ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.254, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAREM CONVÊNIO, TERMO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM CONJUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ACâmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os Poderes Executivo e Legislativo de Diamantina/MG ficam autorizados a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para realização de concurso público em conjunto, destinado ao provimento de cargos efetivos, inclusive para cadastro de reserva.

 

§ 1º. As receitas arrecadadas, advindas do pagamento de inscrições dos candidatos,constituirão receitas públicas do município e serão contabilizadas pelo Poder Executivo.

 

§ 2º. Na hipótese de haver excedente de arrecadação do valor das inscrições, o valor restanteserá rateado entre os entes de forma proporcional ao número de inscritos de cada instituição.

 

Art. 2°. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, as quais serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Diamantina (MG), 18 de outubro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:F43BE913