ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO N° 057/2023
DECRETO 057 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE SALDOS DOS FUNDOS DE SAÚDE, BEM COMO DOS SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/MG, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 9 DE MAIO DE 2023 E RESOLUÇÃO SES/MG 9027 DE 26 SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a transposição e transferência dos saldos constantes e financeiros dos Fundos de Saúde do Município Grão Mogol - MG, provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, e Resolução SES/MG 9027 de 26 de setembro de 2023, no valor total de R$ 2.716.505,63 (Dois milhões Setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinco reais, sessenta e três centavos).
Parágrafo Único – Os valores acima distribuídos conforme modalidade de aplicação anterior e modalidade de atual:
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e encargos patronais com o montante de R$ 1.632.655,41 (Um milhão, Seiscentos e trinta e dois mil, Seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos);
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO ANTERIOR |
MODALIDADE DE APLICACAO ATUAL |
VALOR: |
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1716210.302.0015.2068MANUT.ATIV.ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA-33390 |
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1716210.302.0015.2069ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL HOS-33390 |
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1716210.304.0016.2466MANUT. VIGILANCIA SANITARIA-33390 |
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1716110.301.0014.2066MANUT.ATIV. ATENÇÃO BASICA-33390 |
1716110.301.0014.2066MANUT.ATIV. ATENÇÃO BASICA- 33190 |
R$ 1.632.655,41 |
Manutenção das atividade da atenção básica na linha de execução com serviços de terceiros a pessoa jurídica o montante de 150.004,11 (Cento e cinquenta mil, quatro reais e onze centavos ) aplicado também na manutenção de media e alta o valor de 507.218,70 (Quinhentos e sete mil, duzentos e dezoito reais);
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO ANTERIOR |
MODALIDADE DE APLICACAO ATUAL |
VALOR: |
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1716210.304.0016.2466MANUT. VIGILANCIA SANITARIA-33390 |
1716210.302.0015.2069ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSP- 33393 |
R$ 507.218,70 |
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1716110.301.0014.2066MANUT.ATIV. ATENÇÃO BASICA-33390 |
1716110.301.0014.2066MANUT.ATIV. ATENÇÃO BASICA- 33390 |
R$ 150.004,11 |
Investimento na Assistência Medica Ambulatorial e Hospital o montante de R$ 212.493,60 (Duzentos e doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos);
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO ANTERIOR |
MODALIDADE DE APLICACAO ATUAL |
VALOR: |
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1716110.301.0014.1611AQUIS.EQUIP.MAT.PERMAN.VEICULOS-34490 |
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1716110.301.0014.2066MANUT.ATIV. ATENÇÃO BASICA- 33390 |
1716210.302.0015.2069ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSP- 33390 |
R$ 212.493,60 |
Aquisição de medicamentos para farmácia o montante de 214.133,81 (Duzentos e quatorze, centro e trinta e três e oitenta e um centavos) conforme demonstrado no plano de transposição e transferência do Município de Grão Mogol.
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO ANTERIOR |
MODALIDADE DE APLICACAO ATUAL |
VALOR: |
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1716210.302.0015.2069ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL HOS-33390 |
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1716210.302.0015.2068MANUT.ATIV.ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA-33390 |
1716210.302.0015.2069ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSP- 33390 |
R$ 214.133,81 |
Artigo 2º - Os recursos oriundos da transposição e transferência de saldos dos Fundos de Saúde, bem como dos saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, serão utilizados exclusivamente para atender às demandas do município e melhorar o atendimento à população na área da saúde, de acordo com o Plano de Transposição e Transferência de Saldos para Utilização dos Recursos, bem como termo de compromisso assinado pelo Município.
Artigo 3º - Os recursos utilizados de acordo com este Plano serão aplicados de forma transparente e de acordo com as normas e regulamentações aplicáveis, garantindo que os benefícios sejam efetivamente direcionados para a melhoria dos serviços de saúde no Município de Grão Mogol - MG.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol - MG, 8 de dezembro de 2023
DIEGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal de Grão Mogol
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:F43474A0