ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
DECISÃO DO PREFEITO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2025 DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 039/2025
CONSIDERANDO a comunicação da Gestora de Contratos, Sra. Valquíria de Oliveira e Silva, datada de 10 de junho de 2025, referente ao Contrato nº 006/2025, celebrado com a empresa GG Soluções Comerciais Ltda., cujo objeto é a aquisição de pastas do tipo cartão duplo com trilho de plástico grande para arquivamento de documentos em sede da Prefeitura Municipal de Biquinhas;
CONSIDERANDO a inércia da contratada após o envio da Ordem de Serviços, conforme comunicado pela Gestora de Contratos;
CONSIDERANDO a notificação expedida em 28 de maio de 2025 à contratada, com prazo hábil para manifestação, diante das evidências de descumprimento contratual verificadas pela fiscalização do contrato;
CONSIDERANDO a possibilidade de caracterização de inexecução parcial do contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que autoriza a instauração de processo administrativo sancionador com aplicação das penalidades previstas em contrato em caso de não atendimento à notificação.
DECIDO:
Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa GG Soluções Comerciais Ltda., CNPJ: 43.575.205/0001-08, em virtude do inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos serviços, conforme Notificação de Atraso de Entrega de Mercadorias, de 28/05/2025.
Determinar que o presente processo administrativo seja instruído com os seguintes documentos:
Edital licitatório;
Proposta vencedora da licitação;
Instrumento contratual (Contrato nº 006/2025);
Portaria de designação do fiscal de contrato e/ou gestor de contratos;
Documentos comprobatórios das irregularidades supostamente cometidas pela contratada, incluindo a Notificação de Atraso de Entrega de Mercadorias, de 28/05/2025;
Determinar que, após a devida instrução, seja notificada a contratada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
A notificação deverá ser dirigida ao responsável pela representação da empresa, conforme designado no respectivo contrato social, ou, na sua ausência, a seus diretores e sócios.
A notificação deverá ser enviada pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR), ou entregue à licitante ou contratada, mediante recibo. Em caso de mudança de endereço ou recusa de recebimento, a notificação deverá ser publicada no Diário Oficial, momento a partir do qual começará a contar o prazo para apresentação de defesa.
A notificação deverá conter as seguintes informações:
Identificação da licitante/contratada (GG Soluções Comerciais Ltda., CNPJ: 43.575.205/0001-08) e do órgão (Município de Biquinhas);
Indicação dos fatos (inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos serviços) e fundamentos legais pertinentes (Lei nº 14.133/2021 e cláusulas contratuais infringidas);
Prazo para manifestação do intimado (15 dias);
Indicação do número do processo administrativo e menção expressa à possibilidade de obtenção de cópia ou vista, com descrição do local e dos procedimentos necessários;
As cláusulas contratuais e/ou legais infringidas e as sanções em tese cabíveis;
Necessidade de o intimado atender à notificação;
Indicação expressa da possibilidade de produção de provas pela interessada;
Determinar que, decorrido o prazo sem a apresentação da defesa prévia, ou se devidamente apresentada a defesa, seja expedida manifestação fundamentada da unidade gestora quanto às alegações apresentadas e proposta conclusiva, quanto ao mérito, a ser submetida à minha consideração.
Determinar que, após a manifestação da unidade gestora, os autos sejam remetidos à Assessoria Jurídica Municipal para emissão de parecer jurídico.
Determinar que, por fim, após a emissão do parecer jurídico, os autos retornem conclusos para minha decisão final.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Biquinhas, 29 de julho de 2.025.
COELHO:565953606
EUCLIDES PINTO
Assinado de forma digital por
EUCLIDES PINTO COELHO:56595360691
91 Dados: 2025.07.29 14:31:54 -03'00'
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:F43B640B