ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.254, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ACâmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Poderes Executivo e Legislativo de Diamantina/MG ficam autorizados a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para realização de concurso público em conjunto, destinado ao provimento de cargos efetivos, inclusive para cadastro de reserva.
§ 1º. As receitas arrecadadas, advindas do pagamento de inscrições dos candidatos,constituirão receitas públicas do município e serão contabilizadas pelo Poder Executivo.
§ 2º. Na hipótese de haver excedente de arrecadação do valor das inscrições, o valor restanteserá rateado entre os entes de forma proporcional ao número de inscritos de cada instituição.
Art. 2°. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Diamantina (MG), 18 de outubro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:F43BE913