ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DA REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CURVELO/MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo – CMDCA/Curvelo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação da política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Curvelo;
Considerando o disposto no art. 90, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações;
Considerando o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990, segundo o qual as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar e exercer o controle das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Curvelo;
Considerando o disposto no art. 15 da Resolução CMDCA nº 02/2024, segundo o qual os programas das entidades da sociedade civil com sede e registro no CMDCA de outros municípios deverão ser inscritos no CMDCA/Curvelo, desde que seus programas e serviços sejam executados no Município de Curvelo/MG, mediante a apresentação do original ou de cópia autenticada do certificado de registro e inscrição do programa no CMDCA do município de origem, bem como dos documentos previstos no art. 6º da referida Resolução;
Considerando que a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI possui sede no Município de Belo Horizonte/MG e apresentou o respectivo Certificado de Registro expedido pelo CMDCA daquele município, bem como a documentação exigida pelo art. 6º da Resolução CMDCA nº 02/2024;
Considerando a análise técnica e documental realizada pela Comissão Permanente de Registro do CMDCA e a aprovação da matéria pelo Plenário, em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução CMDCA nº 02/2024;
Considerando o deliberado em reunião ordinária realizada em 16 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Deferir a inscrição, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo – CMDCA/Curvelo, dos seguintes programas da entidade não governamental Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI, CNPJ 37.381.902/0007-10, para execução no Município de Curvelo/MG, pelo prazo de 4 (quatro) anos:
I – Arco Ocupacional em Serviços Administrativos;
II – Arco Ocupacional em Comércio, Atacadista e Varejista;
III – Arco Ocupacional Bancário Adolescente em Serviços Administrativos.
Art. 2º A presente inscrição não implica registro da entidade perante o CMDCA de Curvelo, permanecendo a RENAPSI vinculada ao registro mantido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte/MG, na condição de entidade com sede naquele município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2026.
Curvelo/MG, 2 de outubro de 2026.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
MÁRIO CAMPOS
Presidente
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F41F8779