ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1739-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1739-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do exercício de 2022 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
181 |
CONVOT |
6.000.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizado por Excesso de Arrecadação no Exercício Vigente.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 06 de julho de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:F4347D6D