ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 744/2015 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, por seus representantes aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2016 em R$ 12.043.926,93 (Doze milhões quarenta e três mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Discriminação da Receita
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– RECEITA BRUTA |
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R$ 13.921.126,93 |
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1. RECEITA CORRENTE |
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R$ 13.502.161,16 |
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1.1- Receita Tributária |
R$ 271.000,00 |
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1.2-Receita de Contribuições |
R$ 1.000,00 |
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1.3- Receita Patrimonial |
R$ 103.200,00 |
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1,6- Receita de Serviço |
R$ 10.000,00 |
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1.7- Transferências Correntes |
R$ 13.081.953,16 |
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1.9- Outras Receitas Correntes |
R$ 35.008,00 |
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2.5 Transferências de Capital |
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R$ 418.965,77 |
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9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
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R$ -1.877.200,00 |
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9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE |
R$ -1.877.200,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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R$ 12.043.926,93 |
PARÁGRAFO SEGUNDO - Discriminação das Despesas por funções:
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01 – LEGISLATIVA |
R$ 810.081,00 |
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02- JUDICIÁRIA |
R$ 170.000,00 |
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04 - ADMINISTRAÇÃO |
R$ 1.537.170,00 |
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06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 22.000,00 |
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08- ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 604.900,00 |
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09- PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 140.000,00 |
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10- SAÚDE |
R$ 2.661.075,93 |
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11- TRABALHO |
R$ 105.000,00 |
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12- EDUCAÇÃO |
R$ 3.355.200,00 |
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13- CULTURA |
R$ 485.100,00 |
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15- URBANISMO |
R$ 977.000,00 |
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16- HABITAÇÃO |
R$ 10.000,00 |
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20- AGRICULTURA |
R$ 200.500,00 |
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23- COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ 105.400,00 |
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24- COMUNICAÇÕES |
R$ 67.000.00 |
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26- TRANSPORTE |
R$ 583.000,00 |
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27- DESPORTO E LAZER |
R$ 40.500,00 |
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28- ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ 160.000,00 |
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99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 12.043.926,93 |
PARÁGRAFO TERCEIRO - Discriminação da despesa por unidade orçamentária:
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01 - LEGISLATIVO |
R$ 810.081,00 |
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01.10.01 - Corpo Legislativo |
R$ 398.259,00 |
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01.10.02 - Secretaria da Câmara |
R$ 411.822,00 |
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02 - EXECUTIVO |
R$ 11.233.845,93 |
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02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
R$ 1.517.570,00 |
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02.02.01 -Serviços Financeiros |
R$ 552.000,00 |
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02.03.01 - Serviço M. Educação |
R$ 3.355.200,00 |
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02.04.01 - Cultura |
R$ 527.600,00 |
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02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo |
R$ 987.000,00 |
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02.06.01 - Setor de Previdência |
R$ 245.000,00 |
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02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem |
R$ 583.000,00 |
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02.08.01 - Serviço de Agricultura |
R$ 200.500,00 |
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02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 234.400,00 |
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02.09.02 - Assistência Social Geral |
R$ 370.500,00 |
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02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde |
R$ 1.517.465,77 |
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02.10.02 - Serviço de Saúde |
R$ 1.143.610,16 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 12.043.926,93 |
ARTIGO 2º) Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) - Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite dos termos dos artigos 30 e 38 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio.
b) - Abrir créditos suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do presente orçamento nos termos do artigo 42,43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17.03.64.
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, utilizar o excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior como recursos à abertura de créditos adicionais e suplementares.
ARTIGO 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2016.
DESTERRO DO MELO, 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:F430F2F8