equipes de saúde bucal no município, estrutura física, pessoal, materiais, insumos e equipamentos;

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA NORTE DE MINAS (CISRUN)

I. Garantir apoio ao SAMU através do repasse integral e mensal do rateio pelo CISRUN;

II. Promover em parceria com o CISRUN a reforma das instalações do SAMU;

III. Custear a manutenção da estrutura física do prédio e suas instalações.

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO (CIMMESF)

I. Garantir a transferência do rateio;

II. Manter repasse referente à contratação de consultas e exames especializados;

III. Manter repasse referente ao serviço do SETS (transporte sanitário).

 

ATENÇÃO ESPECIALIZADA

I. Manutenção do serviço de oncologia clínica com ênfase na alta suspeição oncológica;

II. Promover a manutenção dos serviços de Terapia Renal Substitutiva (UTRS);

III. Repassar recursos referentes à contratualização e convênios com a FHDMMF;

IV. Repassar recursos referente aos contratos com os prestadores serviço de fisioterapia;

V. Repassar recursos referente aos contratos com os prestadores serviço de laboratório;

VI. Manter repasse dos recursos referente aos contratos com os prestadores do serviço citopatologia do colo uterino e serviço de anatomopatologia;

VII. Ampliação da oferta de exames e procedimentos com ênfase na maior demanda através do CIMMESF e novos credenciamentos de serviços e clínicas;

VIII. Fortalecer a rede de atenção materno infantil com a implementação da maternidade de alto risco e centro de parto normal, em parceria Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e Fundação Hospitalar, com foco na redução da mortalidade infantil;

IX. Buscar recursos financeiros para implantação do serviço de UPA 24h adaptada (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO);

X. Implantar o Serviço Municipal de Tratamento de Feridas Complexas;

XI. Implantação do Programa “OLHAR PIRAPORA” – Programa de reestruturação da Rede de Atenção Oftalmológica municipal com foco em investimentos e implantação de protocolos para a garantia de exames, consultas e procedimentos para tratamento dos principais acometimentos do aparelho da visão.

XII. Implantar em parceria com a SES/MG e Fundação Hospitalar um Posto de Coleta de Hemoderivados, facilitando a doação de sangue e fortalecendo o hemocentro regional.

XIII. Implantar em parceria com a SES/MG e Fundação Hospitalar um Posto de Coleta de Hemoderivados, facilitando a doação de sangue e fortalecendo o hemocentro regional;

 

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

I. Realizar reterritorialização alcançando cobertura total e efetiva das ESF no município;

II. Manter a cobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF) no período de 2022 a 2025;

III. Realizar a reforma de todas as UBSs do município;

IV. Realizar PEP (educação permanente) mensalmente por categoria;

V. Elaborar protocolos de enfermagem para os setores: saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adulto, saúde do idoso;

VI. Implantar protocolo de acolhimento de acordo com o caderno n.°28 do Ministério da Saúde nas equipes de ESF;

VII. Implantar o Programa PSF Noturno nas UBS;

VIII. Implantar o Programa Remédio em Casa;

IX. Promover a criação de hortas comunitárias nos territórios das ESF´s;

X. Realizar ações educativas de prevenção a Dengue e a COVID19 nas escolas pelo Programa Saúde na Escola (PSE);

XI. Prevenir e combater o tabagismo em todas as equipes de saúde da família;

XII. Realizar do exame de hemoglobina glicada 01 vez ao ano em diabéticos do território;

XIII. Custear serviço especializado buscando aumentar percentual de gestantes cadastradas com idade gestacional >34 semanas, com pelo menos 01 consulta com ginecologista;

XIV. Promover meios para aumentar a cobertura de mulheres com exame citopatológico na faixa etária de 25 a 64 anos nos últimos 03 anos;

XV. Realizar ações nas escolas com o tema “promoção da alimentação saudável” pelo Programa Saúde na Escola (PSE);

XVI. Realizar ações anuais de práticas corporais e atividades físicas nas escolas pelo Programa Saúde na Escola (PSE);

XVII. Garantir a oferta de exames Sífilis e HIV, objetivando aumentar número de gestantes cadastradas com realização desses exames;

XVIII. Garantir atendimento odontológico às gestantes cadastradas;

XIX. Custear ações visando redução da mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das 04 principais doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas (DCNT’s) no município;

XX. Qualificar a política de saúde do idoso no município apoiando e participando das atividades do Centro de Referência da Pessoa Idosa (CRIP), associação da Melhor Idade e Conselho do Idoso;

XXI. Realizar campanha itinerante anual de atendimento oftalmológico junto com o CEAE;

XXII. Realizar campanha itinerante com atendimento urológico anual em parceria com o CEAE e laboratórios;

XXIII. Realizar campanha itinerante com testagem rápida para HIV, Sífilis e Hepatites virais com a parceria do CTA;

XXIV. Realizar campanha itinerante com atendimento Dermatológico Anual em parceria com a UAP Central e Fundação Hospitalar;

XXV. Realizar campanha de mobilização social com o tema “Paz no Trânsito” para diminuir o número de internações por acidente;

XXVI. Realizar campanha de mobilização social com o tema “direitos humanos e promoção da cultura da paz”;

XXVII. Manter parceria entre a APS e serviços de referência do idoso para viabilização do Projeto Saúde Viver;

XXVIII. Adquirir materiais para realização de oficinas e aulas de educação física nos locais das academias da Saúde;

XXIX. Promover eventos e ações gerais em promoção à Saúde;

XXX. Manter a distribuição de preservativos em toda a rede em parceria com o CTA;

XXXI. Manter os programas de saúde nutricional e marcadores alimentares nas UBS;

XXXII. Fortalecer a implantação de rotina de identificação de sintomáticos respiratórios através de mobilização, educação permanente, monitoramento e avaliação, com intuito de fomentar a detecção de casos de tuberculose;

XXXIII. Garantir a qualidade da atenção e do acompanhamento dos casos novos de hanseníase até a completude do tratamento;

XXXIV. Realizar atividades educativas de prevenção, vigilância e controle de doenças transmitidas por vetores nos territórios das UBS.

XXXV. Realizar reterritorialização anualmente, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e Portarias Ministeriais, garantindo padronização equitativa das equipes de Saúde da Família quanto à cobertura populacional, facilitando o trabalho das equipes.

XXXVI. Descentralização do acompanhamento do Programa Bolsa Família para as ESF ;

XXXVII Dar seguimento às reformas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), contemplando: UAPS Isabel Santos, Fábio Alves, Milton Coqueirinho e Joseilson Fonseca;

XXXVIII. Acompanhar efetivamente a implementação do protocolo de acolhimento baseado no Caderno 28 do Ministério da Saúde, mediante monitoramento do número de escutas qualificadas por mês;

XXXIX.Instituir por meio de Lei municipal a Criação da Sala de Monitoramento, Planejamento e Avaliação da Atenção Primária, com vistas a garantir o seguimento das ações já implementadas;

XL.Fortalecimento da Política de Equidade na Saúde, mediante organização do processo de trabalho para atendimento de grupos prioritários (População LGBTQI+, Pessoas negras, Pessoas em situação de rua;

XLI. Buscar Parceria com a Secretaria da Família para Implementação do Consultório na Rua;

XLII. Buscar o Credenciamento da Equipe Consultório de Rua junto ao Ministério da Saúde.

XLIII. Aquisição de veículo adaptado para o consultório de rua;

XLIV. Prevenção e combate ao tabagismo mediante integração entre: Atenção Primária e Saúde Mental

XLV. Implementação da Academia de Saúde e fortalecimento das Práticas Integrativas e Complementares no âmbito da Academia da Saúde e da Atenção Primária.

XLVI. Estímulo à conservação de materiais adquiridos para oficinas e aulas de atividades físicas.

XLVII. Implantação do Ambulatório para Acolhimento de Portadores de Feridas Crônicas e Lesões Complexas;

XLVIII. Elaboração e implantação do protocolo de feridas para Prescrição de coberturas e distribuição responsável dos insumos necessários

XLIX. Atualização e Readequação da Lei de gratificação por produtividade e referências técnicas da APS;

L. Implantar o Programa Municipal de Saúde do Homem, por meio da ampliação das ações voltadas à saúde do homem, com aumento da oferta de consultas, exames e procedimentos específicos em consonância com políticas ministeriais e estaduais voltadas a este público-alvo.

LI. Implantar o Programa Municipal de Saúde do Idoso, atendimento clínico e geriátrico para a população idosa vulnerável, fornecimento de exames laboratoriais, de imagem e densitometria óssea e equipe multiprofissional para atendimento integral, com prevenção de agravos, apoio a família e melhoria da qualidade de vida dos idosos;

LII. Buscar parcerias com o governo federal para construção de unidades básicas de saúde, priorizando os bairros Nova Pirapora, Santa Mariana, Sagrada Família e Primavera;

LIII. Promover melhorias da estrutura física dos equipamentos e do serviço de todas as unidades básicas de saúde de forma continuada e programada.

LIV. Proporcionar a flexibilização do horário de atendimento médico e multiprofissional nas unidades de saúde para atender a necessidade dos usuários que não podem ser atendidos no horário regular de funcionamento;

LV. Aprimorar o Programa “Remédio em Casa” levando comodidade aos pacientes acamados e em situação de maior vulnerabilidade, por meio da melhoria dos processos de trabalho principalmente entre APS, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde (VIGSA) e o Programa Melhor em Casa;

LVI. Implantar o Programa Saúde Solidária, voltado para o atendimento em saúde itinerante direcionado à população em situação de rua.

LVII. Ampliar o Programa Mais Médicos, ofertando atendimento médico integral inclusive nos bairros onde hajam médicos de férias ou licença médica.

SAÚDE DA MULHER

I. Diminuir a taxa de parto cesárea;

II. Realizar campanha itinerante de exames preventivo (PCCU) anualmente;

III. Manutenção dos programas de treinamentos para a equipe da Saúde da Mulher;

IV. Garantir uniformes e crachás a todos os funcionários;

V. Garantir a aquisição de materiais de consumo e permanentes;

VI. Garantir a realização teste biológico nas autoclaves;

VII. Adquirir mobiliários e equipamentos;

VIII. Otimizar a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU);

IX. Capacitar os profissionais da rede sobre temas relacionados à saúde da mulher;

X. Realizar palestras com temas relacionados ao serviço e aos cuidados maternos;

XI. Implantar o prontuário eletrônico;

XII. Garantir a Programação do Outubro Rosa;

XIII. Garantir a continuidade da construção da unidade de atendimento da saúde da mulher localizada na UAP Central;

XIV. Continuidade ao programa da saúde da mulher itinerante;

XV. Motivação visando aumento da produtividade e da satisfação dos colaboradores;

XVI. Manter em conjuntamente com a Atenção Primária o programa “Mãe Piraporense” para melhorar o acesso e a humanização do pré-natal e puericultura.

XVII. Fortalecimento do Programa MÃE PIRAPORENSE, com a garantia do acesso de todos os exames laboratoriais e a realização do ultrassom obstétrico quando necessário durante a própria consulta no Centro de Saúde da Mulher;

XVIII. Assistência à saúde da puérpera e ao recém-nascido, com avaliação e atendimento especializado (pediátrico e de enfermagem) durante o puerpério com ênfase na amamentação;

XIX. Implantação das Sala Lilás

 

LOGÍSTICA/TRANSPORTES

I. Manutenção preventiva e corretiva dos veículos conforme plano de manutenção;

II. Capacitar os servidores;

III. Adquirir equipamentos de informática, assim como a manutenção dos mesmos;

IV. Adquirir materiais de consumo diversos;

V. Garantir o abastecimento de combustível dos veículos;

VI. Custear as diárias dos servidores;

VII. Promover a limpeza de todos os veículos de forma regular.

VIII. Organizar a estrutura administrativa do setor para melhor acompanhamento dos sistemas de gestão da frota (manutenção dos veículos e abastecimento), controle de viagens.

IX. Fortalecimento do transporte sanitário por meio da ampliação e melhoria da qualidade do transporte sanitário municipal e intermunicipal.

 

MELHOR EM CASA

I. Manter o serviço de Equipe Multidisciplinar de Assistência Domiciliar (EMAD);

II. Adquirir materiais médicos hospitalares e EPIs para manutenção do Programa;

III. Adquirir uniformes e crachás;

IV. Adquirir materiais de informática;

V. Manter os insumos básicos necessários para o atendimento aos pacientes;

VI. Capacitar a atenção básica e hospital conforme os fluxos e protocolos estabelecidos;

VII. Capacitar equipe e incentivar os profissionais a especializarem-se;

VIII. Estabelecer parcerias com a FHDMMF para otimizar atendimentos domiciliares.

IX. Ampliação e fortalecimento do Programa MELHOR EM CASA por meio da implementação de protocolo intersetorial de atendimento envolvendo atenção básica, especializada, hospitalar e Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais (SEFAM)

 

COMPLEXO REGULADOR

I. Ofertar mais consultas especializadas buscando reduzir o tempo de espera;

II. Aumentar a oferta de exames laboratoriais de rotina, de forma a reduzir a espera;

III. Realizar capacitação e oferecer cursos de aprimoramento aos profissionais vinculados ao complexo regulador;

IV. Fortalecer a média complexidade para possibilitar novas PPI´s e promover melhor atendimentos às demandas da microrregião de saúde;

V. Organizar e pactuar o acesso, através de protocolos assistenciais e de acesso por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) e demais instrumentos de regulação;

VI. Fazer o acompanhamento da referência, buscando dados em sistemas a fim de gerar informações que possibilitem acompanhar a produção dos prestadores de serviços públicos e privados;

VII. Acompanhar na gestão dos contratos com os prestadores públicos e privados, a fim de garantir o cumprimento das metas;

VIII. Coordenar, acompanhar e avaliar dos prestadores, públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando contribuir na melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da humanização destas ações;

IX. Aprimorar a regulação dos fluxos assistenciais através da implantação de novos protocolos e da revisão periódica dos protocolos existentes;

X. Auxiliar a gestão dos vazios assistenciais e das demandas reprimidas através da produção de dados atualizados periodicamente para elaboração e execução de estratégias necessárias à otimização do atendimento;

XI. Adequar a estrutura física e tecnológica do setor com mobília, equipamentos de informática e insumos a fim de compatibilizar o espaço com as atividades desenvolvidas conferindo maior agilidade nas respostas;

XII. Capacitar e aprimorar os profissionais vinculados à regulação;

XIII. Promover auditoria dos serviços de saúde conforme necessidade apontada nos relatórios de avaliação dos serviços;

XIV. Realizar a instrução e o acompanhamento dos processos de habilitação e credenciamento de serviços no SUS;

XV. Avaliar e monitorar continuamente os serviços ambulatoriais e hospitalares, conforme definido nos contratos dos prestadores, com realização de aditivos, caso necessário.

XVI. Reestruturação e qualificação do complexo regulador com objetivo de garantir transparência e eficiência na fila do SUS, por meio da modernização da regulação e sistema de agendamentos de consultas, exames e procedimentos, promovendo isonomia e agilidade nos atendimentos;

XVII. Implantação do núcleo municipal de auditoria em saúde.

 

POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

I. Garantir recursos para as amortizações dos déficits financeiros;

II. Garantir recursos para alcançar as metas atuariais apresentadas pelo cálculo atuarial;

III. Garantir recursos para pagamento dos parcelamentos das dívidas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPSEMP).

IV. Garantir recursos para pagamentos das Aposentadorias e Pensões do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora.


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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