ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.527, DE 14 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA 1ª ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS- CIMAG/AMAG.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica APROVADA e RATIFICADA pelo Município de Itanhandu, a 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas- CIMAG/AMAG.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 14 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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