ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.801, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS CONSELHEIROS TUTELARES, DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicadas as exceções trazidas nesta Lei.

 

Art. 2º Ficam reajustados, após a revisão concedida pelo art. 1º desta Lei, os vencimentos dos cargos do Nível I e II, do Quadro C, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, no percentual de 2,6125% (dois inteiros, sessenta e um centésimos e vinte e cinco milésimos por cento), considerado o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3º Fica reajustado, após a revisão concedida pelo art. 1º desta Lei, o vencimento do Nível I do Cargo Público Efetivo de Professor de Educação Básica – PEB - Remanescente, do Anexo III, da Lei Complementar nº 72, de 28 outubro de 2010, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), a título de equiparação ao piso do magistério proporcional para 24 horas semanais.

 

Art. 4º Fica reajustado ao valor do novo salário mínimo, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) o vencimento do Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, Código AC-15, do Grupo 2, Grupo de Assessoramento e Chefia, do Quadro “A” – Cargos em Comissão, do Anexo IV – Tabela de Vencimentos, do Quadro Geral dos Servidores, da Lei Complementar nº 177, de 2022, e os respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

 

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.”

 

Art. 6º Integram a presente Lei os Anexos I a X que deverão ser consolidados nas respectivas leis de referência.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Curvelo, 24 de janeiro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

I

1.518,00

1.578,72

1.641,87

1.707,54

1.775,85

1.846,88

1.920,75

1.997,58

2.077,49

2.160,59

2.247,01

2.336,89

2.430,37

II

1.530,51

1.591,73

1.655,40

1.721,62

1.790,48

1.862,10

1.936,58

2.014,05

2.094,61

2.178,39

2.265,53

2.356,15

2.450,40

III

1.551,31

1.613,36

1.677,89

1.745,01

1.814,81

1.887,40

1.962,90

2.041,41

2.123,07

2.207,99

2.296,31

2.388,16

2.483,69

IV

1.613,36

1.677,89

1.745,01

1.814,81

1.887,40

1.962,90

2.041,41

2.123,07

2.207,99

2.296,31

2.388,16

2.483,69

2.583,04

V

1.661,15

1.727,59

1.796,70

1.868,57

1.943,31

2.021,04

2.101,88

2.185,96

2.273,40

2.364,33

2.458,90

2.557,26

2.659,55

VI

1.770,10

1.840,90

1.914,54

1.991,12

2.070,76

2.153,59

2.239,74

2.329,33

2.422,50

2.519,40

2.620,18

2.724,98

2.833,98

VII

2.119,50

2.204,28

2.292,45

2.384,14

2.479,51

2.578,69

2.681,84

2.789,11

2.900,68

3.016,70

3.137,37

3.262,87

3.393,38

VIII

2.652,12

2.758,21

2.868,53

2.983,28

3.102,61

3.226,71

3.355,78

3.490,01

3.629,61

3.774,80

3.925,79

4.082,82

4.246,13

IX

3.007,28

3.127,57

3.252,67

3.382,78

3.518,09

3.658,81

3.805,16

3.957,37

4.115,67

4.280,29

4.451,50

4.629,56

4.814,75

X

3.356,66

3.490,93

3.630,57

3.775,79

3.926,82

4.083,89

4.247,25

4.417,14

4.593,83

4.777,58

4.968,68

5.167,43

5.374,13

XI

4.083,06

4.246,38

4.416,23

4.592,88

4.776,60

4.967,66

5.166,37

5.373,02

5.587,95

5.811,46

6.043,92

6.285,68

6.537,11

 

ANEXO II

TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

 

 

 

 

 

 

4,7700%

TOTAL

Cargos de Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo I NM-04

R$ 354,19

R$ 16,89

R$ 371,09

Auxiliar Administrativo II NM-05

R$ 283,34

R$ 13,52

R$ 296,85

Auxiliar Administrativo III NM-06

R$ 177,08

R$ 8,45

R$ 185,53

Auxiliar Administrativo IV NM-07

R$ 177,08

R$ 8,45

R$ 185,53

 

 

 

TOTAL

Cargo de Oficial de Obras

Oficial de Obras CC-05

R$ 531,23

R$ 25,34

R$ 556,57

 

 

 

TOTAL

Cargo de Eletricista

Eletricista CC-04

R$ 531,23

R$ 25,34

R$ 556,57

 

 

 

TOTAL

Cargo de Pintor

Pintor CC-02

R$ 177,08

R$ 8,45

R$ 185,53

 

 

 

TOTAL

Cargo de Serralheiro/Soldador

Serralheiro/Soldador CC-06

R$ 283,34

R$ 13,52

R$ 296,85

 

 

 

TOTAL

Cargo de Mecânico

Mecânico MV-02

R$ 141,71

R$ 6,76

R$ 148,47

 

 

 

TOTAL

Cargos de Motorista

Motorista I MV-03

R$ 531,23

R$ 25,34

R$ 556,57

Motorista II MV-04

R$ 531,23

R$ 25,34

R$ 556,57

Motorista III MV-05

R$ 531,23

R$ 25,34

R$ 556,57

 

 

 

TOTAL

Cargo de Operador de Máquinas

Operador de Máquina MV-06

R$ 531,23

R$ 25,34

R$ 556,57

 

 

ANEXO III

 

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

 

D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025

 

1,0477

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

ESF 1

Médico ESF II

20.647,05

21.472,93

22.331,85

23.225,12

24.154,13

25.120,29

26.125,11

27.170,11

28.256,92

29.387,19

30.562,68

31.785,19

33.056,59

ESF 2

Ginecologista/Obstetra

10.323,49

10.736,43

11.165,88

11.612,52

12.077,02

12.560,10

13.062,51

13.585,01

14.128,41

14.693,54

15.281,28

15.892,53

16.528,24

ESF 3

Enfermeiro ESF/PACS/EACS

5.346,56

5.560,43

5.782,84

6.014,16

6.254,72

6.504,91

6.765,11

7.035,71

7.317,14

7.609,83

7.914,22

8.230,79

8.560,02

ESF 4

Cirurgião Dentista ESF

8.642,04

8.987,72

9.347,23

9.721,12

10.109,97

10.514,37

10.934,94

11.372,34

11.827,23

12.300,32

12.792,33

13.304,03

13.836,19

ESF 5

Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS

3.612,84

3.757,36

3.907,65

4.063,96

4.226,52

4.395,58

4.571,40

4.754,26

4.944,43

5.142,20

5.347,89

5.561,81

5.784,28

ESF 6

Técnico em Saúde Bucal ESF

2.064,92

2.147,51

2.233,41

2.322,75

2.415,66

2.512,29

2.612,78

2.717,29

2.825,98

2.939,02

3.056,58

3.178,84

3.306,00

ESF 7

Auxiliar em Saúde Bucal ESF

1.548,52

1.610,47

1.674,88

1.741,88

1.811,55

1.884,02

1.959,38

2.037,75

2.119,26

2.204,03

2.292,19

2.383,88

2.479,24

ESF 8

Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional

10.323,49

10.736,43

11.165,88

11.612,52

12.077,02

12.560,10

13.062,51

13.585,01

14.128,41

14.693,54

15.281,28

15.892,53

16.528,24

ESF 9

Médico Pediatra - Equipe Multiprofissional

10.323,49

10.736,43

11.165,88

11.612,52

12.077,02

12.560,10

13.062,51

13.585,01

14.128,41

14.693,54

15.281,28

15.892,53

16.528,24

ESF 10

Farmacêutico - Equipe Multiprofissional

5.346,56

5.560,43

5.782,84

6.014,16

6.254,72

6.504,91

6.765,11

7.035,71

7.317,14

7.609,83

7.914,22

8.230,79

8.560,02

ESF 11

Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional

4.583,15

4.766,48

4.957,14

5.155,42

5.361,64

5.576,10

5.799,15

6.031,11

6.272,36

6.523,25

6.784,18

7.055,55

7.337,77

ESF 12

Nutricionista - Equipe Multiprofissional

5.004,51

5.204,69

5.412,88

5.629,40

5.854,57

6.088,75

6.332,30

6.585,60

6.849,02

7.122,98

7.407,90

7.704,22

8.012,38

ESF 13

Fisioterapeuta - Equipe Multiprofissional

3.753,38

3.903,52

4.059,66

4.222,04

4.390,92

4.566,56

4.749,22

4.939,19

5.136,76

5.342,23

5.555,92

5.778,16

6.009,28

ESF 14

Psicólogo - Equipe Multiprofissional

5.004,51

5.204,69

5.412,88

5.629,40

5.854,57

6.088,75

6.332,30

6.585,60

6.849,02

7.122,98

7.407,90

7.704,22

8.012,38

ESF 15

Assistente Social - Equipe Multiprofissional

3.753,38

3.903,52

4.059,66

4.222,04

4.390,92

4.566,56

4.749,22

4.939,19

5.136,76

5.342,23

5.555,92

5.778,16

6.009,28

 

ANEXO IV

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025

1,0477

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

EAP 1

Médico EAP – Equipe Atenção Primária

9.209,38

9.577,76

9.960,87

10.359,30

10.773,68

11.204,62

11.652,81

EAP 2

Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária

4.185,14

4.352,55

4.526,65

4.707,71

4.896,02

5.091,86

5.295,54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

 

H

I

J

L

M

N

 

EAP 1

Médico EAP – Equipe Atenção Primária

12.118,92

12.603,68

13.107,83

13.632,14

14.177,42

14.744,52

 

EAP 2

Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária

5.507,36

5.727,65

5.956,76

6.195,03

6.442,83

6.700,54

 

 

ANEXO V

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

ENF 01

Auxiliar de Enfermagem

2.580,60

2.683,83

2.791,18

2.902,83

3.018,94

3.139,70

3.265,29

ENF 02

Técnico de Enfermagem Nível Médio

3.612,84

3.757,36

3.907,65

4.063,96

4.226,52

4.395,58

4.571,40

ENF 03

Enfermeiro

3.870,90

4.025,74

4.186,77

4.354,24

4.528,41

4.709,55

4.897,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

 

H

I

J

L

M

N

 

ENF 01

Auxiliar de Enfermagem

3.395,90

3.531,73

3.673,00

3.819,92

3.972,72

4.131,63

 

ENF 02

Técnico de Enfermagem Nível Médio

4.754,26

4.944,43

5.142,20

5.347,89

5.561,81

5.784,28

 

ENF 03

Enfermeiro

5.093,85

5.297,60

5.509,50

5.729,88

5.959,08

6.197,44

 

 

ANEXO VI

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2022

A) CARGOS EM COMISSÃO

VIGÊNCIA JANEIRO/2025

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

2024

REVISÃO

01/2025

 

 

 

SALARIAL (%)

 

DS 01

Secretários Municipais

13.614,18

4,77%

14.263,57

DS 02

Procurador-Geral do Município

14.081,70

4,77%

14.753,40

DS 03

Controlador do Município

14.081,70

4,77%

14.753,40

DS 04

Consultor Jurídico

14.081,70

4,77%

14.753,40

DS 05

Assessor de Assuntos estratégicos

14.081,70

4,77%

14.753,40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

2024

REVISÃO

01/2025

 

 

 

SALARIAL (%)

 

AC-01

Subprefeito dos Distritos Rurais

6.050,75

4,77%

6.339,37

AC-02

Assistente Técnico

4.147,84

4,77%

4.345,69

AC-03

Chefe Gabinete

3.973,52

4,77%

4.163,06

AC-04

Ouvidor Municipal

3.795,90

4,77%

3.976,96

AC-05

Diretor Especial do Executivo

8.350,58

4,77%

8.748,91

AC-06

Assessor Administrativo

1.961,24

4,77%

2.054,79

AC-07

Auditor de Avaliação e Controle

11.605,20

4,77%

12.158,77

AC-08

Gerente

3.795,90

4,77%

3.976,96

AC-09

Coordenador da Área de Saúde

8.248,59

4,77%

8.642,04

AC-10

Assessor de Acompanhamento da Gestão

2.677,84

4,77%

2.805,58

AC-11

Subsecretário

8.350,58

4,77%

8.748,91

AC-12

Chefe de Departamento

2.910,24

4,77%

3.049,06

AC-13

Chefe de Setor

1.961,24

4,77%

2.054,79

AC-14

Assistente Administrativo de Educação

1.961,24

4,77%

2.054,79

AC-15

Assistente Administrativo

1.412,00

-

1.518,00

AC-16

Assessor Especial

3.905,75

4,77%

4.092,05

AC-17

Auditor de Regulação e Autorização

8.248,59

4,77%

8.642,04

AC-18

Ouvidor Municipal da Saúde

4.394,76

4,77%

4.604,39

AC-19

Coordenador Social

3.905,75

4,77%

4.092,05

AC-20

Coordenador Executivo do PROCON

4.934,67

4,77%

5.170,05

AC-21

Assistente Técnico Jurídico do PROCON

4.147,84

4,77%

4.345,69

AC-22

Supervisor das Ações e Serviços de Saúde

3.304,10

4,77%

3.461,70

AC-23

Corregedor

3.795,90

4,77%

3.976,96

AC-24

Gerente Administrativo

5.185,50

4,77%

5.432,85

AC-25

Coordenador Médico de Pronto Atendimento

7.259,70

4,77%

7.605,99

AC-26

Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento

5.704,05

4,77%

5.976,13

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010

QUADRO DE VENCIMENTOS DA

CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

REVISÃO 4,77%

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - REMANESCENTE

1,0477

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

2.920,66

3.037,49

3.158,99

3.285,35

3.416,76

3.553,43

3.695,57

II

3.027,50

3.148,60

3.274,55

3.405,53

3.541,75

3.683,42

3.830,76

III

3.148,60

3.274,55

3.405,53

3.541,75

3.683,42

3.830,76

3.983,99

IV

3.274,55

3.405,53

3.541,75

3.683,42

3.830,76

3.983,99

4.143,35

V

3.405,53

3.541,75

3.683,42

3.830,76

3.983,99

4.143,35

4.309,08

VI

3.541,75

3.683,42

3.830,76

3.983,99

4.143,35

4.309,08

4.481,45

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

3.843,39

3.997,12

4.157,01

4.323,29

4.496,22

4.676,07

4.863,11

II

3.983,99

4.143,35

4.309,08

4.481,45

4.660,70

4.847,13

5.041,02

III

4.143,35

4.309,08

4.481,45

4.660,70

4.847,13

5.041,02

5.242,66

IV

4.309,08

4.481,45

4.660,70

4.847,13

5.041,02

5.242,66

5.452,36

V

4.481,45

4.660,70

4.847,13

5.041,02

5.242,66

5.452,36

5.670,46

VI

4.660,70

4.847,13

5.041,02

5.242,66

5.452,36

5.670,46

5.897,28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ARTES / INFORMÁTICA / EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.148,60

3.274,54

3.405,52

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

II

3.274,54

3.405,52

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

4.143,34

III

3.405,52

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

4.143,34

4.309,07

IV

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

4.143,34

4.309,07

4.481,43

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

4.143,34

4.309,07

4.481,43

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

II

4.309,07

4.481,43

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

5.452,35

III

4.481,43

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

5.452,35

5.670,44

IV

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

5.452,35

5.670,44

5.897,26

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - NÍVEL SUPERIOR

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.148,60

3.274,54

3.405,52

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

II

3.274,54

3.405,52

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

4.143,34

III

3.405,52

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

4.143,34

4.309,07

IV

3.541,74

3.683,41

3.830,75

3.983,98

4.143,34

4.309,07

4.481,43

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

4.143,34

4.309,07

4.481,43

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

II

4.309,07

4.481,43

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

5.452,35

III

4.481,43

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

5.452,35

5.670,44

IV

4.660,69

4.847,12

5.041,00

5.242,64

5.452,35

5.670,44

5.897,26

 

 

 

 

 

 

 

 

MONITOR DE CRECHE

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

1.629,85

1.695,05

1.762,85

1.833,36

1.906,70

1.982,97

2.062,29

II

1.695,05

1.762,85

1.833,36

1.906,70

1.982,97

2.062,29

2.144,78

III

1.762,85

1.833,36

1.906,70

1.982,97

2.062,29

2.144,78

2.230,57

IV

1.833,36

1.906,70

1.982,97

2.062,29

2.144,78

2.230,57

2.319,79

V

1.906,70

1.982,97

2.062,29

2.144,78

2.230,57

2.319,79

2.412,58

VI

1.982,97

2.062,29

2.144,78

2.230,57

2.319,79

2.412,58

2.509,09

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

2.144,78

2.230,57

2.319,79

2.412,58

2.509,09

2.609,45

2.713,83

II

2.230,57

2.319,79

2.412,58

2.509,09

2.609,45

2.713,83

2.822,38

III

2.319,79

2.412,58

2.509,09

2.609,45

2.713,83

2.822,38

2.935,28

IV

2.412,58

2.509,09

2.609,45

2.713,83

2.822,38

2.935,28

3.052,69

V

2.509,09

2.609,45

2.713,83

2.822,38

2.935,28

3.052,69

3.174,79

VI

2.609,45

2.713,83

2.822,38

2.935,28

3.052,69

3.174,79

3.301,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

4.947,83

5.145,74

5.351,57

5.565,63

5.788,26

6.019,79

6.260,58

II

5.145,74

5.351,57

5.565,63

5.788,26

6.019,79

6.260,58

6.511,00

III

5.351,57

5.565,63

5.788,26

6.019,79

6.260,58

6.511,00

6.771,44

IV

5.565,63

5.788,26

6.019,79

6.260,58

6.511,00

6.771,44

7.042,30

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

6.511,00

6.771,44

7.042,30

7.323,99

7.616,95

7.921,63

8.238,49

II

6.771,44

7.042,30

7.323,99

7.616,95

7.921,63

8.238,49

8.568,03

III

7.042,30

7.323,99

7.616,95

7.921,63

8.238,49

8.568,03

8.910,75

IV

7.323,99

7.616,95

7.921,63

8.238,49

8.568,03

8.910,75

9.267,18

 

ANEXO VIII

A QUE SE REFERE O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

VIGÊNCIA JANEIRO/2025

 

 

 

 

CARGOS NÍVEIS

2024

 

01/25

DIRETOR DE ESCOLA I

6.291,38

4,7700%

R$ 6.591,48

DIRETOR DE ESCOLA II

6.291,38

4,7700%

R$ 6.591,48

DIRETOR DE ESCOLA III

6.291,38

4,7700%

R$ 6.591,48

DIRETOR DE ESCOLA IV

6.291,38

4,7700%

R$ 6.591,48

VICE-DIRETOR

4.276,08

4,7700%

R$ 4.480,05

 

ANEXO IX

A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 80/2012

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

2024

REVISÃO SALARIAL

01/01/25

Agente de Combate às Endemias*

2.824,00

-

3.036,00

Agente Comunitário de Saúde**

2.824,00

-

3.036,00

 

 

 

 

 

* De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022, que dispões que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”

 

ANEXO X

A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

JANEIRO/2024

REVISÃO

JANEIRO/2025

SALARIAL (%)

 

 

 

 

 

Prefeito Municipal

21.746,49

4,77%

22.783,80

Vice - Prefeito

13.159,32

4,77%

13.787,02


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F4068D4F