ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14935
DECRETO No:14935/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2379 MANUTENÇÃO DO FUNJUR
3.3.90.93.00 074 Indenizações e Restituições 2.377,11
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 2.377,11
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
08.245.0074.2569 PROFORTE-SUAS RIO DOCE-ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 269 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10,00
2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 10,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08 Assistencia Social
08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
3.1.90.04.00 277 Contratação por Tempo Determinado 2.098,81
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.098,81
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 30.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 30.000,00
10.301.0018.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO
3.1.90.11.00 333 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 38.712,43
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 38.712,43
3.1.90.13.00 334 Obrigações Patronais 7.982,23
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.982,23
3.1.90.16.00 335 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.262,01
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.262,01
3.3.90.08.00 336 Outros Benefícios Assistenciais 224,68
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224,68
3.3.90.46.00 337 Auxílio-alimentação 702,24
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 702,24
10.301.0018.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
3.3.90.30.00 338 Material de Consumo 27.610,40
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 27.610,40
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
10.302.0021.2369 MAN UNIDADES ATEND MEDIA/ALTA COMPLEXID
3.3.90.39.00 408 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 587.151,27
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 587.151,27
10.302.0021.2563 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - MAC
3.3.90.39.00 413 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 410.400,00
2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 410.400,00
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2103 ATEND DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-SIASIH
3.3.90.39.00 424 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 336.608,93
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 336.608,93
10.302.0022.2555 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA
3.1.90.04.00 434 Contratação por Tempo Determinado 13.685,15
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.685,15
3.3.90.46.00 435 Auxílio-alimentação 702,24
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 702,24
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 15.655,44
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.655,44
3.1.90.13.00 445 Obrigações Patronais 3.679,01
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.679,01
3.3.90.46.00 449 Auxílio-alimentação 702,24
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 702,24
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.36.00 545 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.134,70
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 1.134,70
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18 Gestao Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTAL
18.542.0034.2520 BEM-ESTAR ANIMAL
3.3.90.39.00 622 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 83.844,23
2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 83.844,23
17 Saneamento
17.512 Saneamento Basico Urbano
17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
3.1.90.04.00 877 Contratação por Tempo Determinado 17.634,73
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.634,73
18 Gestao Ambiental
18.122 Administracao Geral
18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM
3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado 7.862,06
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.862,06
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
3.1.90.16.00 895 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.390,22
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.390,22
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH
04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SRH
3.1.90.04.00 896 Contratação por Tempo Determinado 2.657,45
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.657,45
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
3.3.90.46.00 899 Auxílio-alimentação 702,24
2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 702,24
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
26 Transporte
26.452 Servicos Urbanos
26.452.0008 TRAFEGO URBANO
26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN
3.1.90.04.00 900 Contratação por Tempo Determinado 6.394,86
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.394,86
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.122 Administracao Geral
08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL-IGDSUAS
3.3.90.14.00 922 Diárias - Pessoal Civil 2.507,70
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.507,70
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2564 PROG. SAUDE RIO DOCE-VIGILANCIA EM SAÚDE
3.1.90.04.00 930 Contratação por Tempo Determinado 12.511,70
2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 12.511,70
3.3.90.46.00 931 Auxílio-alimentação 886,80
2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 886,80
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL
4.4.90.51.00 954 Obras e Instalações 50.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
TOTAL: R$ 1.668.090,88
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.668.090,88
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 25 DE AGOSTO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:F3F79EFC