ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.013/2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica em favor da Planus Eventos Ltda. - Projeto Sada Cruzeiro, para o exercício  fiscal de 2019 e, dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica, no exercício fiscal de 2019, em favor da Planus Eventos Ltda., cadastrada no CNPJ 22.244.783/0001-91, para execução do Projeto Sada Cruzeiro, com vigência de 12 meses, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), anual, sendo que o pagamento se fará em 12 parcelas mensais no valor de R$2.083,33 (dois mil oitenta e três reais e trinta e três centavos) até 30 dias corridos após entrega de comprovantes de regularidade do termo celebrado.

 

Parágrafo único. A concessão da subvenção de que trata esta Lei será formalizada através do termo apropriado destinado exclusivamente ao custeio da entidade subvencionada.

 

Art. 2º O Projeto Sada Vôlei da Planus Eventos Ltda., após ter recebido a mencionada subvenção deverá realizar a prestação de contas parcial das despesas realizadas no mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente e a prestação de contas final, através de notas fiscais, nos termos das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como da Lei Federal n° 13.019 de 2014 e do Decreto n° 21/2019.

 

Parágrafo único. A não prestação de contas parcial dos recursos recebidos, ou não aprovação das mesmas pelo Poder Executivo Municipal implicará nas penalidades previstas no Decreto n° 021, de 28 de fevereiro de 2019, além da suspensão do pagamento da parcela subsequente até que a mesma seja regularizada, sendo vedada a nova concessão

 

Art. 3°As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente, conforme os elementos econômicos e suplementada, conforme Decreto n° 218, de 01 de novembro de 2018:

 

1604 - 27.813.0101.2772

Projeto Sada Cruzeiro - 336045 - Subvenção Econômica - Ficha 1133

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Junho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:F3F813D6