ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 968/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso VI, Lei Orgânica Municipal, observados os arts 37, XI, 39, § 4º, da Constituição Federal, fica fixado em parcela única no valor bruto de R$ 12.000,00 (doze mil reais) o subsídio mensal para do Prefeito Municipal de Grão Mogol, para a Legislatura 2021/2024.
Art. 2º. Em observância aos mesmos dispositivos constitucionais elencados no art. 1º, desta Lei, fica fixado em parcela única no valor bruto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) o subsídio mensal para o cargo de Vice Prefeito Municipal de Grão Mogol, para a Legislatura 2021/2024.
Art. 3º. Em observância aos mesmos dispositivos constitucionais elencados no art. 1º, desta Lei, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o subsídio mensal para os Secretários Municipais do Município de Grão Mogol, para a Legislatura de 2021/2024
Art. 4º. Os agentes políticos e secretários farão jus a uma parcela correspondentes aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao efetivo exercício.
Art. 5º. Fica vedado, de acordo com o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, qualquer tipo de acréscimo remuneratório aos subsídios ora fixados, a não ser aqueles valores de caráter meramente indenizatórios, previstos em norma legal respectiva.
Os valores dos subsídios, fixados nesta Lei, serão revistos anualmente, tomando como base o INPC/IBGE (Índice nacional de Preço ao Consumidor – IBGE) acumulado no ano anterior ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, ocorrendo a primeira revisão somente em 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º. Os valores dos subsídios, fixados nesta Lei, serão revistos anualmente, tomando como base o INPC/IBGE (Índice nacional de Preço ao Consumidor – IBGE) acumulado no ano anterior ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, ocorrendo a primeira revisão somente em 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta fixação, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2021.
Grão Mogol – MG, 25 de setembro de 2020.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:F41BFD3A