ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 504, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 504, de 07 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, respeitadas as competências da União do Estado, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento do município de Ubaí/MG.
Parágrafo Único - Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG o documento anexo I desta Lei.
Art. 2º Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - a universalização, a integridade e a disponibilidade;
II - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III - a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV - a articulação com outras políticas públicas;
V - a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI - a utilização de tecnologias apropriadas;
VII - a transparência das ações;
VIII - controle social;
IX - a segurança, qualidade e regularidade;
X - a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização de Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no Municio de Ubaí/MG.
Parágrafo Único - Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:
I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II - Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III - Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV - Estimular a consciência ambiental da população e
V - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico;
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades de regulação à Agência Reguladora de Serviços Públicos devidamente competente, para atendimento ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 5º- Para efeitos desta lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I - Abastecimento de água
II - Esgotamento Sanitário;
III - Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e
IV - Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos;
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de saneamento Básico do Município à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 1º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de meio ambiente.
II - Dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 3º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município de Ubaí/MG estiver inserido, se houver.
Art. 7º A prestação dos serviços públicos de saneamento é de responsabilidade do Executivo Municipal, podendo fazer a Contratação de terceiros, de direito publico ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida e ampla defesa e o contraditório:
I - advertência, com prazo para a regularização da situação;
II - multa simples ou diária;
III - interdição;
Parágrafo Único - Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.
Art. 9º Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e extensão.
§ 1º No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada do dolo.
§ 2º A multa pecuniária será graduada entre R$ 150,00 E R$ 50.000,00
§ 3º O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído por Lei e suas alterações.
Art. 10 - A penalidade de interdição será aplicada:
I - Em caso de reincidência;
II - quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;
c) risco iminente à saúde pública.
Art. 11- Os programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG deverão ser regulamentados por Lei aprovada pelo Poder Legislativo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.
Art. 12 Constitui órgão executivo do Presente Plano a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Meio Ambiente.
Art. 13 Constitui órgão superior do Presente Plano de caráter consultivo deliberativo, o conselho Municipal de Saneamento Básico, constituído com base em Lei Municipal.
Art. 14 Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG, o documento anexo I desta Lei.
Art. 15 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 07 de dezembro de 2022
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:F41E5197